Mensagem de um jurista hondurenho…

2nd July 2009 by Jorge Araujo No Comments

Recebi em uma lista o reencaminhamento de uma mensagem que um jurista de Honduras. Ele informa a sua opinião sobre o golpe e a situação do país.

Ao seu sentir houve alguns excessos por parte das forças que tomaram o poder, mas talvez absolutamente necessárias para a restauração do regime democrático.

A reprodução da mensagem não me foi autorizada expressamente. Contudo entendo que a sua divulgação ajudará a compreender os meandros da crise institucional no país, tendo eu omitido alguns trechos em que a mensagem, por se tornar mais pessoal, poderia possibilitar a identificação do autor.

Estimados Compañeros quiero que sepan y les voy hablar como Abogado y Hondureño que lo ocurrido en Honduras se encuentra al margen de la Ley pero y quiero ser enfatico en esto: era la única manera de actuar ya que el había desacatado ordenes judiciales y se proponía en eternizar en el poder al igual que Chavez y Correa. Los hondureños han actuado de una manera drastica ya que el es un hombre drastico y no respeta la ley. La solución de las autoridades Hondureñas fue tomada pensando en evitar un caos social ya que si se le hubiera hecho un juicio politico en el país, hubiera sido insostenible e incontrolable ya que el tiene pagada a gente humilde para que hagan relajos en la calle. Y las autoridades hubieran tenido que actuar con los medios necesarios para mantener el orden y la paz.

El presidente Zelaya sin haber hecho la consulta tenía un decreto ejecutivo firmado por el Consejo de Ministros que iba salir publicado en el Diario Oficial la GAceta el lunes despues de la consulta, decreto en el cual disolvía al Congreso Nacional y el Poder Judicial e instalaba una Asamblea Nacional Constituyente que sería presidida por el. La Consulta que el pretendía hacer el domingo era una tactica para quedarse en el poder al Igual que todos los paises que conforman el ALba.

Los Hondureños rechazamos el Regimen de Chavez antidemocratico y en contra de princios basicos de la Constitución como es el traspaso del poder, la libertad de expresión y de prensa y muchos más. Honduras se encaminaba a un oscuro futuro influenciado por los paises del ALBA en donde sus gobernantes eternizan en el poder y gobiernan de manera antojadiza sin ningun tipo de respeto por el estado de derecho, la constitución y las leyes y mucho menos por sus conciudadanos.

Por eso les pido compañeros que respeten lo que aca ha sucedido y el principio de la auto determinación de los pueblos ya que se tiene que ser Hondureño para entender a plenitud la decisión tomada no solo por las autoridades hondureñas sino que por la mayoría de la población hondureña en donde ha ocurrido una sucesión del presidente enmarcada en la improbación de la conducta del ejecutivo al no respetar un mandato judicial, atentar con la forma de gobierno y abusar de su autoridad tal como lo establece la Constitución en su artículo 205 numeral 20. Es por eso que los Hondureños han salido a las calles a decirle a la comunidad internacional que se ha actuado dentro de lo establecido en la Constitución y las leyes del país.

Talvez nos habremos salido un poco del proceso legal establecido pero entiendan que fue para salvaguardar y proteger a los Hondureños de males peores como las dictaduras y la muerte de gente inocente engañados por la publicidad falsa del expresidente donde le concedía poderes al pueblo para que se le fuese consultado pero que en realidad era una legitimación tacita a sus planes antidemocraticos y machiavelicos por continuar en el poder.

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Às vezes é melhor deixar assim…

2nd July 2009 by Jorge Araujo No Comments

Minha avó sempre dizia: “a emenda pode sair pior do que o soneto”. Desta vez aconteceu no Superior Tribunal de Justiça – aquele dos bancos – que apresentou nota de esclarecimento para dizer que, embora tenha absolvido os acusados de crime de exploração sexual de adolescentes, por terem feito “um programa” com três adolescentes em um motel de Mato Grosso do Sul, mantém firme a sua posição de que é crime pagar para praticar sexo com pessoas com idade inferior a 18 anos.

A gente sabe. No entanto para os leigos é difícil entender estes meandros do Direito Penal que, em verdade, servem mais para defender aos acusados do que à própria sociedade, partindo-se do pressuposto que o Estado, através de seus prepostos – policiais, promotores, juízes – pode, de alguma forma, buscar a condenação de um cidadão ou por o acreditar culpado ou, até mesmo, em virtude de um interesse particular, muitas vezes inconfessável.

Nestas ocasiões, que já ocorreram na história, e que são bastante comuns na ficção – quem vê Lei e Ordem (Law and Order) com freqüência assiste à “promotoria” e os policiais tentando forçar uma confissão de pessoas muitos vezes inocentes – os tribunais são os guardiões dos direitos constitucionais dos acusados.

Assim se o processo contém um vício qualquer, que possa prejudicar o réu, é comum que ele seja anulado, ainda que ele seja culpado. Um exemplo clássico disso é a exceção da coisa julgada (no inglês double jeopardy) que até rendeu um filme, cujo título foi erroneamente traduzido para Risco Duplo, ou o genial Um Crime de Mestre (Fracture), com Anthony Hopkins.

No primeiro a protagonista, injustamente condenada pelo assassinato de seu marido, que na verdade apenas simulou a sua morte para receber o seguro, sai da cadeia após cumprir a sua pena e se dispõe a matá-lo de fato, certa de que não poderia tornar a ser condenada por um crime pelo qual já havia sido condenada. Em Um Crime de Mestre o enredo é mais bem elaborado e o plano do assassino é, justamente, ser julgadoe absolvido da morte de sua esposa, sem sequer negar o crime, mas confundindo a investigação quanto às provas…

Voltando ao caso do STJ, embora tenha sido, de fato, infeliz a forma como publicada a primeira notícia, o esclarecimento posterior dá a impressão de um certo vacilo no julgamento, o que ocasiona um maior número de replicações do que a serenidade de uma mera “atualização” na própria página.

Em todo caso isso é um sintoma da saudável democracia da Internet, à qual os tribunais começam a se adaptar.

Filmes recomendados neste post:

Um Crime de Mestre

Um Crime de Mestre

Risco Duplo

Risco Duplo

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Estabilidade no Emprego, de Ramaís de Castro Silveira

2nd July 2009 by Jorge Araujo 7 Comments

Estabilidade no Emprego de Ramaís de Castro Silveira

Estabilidade no Emprego de Ramaís de Castro Silveira

O meu amigo, o Procurador da República Domingos Silveira, me presentou com o livro ao lado, Estabilidade no Emprego: possível, urgente, revolucionária, do advogado Ramaís de Castro Silveira, da Editora Dom Quixote.

O assunto pertinente à estabilidade, com a efetivação do conteúdo do inc. I do art. 7º da Constituição de 1988, me é muito caro, motivo pelo qual a obra me deixou entusiasmado.

A abordagem do autor transborda da tradicional, fazendo referência, não apenas aos princípios constitucionais e a sua necessária efetividade, que eu cuido, vez por outra, de repetir, mas também se aprofundando em iniciativas legislativas acerca do tema, trazendo ao final os textos dos principais projetos de lei que se encontram no Parlamento que tratam do tema.

Como bem esclarece o autor:

… a demissão sem justa causa do empregado, é aceita sob os argumentos mais pífios, para não dizer irracionais.

Afirma-se, por exemplo, que, no mode de produção atual, o empregador, dono dos meios de produção, é também dono do futuro negócio, gestor único das relações que se afeitam à empresa. Não é verdade. A empresa ocupa espaço no mercado, ganha benefícios do Estado, goza de uma série de prerrogativas que lhes são conferidas para que se cumpra um fim social.

Ou seja para quem é contra a estabilidade a intervenção estatal serve bem para socorrer a empresa no momento de crise, não, contudo, para disciplinar a contraprestação que o Estado, como ente coletivo, pode lhe exigir: a manutenção dos postos de trabalho, como forma de permitir ao mercado um funcionamento saudável, o que jamais se obteve através da atuação da mão invisível.

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O cãozinho e a banalização da violência.

1st July 2009 by Jorge Araujo 4 Comments
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Cãozinho covardemente assassinado.

O assunto de hoje na Twittosfera e que deixou dezenas de twitteiros e blogueiros revoltados é o assassinato de um cãozinho gravado e colocado no YouTube por um garoto.

Importante observar que o massacre ocorreu com um animalzinho que se percebe extremamente manso, certamente de alguma criança, e que estava, apenas, querendo brincar com os covardes animais que, ao final, se apoderam de alguma coisa que o animal tinha em torno do pescoço (uma coleira especial?)

O sádico assassino (e seus comparsas) está, neste momento, sendo investigado por dezenas, quem sabe centenas de internautas e, certamente, em breve será encontrado.

Com certeza isso não reduzirá a violência, ou evitará uma notável e crescente tendência à brutalidade que estamos percebendo na juventude, causada sabe-se se lá se por drogas, famílias desestruturadas ou seja lá o que for.

No entanto será um marco do novo jornalismo de internet, pós-jornais, pós-diploma, e com a participação de todos os cidadãos. Com certeza as centenas de pessoas que agora estão olhando nauseadas as brutais cenas do vídeo gostarão, e muito, de acompanhar todos os passos do processo judicial que venha a responder o covarde bandido, exigindo os rigores da lei na fixação da pena, quem sabe fiscalizando inclusive o seu cumprimento (quem sabe algum tipo de prestação de serviços à comunidade em um abrigo de animais, fiscalizado ao vivo pela Internet, já que, infelizmente, o crime tem uma pena demasiado branda para a sua brutalidade).

Nos últimos instantes fui informado, via Twitter, que o criminoso é do Rio Grande do Sul. Estou aguardando a informação acerca dos seus dados para, em se confirmando esta informação, repassá-los ao Ministério Público do Estado para as devidas providências.

Quem quiser assistir ao vídeo, que foi banido do YouTube, pode acessá-lo no VídeoLog. Desde já advirto que as cenas são fortes e revoltantes.

Abaixo imagem extraída do vídeo com foto do assassino.

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O assassino. Procura-se.
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Honduras e os vários Golias…

1st July 2009 by Jorge Araujo 3 Comments

Eu até agora não me conformo com a primeira eleição de George W. Bush. Ela foi nitidamente roubada como demonstrou Michael Moore em seu Fahrenheit 9/11, sob tentativas vãs de deputados de discutir a legitimidade da eleição diante de um Senado já indiscutivelmente aderido ao novo governo.

No entanto como o país em questão era A democracia do planeta, ficou como estava, sem que os demais estados, amigos ou inimigos dissessem um “ai”.

Agora quando a nanica Honduras resolve fazer cumprir a sua Constituição a gritaria é geral. Não falta organismo internacional para dar o seu pitaco, o que vai, fatalmente, implicar no retorno do presidente golpista ao seu cargo, com a desmoralização de todas as demais instituições democráticas: Congresso, Judiciário e Forças Armadas, apenas para começar.

Como bem assinala o Washington Post, o que aconteceu em Honduras nada tem a ver com os regimes ditatorias implantados nos anos 60, mas muito mais com a onda chavista atual, em que se cria, sob os auspícios popularescos um arremedo de democracia, que consagra uma única personalidade como líder quase espiritual de uma maioria artificialmente criada, muitas vezes explorando a pobreza e medidas paliativas para a sua correção.

Aí depois surge um outro Afeganistão e ninguém sabe o que fazer. Não custa lembrar que a América Central até a bem pouco tempo (eu já era nascido) era um viveiro de ditadores, o que fez com que a Constituição do país viesse a conter uma cláusula pétrea impedindo qualquer ameaça de retorno (ainda que sob um verniz democrático) de um regime semelhante (vide o art. 239)…

Ao que me transparece de uma rápida consulta às páginas de dois periódicos hondurenhos escolhidos ao acaso, a imprensa está atuando de forma livre, informando os acontecimentos, inclusive para o exterior, como se pode verificar, por exemplo, dos dois links abaixo reproduzidos:

Acredito que não é demais, portanto, recomendar cautela a organismos que se pretendem democráticos como A REDLAJ que emitiu a nota abaixo, no meu entender se opondo, inclusive, a um órgão que deveria, pelo menos prestigiar: O Poder Judiciário de Honduras.

La red Latinoamericana de Jueces – www.REDLAJ.com – entidad internacional, sin ánimo de lucro, que tiene entre sus objetivos luchar por la independencia judicial como estandarte de una verdadera democracia, y promocionar la integración democrática de los países de América Latina, manifiesta en forma pública su VEHEMENTE CONDENA al Golpe de Estado llevado a cabo por los militares de Honduras.

Los jueces y magistrados miembros de la REDLAJ, con representación en diecinueve países de América del Sur, Centroamérica, Caribe y México, concitan las instituciones al inmediato retorno a la regularidad democrática en Honduras, con la garantía de efectividad del mandato popular del Presidente elegido Manuel Zelaya.

No es posible soportar de nuevo, en pleno Siglo XXI, un retroceso democrático de tal orden en América Latina. Los movimientos sociales hondureños se han pronunciado de forma unánime condenando la violencia política practicada por el ejército de Honduras. El camino contemporáneo es la justicia social y la democracia participativa. La comunidad latinoamericana no puede admitir que las disputas políticas sean solucionadas por la fuerza y violencia militares, y con desprecio de la democracia.

RED LATINOAMERICANA DE JUECES

Roberto Jorge Feitosa de Carvalho

Outras entidades de igual alcance, como a Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho e a Associação dos Juízes pela Democracia, por enquanto estão silentes.

Mais uma vez assinalo: não tenho nenhuma antipatia ou simpatia por este ou aquele regime, desde que seja democrático e apenas em função disso faço tais considerações.

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Honduras: golpe ou contra-golpe?

30th June 2009 by Jorge Araujo 10 Comments

O José Vítor, do Direito Digital, me sugeriu, tendo em conta o meu “conhecimento” de Espanhol Jurídico, que eu fizesse uma breve análise da situação política de Honduras, sob o ponto-de-vista do Direito.

Manuel Zelaya, presidente deposto de Honduras

Manuel Zelaya, presidente deposto de Honduras

Inicialmente já vou advertindo que o meu conhecimento não é de política internacional, contudo algumas coisas me inquietam em relação a situação.

Em primeiro lugar não me parece um golpe no sentido estrito. Pelo contrário quem tomou o poder foi o Chefe do Legislativo, ou seja um membro de um dos poderes da república hondurenha, com deveres institucionais daí decorrentes, em um momento em que o presidente se preparava para, através de referendo popular, alterar a Constituição para poder se eternizar no poder – ou pelo menos ser reeleito por mais um mandato.

Certo que há autoridades nacionais que entendem que uma consulta popular pode tudo, sendo natural e democrático que se alterem as regras do jogo para se permitir que figuras como Chavez, Moralles, etc. permaneçam no poder. Aliás é de se questionar, inclusive, se Barack Obama tem ciência da dimensão de suas manifestações, considerando-se a influência intimidatória que a sua declaração, precipitada, acerca da ilegalidade da ação pode surtir no pequeno país.

No entanto eu não entendo assim. Em países em que existe um Poder Legislativo é a este que compete  atuar no processo de criação e alteração de leis, sendo, pois, qualquer iniciativa do chefe do Executivo de transpor este poder, buscando uma legitimidade “popular” um autêntico golpe. Até porque a população é composta de diversos grupos, que através de seus representantes legais melhor se articulam no Parlamento, encarregador de efetuar a composição política dos interesses conflitantes, sem prejudicar minorias em detrimento de maiorias ocasionais.

Aliás nem mesmo o nosso governo atual cai na própria churumela, na medida em que promoveu um referendo pelo desarmamento, acreditando que sairia vencedor, mas, após derrotado, manteve regras rígidas contra a propriedade e porte de armas, como se tivesse vencido o SIM.

Por óbvio que há autores que respeito, como o jornalista Pedro Dória, que apresentam algumas objeções à legitimidade da deposição de Manuel Zelaya, relacionando alguns requisitos para que esta se admita:

1. O chefe do Executivo tem que ter sido deposto legalmente pelas Forças Armadas.
2. Tem que ter sido imediatamente exilado do país.
3. Após sua deposição tem que ter sido imposta censura total da imprensa.

Não vejo da mesma forma. Às vezes a fronteira entre legalidade e ilegalidade é tênue, assim como pode ser tênue a fronteira entre democracia e arbitrariedade. Assim as forças armadas tem o dever de manter a ordem em um momento delicado do país, no qual a deposição traumática de um governante, ainda que legítima, pode gerar convulsões internas, entre simpatizantes de uma e outra força que, fatalmente, se oporão. Isso tende a fazer com que se  encaminhe o deposto para fora do país como ocorreu no final da  ditadura Stroessner ou com o também pouco democrático, o peruano Alberto Fujimori, censure a imprensa e se cometam outros atos contra as liberdades civis.

Neste sentido, acredito que a investigação constitucional de Reinaldo Azevedo esteja perfeita sob o ponto-de-vista de legitimação da ação das forças que depuseram o atual líder. Há tempo juristas democráticos brasileiros invocam os dispositivos constitucionais ainda não efetivados no nosso país. Não me parece que, em nome de uma dita comoção popular passageira, se permita que se rasgue o texto constitucional hondurenho, expressão da vontade popular através de um Poder Constituinte que se supõe legitimamente constituído, se admita um autêntico golpe em franca oposição não apenas ao texto constitucional, mas aos outros dois poderes: Judiciário e Legislativo.

Bem verdade que, como diz o José Vítor:

@JorgeAraujo acho estranho que até agora ninguém teve acesso ao processo legislativo que resultou na deposição, pode ter podre. #honduras

Mas é certo que, conforme a Constituição do país:

ARTICULO 239.- El ciudadano que haya desempeñado la titularidad del Poder Ejecutivo no podrá ser Presidente o Designado. El que quebrante esta disposición o proponga su reforma, así como aquellos que lo apoyen directa o indirectamente, cesarán de inmediato en el desempeño de sus respectivos cargos, y quedarán inhabilitados por diez años para el ejercicio de toda función pública.

Ou, em outra palavras, aquele que exerceu a chefia do Poder Executivo não o poderá ser novamente e se violar esta regra, ou pretender que ela seja alterada, perderá de imediato o mandato, ficando inabilitado para o exercício de qualquer função pública por dez anos.

Tal regra, promulgada em 1982, com certeza, teve a sua razão de ser, sendo que a vedação inclusive à tentativa de reforma faz com que a regra seja o que chamamos de cláusula pétrea, ou seja não pode ser reformada sequer através de alteração constitucional.

Permitamos que o presidente deposto ocupe os foros que lhe são oferecidos, vejamos seu ponto-de-vista, mas, e principalmente, apreciemos os fatos em conformidade com a legislação vigente no país, sob pena de, prestigiando-se apenas uma pessoa, se estar desprestigiando todo um sistema jurídico do país, com conseqüências talvez mais desastrosas.

Mais importante, contudo, que toda esta discussão, que em verdade em muito pouco nos atinge aqui no nosso gigante país, é a discussão que se travou hoje no Twitter e que me levou a escrever este artigo. Após externar a minha opinião, inicialmente de dúvida acerca da ilegitimidade do, digamos “golpe”, recebi uma série de twitts, corroborando a minha impressão, e nenhum contrariando, nada obstante a opinião da imprensa fosse, exatamente, no sentido oposto, principalmente tendo em vista a manifestação presidencial.

Encerro o artigo concordando com o Presidente Lula pelo menos em uma coisa: a

Internet reduz poder da imprensa tradicional.

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Juízes gaúchos em Montevidéu

23rd June 2009 by Jorge Araujo No Comments

Na foto, com o Prof. Barbagelata, os juízes Robinson, Rossal de Araújo, Jorge Araujo e Colussi.

Ontem (23/06) iniciou-se na Universidad de La República, em Montevidéu, um importante evento internacional, promovido pela Escola de Pós Graduação da Faculdade de Direito, Instituto de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social e Revista de Derecho Social Latinoamérica, na qual estiveram presentes, além do autor deste blog, os juízes Luiz Antônio Colussi, presidente da AMATRA IV, Carlos Alberto Robinson, vice-presidente do TRT da 4ª Região e Francisco Rossal de Araújo, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Na palestra inaugural, proferida pelo Prof. Emérito Héctor-Hugo Barbagelata, a associação teve destaque, ao ser referida a Carta de Buenos Aires (texto abaixo) como símbolo do compromisso dos juízes gaúchos com os direitos sociais.

CARTA DE BUENOS AIRES

Os Juízes do Trabalho do Rio Grande do Sul, reunidos no XX Encontro Regional da AMATRA IV, na cidade de Buenos Aires, República Argentina, nos dias 11 e 12 de junho de 2009, debateram a realidade do direito do trabalho, firmando os seguintes compromissos:

A – Reafirmar a Democracia como valor central do Estado Democrático de Direito.

B – Confirmar o primado da Constituição como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.

C – Compreender os direitos sociais como direitos humanos fundamentais.

D – Reafirmar o princípio da proteção como estrutura vertebral do direito e do processo do trabalho;

E – Aplicar as normas internacionais de proteção ao trabalho como forma de redução das desigualdades sociais.

F – Adotar o princípio da proibição de retrocesso social como critério hermenêutico.

G – Resistir a precarização das relações de trabalho, ao processo de terceirização e a interpretação flexibilizadora das leis trabalhistas;

H – Manter o intercâmbio cultural e associativo entre os operadores juslaboralistas no âmbito da América Latina;

I – Afirmar que as prerrogativas constitucionais da magistratura constituem condição de possibilidade para a independência do Juiz, pressuposto do Estado Democrático de Direito e instrumento de construção da República.

Cidade de Buenos Aires, República Argentina, 12 de junho de 2009.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL

AMATRA IV

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Ele é o cara?

23rd June 2009 by Jorge Araujo 3 Comments
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Ele até pode não ser "o cara", mas a cara é a dele.

Até pode não haver malícia, mas o nosso presidente não chegou ao seu cargo por ser ingênuo. Então declarações infelizes, buscando, sei lá, transferir a sua popularidade a figuras como José Sarney ou ao controvertido presidente iraniano Ahmadinejad e sua reeleição, pegam mal para burro, principalmente para quem, como eu, observa atentamente a política nacional, sem paixões partidárias mas, principalmente, na esperança de que dêem certo.

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