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Avançado Direito Teoria

Terceirização e Lei Geral das Comunicações

Há uma tese, respeitável até, que sustenta que o inc. II do art. 94 da Lei Geral das Telecomunicações regulamentaria permitindo a utilização de mão-de-obra terceirizada nas atividades fim das empresas de telefonia. Hoje examinei uma ação que abordava este tema. Abaixo reproduzo o trecho em questão. A matéria ainda enseja maiores debates, mas creio que a decisão sintetiza e sinaliza o meu entendimento acerca da terceirização em empresas de telefonia.

No que diz respeito à Lei Geral das Telecomunicações, que no inciso II do art. 94, que daria a entender que seria permitida este ajuste empresarial, há de se observar que tal lei é de natureza administrativa, ou seja disciplina a organização dos serviços de telecomunicações e a sua fiscalização pelo órgão próprio – a Agência Nacional de Telecomunicações – a ANATEL.  Assim o que se pode depreender de tal regra é que a fiscalização da ANATEL não poderá compreender este tipo de ajuste empresarial.

Observe-se que esta norma não pode ter a extensão que as reclamadas pretendem, uma vez que uma lei especial, elaborada para regular uma situação específica – a prestação de serviços de telecomunicações – não pode derrogar a lei especial – a CLT e legislação trabalhista correlata; da mesma forma que uma lei geral não pode revogar uma lei especial. Observe-se, inclusive, que a própria legislação nacional veda esta situação ao dispor o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

 

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Alanis em Porto Alegre

Juiz também se diverte
Juiz também se diverte: ao vivo do show.
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Confirmado: o DeT é o melhor!

Best Blogs Brazil: vencedores

Ontem foi publicado o resultado da eleição através do júri especializado do Best Blogs Brazil e o Direito e Trabalho foi eleito o melhor blog jurídico de 2008.

Na internet desde 2005, com domínio próprio desde 2006, nosso blog tem buscado apresentar, além do Direito do Trabalho em uma linguagem acessível para os internautas ávidos por conhecimentos, uma opinião própria e isenta sobre fatos atuais, sempre preocupado em utilizar uma linguagem um pouco mais acessível, o mais isenta possível do “juridiquês”.

Temos atualmente mais de 500 assinantes através de FEEDs, mais de 200 leitores via Twitter, isso sem falam de já termos sido referidos em alguns dos principais e mais populares blogs brasileiros, o que nos garante estar em 570º no Ranking de Blogs do BlogBlogs, o que em um diretório em que a maioria é diretamente relacionado à Web e à Tecnologia não é pouca coisa.

Além disso integramos desde o ano passado o diretório de blogs do portal jurídico JusNavigandi e do Yahoo! Posts.

A existência do blog e o seu reconhecimento pela blogosfera já gerou algumas participações como consultor em publicações como a Superinteressante, Jornal Zero Hora de Porto Alegre, bem como em revistas especializadas como a Revista da ANAMATRA e a Eclésia, publicação destinada à comunidade evangélica.

Hoje à noite estarei no Campus Party para receber minha premiação, juntamente com outros amigos blogueiros, muitos dos quais eu sou leitor assíduo como o Ale, do Poltrona, Cobra, do Homem na Cozinha, Navarro, do Dinheirama, isso sem falar em outros ótimos, que estou conhecendo agora e dos quais já estou virando fã.

A IPTV da Cultura está transmitindo ao vivo alguns eventos do Campus Party. Não sei se vai colocar no ar a premiação, mas tão logo descubra se haverá esta transmissão eu atualizo aqui.

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iPhone chega na Claro com uma bofetada na cara do consumidor

iPhone Claro

A Bia Kunze é dentista e especialista em tecnologia sem fio, mas também não é boba em Direito do Consumidor.

Aliás não é necessário ser nenhum gênio para ver que os planos da Claro relacionados ao iPhone são extremamente leoninos, que é como se denominam contratos em que o fornecedor de serviços tem vantagens desproporcionais às oferecidas ao consumidor, como é o caso dos “minutos” da Claro, que, embora pagos pelo cliente, em decorrência de seu contrato, não podem ser acumulados para os meses subseqüentes.

Isso sem se falar que o preço do produto é proibitivo e a “vantagem” oferecida pela empresa aos compradores consiste, tão-somente, na restituição de uma parte do valor pago, em créditos, ao longo de até 24 meses, o que, em outras palavras, nada mais é do que um plano de fidelidade.

Aliás eu pessoalmente tenho sérias dúvidas acerca da qualidade do serviço da Claro. Estou praticamente desde o lançamento da tecnologia 3G solicitando que me seja disponibilizada sem sucesso.