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Direito do Trabalho. Processo do Trabalho. Artigos e comentários do Juiz Jorge Alberto Araujo.

 

Reflexão sobre regras.

Posted on | setembro 17, 2014 | No Comments

Imagem do filme Sempre ao seu Lado

Imagem do filme Sempre ao seu Lado

Uma norma ao dispor sobre uma proibição traz no seu bojo todas as motivações possíveis – imaginadas ou não – para tal proibição, criando assim uma regra. Neste quadro não é lícito, a prióri, que a interpretação ocorra em sentido contrário por se buscar uma das motivações possíveis, ainda que a mais provável.

Há um exemplo que é utilizado por muitos jus filósofos – que eu recorde pelo menos Alexy, Atienza e Humberto Ávila já a ele se referiram – que é a da proibição da entrada de cães em uma estação de trem alemã.

Ora, se há a proibição para a entrada de cães, a melhor interpretação é que nem um animal desta espécia pode adentrar. Nem mesmo o cão-guia, o cão manso ou qualquer outro tipo ou espécie de cão. Isso se dá porque não se conhece o fundamento para tal proibição, que pode ser tanto a periculosidade dos animais, mas também a descoberta de uma doença contagiosa e perigosa da qual sejam portadores ou, ainda, que o seu excesso de “fofura” possa distrair a atenção dos passageiros e funcionários e causar acidentes ou outros contratempos.

A hipótese contrária – na qual se permite ao intérprete intuir a fundamentação da proibição – pode levar a graves equívocos e, a exigência de fundamentação expressa levaria ao absurdo de se abrir, para cada regra, um amplo espaço hermenêutico, restando por se exigir que toda regra se faça acompanhar de uma minuciosa exposição de motivos.

Curso Avançado de Audiência Trabalhista

Posted on | setembro 3, 2014 | 2 Comments

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É na audiência trabalhista que se ganha ou se perde o processo. Qual profissional do Direito já não teve a sensação de ter um processo ganho, estando o direito ao lado de seu cliente, e acabar perdendo tudo por conta de uma audiência mal conduzida, por perguntas mal formuladas às partes ou testemunhas ou mesmo ao por conseguir indicar nos autos do processo onde estaria fundado o direito vindicado?

Um processo bem estudado, com documentos organizados, perguntas objetivas e específicas, através de uma metodologia adequada podem fazer toda a diferença.

Ao longo de mais de 20 anos de Justiça do Trabalho dos quais mais de 17 de magistratura, passados integralmente em salas de audiência, tenho estudado erros e acertos processuais para apresentar aos advogados e demais profissionais envolvidos com o Processo do Trabalho, uma metodologia de apresentação de casos judiciais, fazendo o melhor uso da Oralidade do Processo do Trabalho para obtenção dos melhores resultados possíveis.

Isso tudo com fundamento no que há de mais avançado em

  • Teoria da Argumentação Jurídica,
  • Teoria da Decisão,
  • Teoria da Negociação,
  • Teoria do Interrogatório e do Depoimento e
  • Neurociência aplicada ao Direito.

O curso será ministrado nas quintas-feiras à noite, das 19h15min às 22h20min, na FEMARGS, situada na R. Rafael Saadi, 85, Bairro Menino Deus, em Porto Alegre/RS

As aulas serão sempre nas quintas-feiras à noite, iniciando-se no dia 09 de outubro de 2014, no horário das 19h15min às 22h30min.As inscrições custam R$ 425,00 ou duas parcelas de R$ 224,00, com desconto para alunos e ex-alunos do Curso Oficial de Preparação à Magistratura do Trabalho:

Maiores informações e inscrições: (51) 3231-5199 www.femargs.com.br
Endereço: Rua Rafael Saadi, 87 – Menino Deus – Porto Alegre.

Programa:
1ª Aula: Apresentação. Teoria da argumentação. Lógica e lógica jurídica.
2ª Aula: Teoria e prática das peças processuais trabalhistas. Como elaborar uma inicial efetiva. Como elaborar uma defesa / contestação efetiva.
3ª Aula: Teoria dos jogos. Teoria da decisão. Negociação.
4ª Aula: A audiência na prática. Fases da audiência. Impugnação de documentos: amostragem.
5ª Aula: Interrogatório e contra-interrogatório. Interrogatório testemunhal. Psicologia do depoimento. Memória.
6ª Aula: Estratégias de interrogatório. Interrogatório judicial e depoimentos pessoais.
7ª Aula: Incidentes e exceções. Prova pericial.
8ª Aula: Razões finais. Decisão. Sustentação oral perante o Tribunal.

Depoimento testemunhal e memória implantada.

Posted on | agosto 21, 2014 | No Comments

Rachel, em Blade Runner é uma andróide que acredita ser humana por conta de suas memórias implantadas.

Rachel, em Blade Runner é uma andróide que acredita ser humana por conta de suas memórias implantadas.

Um aspecto interessante da Teoria do Depoimento e que mereceria todo um capítulo a parte é o que diz respeito à memória implantada. O título parece fazer parte de um livro de ficção científica, mas, se verificarmos melhor perceberemos que é uma situação bastante comum e que pode trair mesmo bons advogados.

Carl Sagan trata sobre isso em seu livro O Mundo Assombrado pelos Demônios, ao se aprofundar sobre os constantes relatos de abduções alienígenas nos Estados Unidos nas últimas décadas, mas ainda assim, repito, isso tem pouco a ver com ficção científica.

Na obra de Sagan a memória implantada é explicada pela necessidade dos terapeutas em psicologia / psiquiatria em explicar  distúrbios psicológicos em seus pacientes, apelando ora para a vivência na infância de rituais satânicos, abuso sexual ou, mais modernamente, abdução alienígena. E pontifica, ainda, o cientista que quanto mais “especializados” os terapeutas em tais ou quais traumas infantis maiores as chances de os identificarem nos seus pacientes.

Ou seja o terapeuta identificava nos seus pacientes distúrbios para os quais era predisposto e que se considerava apto para tratar.

Em certa medida é possível que isso ocorra também entre advogados trabalhistas. Ou seja uma predisposição em identificar nos seus clientes a violação de normas trabalhistas.

Frequentemente ocorre, nas audiências que presido, e nas quais, via de regra eu procedo um interrogatório prévio acerca dos principais temas discutidos, que um dos advogados, fique insatisfeito com a “forma” como seu cliente foi perguntado acerca de determinado ponto, fazendo referência à uma incorreta apreensão de seu cliente, que lhe teria sepultado o direito.

No entanto a forma como é formulada a pergunta condiciona a resposta. Assim perguntar a uma testemunha de um acidente automobilístico a que velocidade trafegava o veículo A antes de bater contra o veículo B ou a que velocidade corria o mesmo veículo A ao se chocar contra o B pode trazer respostas inteiramente distintas.

Neste quadro a pergunta apresentada por um agente imparcial tende sempre a ser feita de forma mais neutra do que a de o representante legal da parte.

Este é um dos motivos pelo qual, muitas vezes, o depoimento prestado em Juízo difere das informações prestadas ao próprio advogado – para o desespero de muitos.

Observe-se que em tais circunstâncias não há sequer a má-fé quer da parte, quer do advogado, mas, efetivamente, uma questão de abordagem que influi no conteúdo do depoimento.

E você já teve alguma experiência relacionada a memórias implantadas? Faça o seu comentário.

Produtos:

Compre o filme Blade Runner, na Livraria Cultura.

Compre o livro de Carl Sagan, O Mundo Assombrado pelos Demônios, na Livraria Cultura.

Teoria dos Princípios de Humberto Ávila. Nova edição.

Posted on | julho 21, 2014 | No Comments

Teoria dos Princípios de Humberto Ávila

Há poucos meses eu publicava aqui no blog que estava nas livrarias a nova edição da Teoria dos Princípios de Humberto Ávila. Pois, em poucos dias ela se esgotou. Mas não se apavorem. A obra foi já reeditada agora na sua 15ª edição.

Parece incrível mas esta obra é traduzida para vários idiomas, pois não há outra com o seu alcance. Não à toa que as edições anteriores todas se esgotaram rapidamente.

Leia um trecho (sobre princípios e regras):

“As regras são normas imediatamente descritivas, primariamente retrospectivas e com pretensão de decidibilidade e abrangência, para cuja aplicação se exige a avaliação da correspondência, sempre centrada na finalidade que lhes dá suporte ou nos princípios que lhes são axiologicamente sobrejacentes, entre a construção conceitual da descrição normativa e a construção conceitual dos fatos. Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção.”

Não perca tempo, compre logo a sua edição da Teoria dos Princípios de Humberto Ávila.

Bateria externa para celular.

Posted on | julho 14, 2014 | No Comments

Bateria externa para celular

Seu celular não está mais conseguindo manter a bateria até o final do dia e, muitas vezes, você acaba ficando sem telefone ou as outras funcionalidades do seu smartphone ao longo do dia?

Esta bateria externa para celular – e para outros equipamentos – pode ajudá-lo.

Com o advento do PJe – o processo judicial eletrônico – não é mais possível prescindir do tablet, do celular ou de outros eletrônicos, em especial durante o horário de trabalho. Mas nem sempre é possível conseguir ficar parado junto a uma tomada até que o aparelho recarregue. Com este recarregador, no entanto, que você deixa carrregando durante a noite, você pode manter os seus aparelhos carregando enquanto eles estão na sua bolsa ou pasta, ou mesmo durante o uso, sem temor de ficar sem eles quando mais precisar.

O carregador acima possui capacidade total de carga de 20.000 mAh, o que permite até 5 cargas em um celular Android ou IPhone.

A bateria é carregada como um celular e tem o tamanho um pouco superior a de uma caixa de cigarros e permite até 5 cargas completas no seu celular ou outros aparelhos como IPads, IPhones, ou outros tablets. Além disso ainda é possível recarregar simultaneamente dois gadgets, pois o aparelho possui duas entradas USB para este fim.

O aparelho da foto é o que eu tenho e é muito bom: cumpre o que promete

Na página do DealExtremeoutros produtos de preços e tamanhos variados.

Para quem não precisa de tanta carga há também modelos mais econômicos e menores, como o abaixo, de 2.000 mAh, com menor poder de carga, mas que pode ser muito útil em uma emergência.

carregador celular

Estratégia. No futebol e no processo.

Posted on | julho 10, 2014 | No Comments

Estratégia Krul - Holanda

Qual a diferença entre a derrota do Brasil para a Alemanha e a vitória da Holanda sobre a Costa Rica nos pênalties? A completa ausência de uma estratégia no primeiro caso, que criou um time com expectativas em uma única pessoa: o jovem Neymar. E a genial estratégia da Holanda ao apresentar, exclusivamente para a cobrança de pênalties, o seu terceiro goleiro que segurou duas das cobranças da seleção adversária.

A habilidade especial do arqueiro Krul em defender pênalties se existente ou não é um mero detalhe neste caso, diante do sucesso da estratégia que espantou e desestabilizou a seleção da Costa Rica.

Por outro lado a já referida vantagem de entrosamento da Alemanha, por manter um núcleo de um time que joga habitualmente junto foi apenas um detalhe ao perceber que o Brasil veio sem o Neymar e sem nenhuma alternativa para suprir a ausência do craque.

Diariamente, na condução de audiências trabalhistas, percebo que, muitas vezes, as partes, e em especial os seus procuradores, comparecem sem nenhuma estratégia pré-definida. A única medida tomada pelos advogados é a elaboração de extensas peças processuais, recheadas de informações irrelevantes como jurisprudência ou doutrina que sequer se amoldam aos seus casos concretos.

Com consternação percebo que os advogados não tem, muitas vezes, sequer ciência do que está em litígio; do que lhes compete provar, quais os pontos em que tem maior fragilidade e quais os pontos que estão cabalmente demonstrados e, portanto, sobre os quais não cabe a produção de nenhuma outra prova.

Assim a audiência, no lugar de uma oportunidade para as partes tentarem solucionar a demanda ou fazer a demonstração de suas teses, acaba se tornando um palco para um mero ritual. Muitas vezes testemunhas são ouvidas sem qualquer fundamento razoável e as perguntas que lhes são apresentadas vem prontas e, via de regra, quando assim ocorre, são apresentadas independentemente de sua pertinência.

E neste ritual, muitas vezes, se perdem excelentes oportunidades de, por exemplo, reduzir os danos decorrentes de uma condenação mediante um acordo que contemple os interesses de ambas as partes como, por exemplo:

Do réu:

  • redução do risco (considerando-se a probabilidade entre o ganho e perda );
  • redução do valor da dívida (nos casos em que esta seja inquestionável ou quando a jurisprudência lhe é amplamente desfavorável);
  • redução das despesas processuais:
    • diretas (custas, contribuições previdenciárias incidentes, honorários de peritos técnicos ou de liquidação)
    • indiretas:
      • despesas de advogados;
      • despesas de deslocamento para as audiências;
      • outros custos do processo;
  • obter parcelamento.

Do autor:

  • redução do risco (considerando-se a probabilidade entre o ganho e perda );
  • recebimento mais acelerado, possibilitando-lhe, em algumas circunstâncias, obter um valor que lhe pode ser mais útil imediatamente do que um, ainda que superior, que tenha que se submeter ao prolongado íter que vai do ajuizamento da demanda, esgotamentos das fases recursais, até o término da liquidação e execução.

Preparando a audiência com estratégia:

A preparação da audiência trabalhista exige, antes mesmo da escolha das testemunhas, perguntas ou respostas, uma estratégia que comporte:

  • análise da documentação existente acerca dos pedidos;
  • análise da jurisprudência incidente esta dividida em dois importantes aspectos:
    • jurisprudência própria (ações similares, envolvendo os demandantes, em especial a empresa, e os seus resultados);
    • jurisprudência geral (ações similares, envolvendo situações idênticas);
  • estimativa econômica de custos processuais envolvendo:
    • valores envolvidos em uma eventual condenação;
    • despesas do processo:
      • custas;
      • valores para recursos (depósitos recursais);
      • custos decorrentes da tramitação do processo:
        • honorários de advogados próprios;
        • honorários de contadores auxiliares ou assistentes;
        • despesas operacionais:
          • locomoção.

Uma preparação que não envolva ao menos a maioria destas etapas representa à parte um sério risco de prejuízos tanto no resultado final do processo, como em seu próprio andamento, sendo que estes prejuízos, muitas vezes podem inclusive se acumular. Ou seja um processo mal preparado pode causar à parte prejuízos superiores àqueles decorrentes de uma mera condenação à revelia.

Chocolate alemão. Algumas lições. Brasil 2014.

Posted on | julho 9, 2014 | 1 Comment

A derrota da Seleção, ainda mais de uma forma tão acachapante e incontestável como com um placar de 7 x 1, desperta nos teóricos de plantão um clima de profetas do passado. Não sou entendedor de futebol, nem quero me colocar ao lado destes sabichões. No entanto há pelo menos duas lições que podemos tirar deste autêntico chocolate alemão:

1. Não colocar a responsabilidade em apenas um jogador.

neymar

Nós já cometemos este erro em 1998, quando Ronaldinho não suportou a responsabilidade, surtou, e deixou na mão toda a Seleção na final contra a França.

Na Roma Antiga havia um procedimento muito interessante que, embora tenha chegado até nós como uma medida negativa, era um reforço para a sua democracia: o ostracismo. O ostracismo era uma eleição que se realizava nas cidades para que se excluíssem, por algum tempo, cidadãos que ganhavam notoriedade. Assim esta notoriedade, que era, na época considerada negativa, era sancionada com o afastamento, possibilitando que a escolha das suas autoridades políticas ocorresse sobre aqueles que tinham méritos mais perenes e que não ofuscariam o conjunto pelo seu brilho fugaz.

No caso a Alemanha teria, no caso em que Neymar jogasse, um esquema tático montado para deter Neymar. Na ausência dele, e sem que encontrassem qualquer outro substituto, o time alemão jogou mais livre, o que possibilitou o franco acesso ao gol.

2. Apostar no conjunto.

A Sele/Inter 84: da esquerda em pé - Júlio Espinosa, Luis Carlos Wink, Gilmar, Ademir, Mauro Galvão, Aloísio e André Luis; Agachado - Paulo Santos, Dunga, Kita, Milton Cruz e Silvinho.

A Sele/Inter 84: da esquerda em pé – Júlio Espinosa, Luis Carlos Wink, Gilmar, Ademir, Mauro Galvão, Aloísio e André Luis; Agachado – Paulo Santos, Dunga, Kita, Milton Cruz e Silvinho.

A Seleção Alemã tem jogadores de apenas dois clubes do país, o Bayern e Dortmund. Ou seja os jogadores estão fortemente entrosados não apenas porque jogam juntos na sua seleção há seis anos, mas também porque praticam o futebol durante o restante do tempo. O Brasil já teve experiências no sentido de se utilizar o time de um clube como base para a seleção, como nas Olimpíadas de 1984, na qual o time do Internacional de Porto Alegre, teve 11 jogadores escalados e que ganho a medalha de prata.

Para não tomar mais chocolates.

Sem dúvidas faltou também humildade para o Brasil. Felipão assumiu a sua culpa, mas teimosamente admite que não mudaria nada. Apostar na “Família Scolari”, com jogadores apáticos, mas mantidos apenas por conta desta inclusão “na família”, é uma reprodução da nossa política sem méritos, baseada no nepotismo em relações pessoais e pouco no efetivo mérito de suas personagens.

Prova da jornada extraordinária.

Posted on | julho 8, 2014 | 4 Comments

jornada extraordinária

O pagamento de horas extraordinárias é, seguramente, um dos pedidos mais frequentes e não raro o principal nas reclamatórias trabalhistas. No entanto isso não é suficiente para que a sua prova seja fácil e que mesmo advogados mais experientes passem por dificuldades para fazer prova da jornada quer do lado dos autores, quer das demandadas.

Há duas situações principais os trabalhares que não possuem registro de jornada (por cartões-ponto ou outros meios) e os que o possuem. A questão dos trabalhadores que não têm o registro da jornada, pela sua complexidade, não será examinado neste artigo.

Quanto aqueles que possuem controle há algumas considerações necessárias.

Qual a melhor prova da jornada?

O melhor elemento de prova da jornada é o registro. Ou seja é essencial que o empregador possua elementos de controle da jornada, através de livro-ponto, cartão-ponto, registro eletrônico biométrico, etc. Havendo este tipo de controle de jornada, cuja incumbência de manutenção e guarda é do empregador, tendo em vista que é este que tem o poder de direção no contrato de trabalho, o ônus de demonstrar a sua eventual invalidade é do autor ou reclamante.

No entanto há um detalhe a mais: o que autentica estes documentos é a assinatura do trabalhador. Ou seja tais controles de horários, ainda que biométricos, somente terão validades se devidamente firmados pelo trabalhador, que é a forma como estes documentos de unilaterais (produzidos por uma única parte) passam a ser bilaterais (ou seja de conhecimento da parte contrária e, por conseguinte, não impugnável, salvo apresentada uma outra alegação como, por exemplo, a de assinatura mediante coação ou outro vício de vontade ou consentimento).

Tem sido cada dia mais comum que a empresa apresente controles de horário, mas sem a assinatura do trabalhador. Em tais circunstâncias, em especial quando o próprio trabalhador, em seu depoimento ou interrogatório, admite que firmava os “espelhos” de horário ao final do período de registro (normalmente o mês), se estabelece uma forte presunção de que os documento apresentados foram adulterados. Esta presunção, em conformidade com a Súmula 338 do TST, pode ser superada por prova em sentido contrária.

Falta de alguns dos registros de horário (ou de assinatura).

Uma outra situação que pode ocorrer é a apresentação dos documentos de controle de jornada, mas com a falta de alguns ou da assinatura do trabalhador. Esta situação há até bem pouco tempo sofria um tratamento que, no entanto, atualmente vem se modificando.

Antigamente, ausentes alguns registros, o que se utilizava era a média das horas extraordinárias registradas nos demais documentos apresentados. Ou se considerava a validade dos documentos acostados sem assinatura, quando compatíveis com a jornada dos demais.

No entanto atualmente a tendência é outra. Em existindo controle de horário e demonstrado que o empregador submetia os documentos à assinatura dos seus trabalhadores, a presunção que se cria na falta de alguns destes registros ou de assinatura neles é de que, nos períodos em que ausentes, a jornada é a informada na inicial. Isso decorre da constatação de que a exigência de horas extraordinárias não é uniforme, ao contrário pode decorrer de situações sazonais e a omissão de alguns documentos pode ocultar a prestação extraordinária em determinados momentos.

Neste quado a omissão não pode premiar a parte omissa, mas beneficiar o adversário trabalhador que, ademais, tem menores condições de fazer esta prova.

Concluindo.

A prova da jornada extraordinária, quando há controle de jornada, é um ônus do empregador e a sua omissão cria presunção favorável ao trabalhador, cujo contorno é muito complexo e, ademais, sujeito à avaliação pelo Juiz. Assim o recomendável é manter cuidadoso controle da documentação, autenticando-se estes documentos mediante a assinatura do trabalhador.

Processo na Justiça do Trabalho suja a carteira?

Posted on | julho 7, 2014 | No Comments

ctps

Uma dúvida comum entre trabalhadores é se o fato de ajuizar uma ação trabalhista contra um antigo empregador pode, de alguma forma, vir a lhe prejudicar quando da procura de um novo emprego.

Em primeiro lugar e já respondendo à pergunta principal apresentada, pode-se afirmar sem sombra de dúvidas que a apresentação de reclamação trabalhista ou processo na Justiça do Trabalho não é, de forma alguma, objeto de registro na carteira de trabalho.

Aliás, muito pelo contrário. Inclusive o fato de o empregador efetuar qualquer registro desabonatório na CTPS de seu empregado quer a existência de ação trabalhista ou mesmo a despedida sem justa causa ou a aplicação de penalidades não apenas é proibida como pode ensejar uma condenação por danos morais.

E, ademais, a apresentação de uma ação trabalhista não demonstra qualquer ânimo de litigância do trabalhador ou um “prenúncio” de que apresentará nova demanda contra cada um de seus futuros empregadores. Aliás há situações em que ao empregado não resta alternativa que não o ajuizamento da demanda, como nos casos em que empresas quebram e abandonam seus empregados à própria sorte, sequer sem lhe alcançar os documentos necessários para obter os benefícios sociais tais como o FGTS ou o seguro-desemprego.

Como fazer para evitar ter um processo na Justiça do Trabalho?

O fato de um processo trabalhista não lhe prejudicar não significa que algumas medidas não possam ser adotadas para evitar o litígio.

  • Tenha conhecimento dos seus direitos como trabalhador.
  • Procure se esclarecer com o seu empregador ou superiores sobre as situações de seu contrato.
  • Nunca assine documentos sem que correspondam à realidade ou antes de que as providências que estejam ali registradas (pagamento de salários, entrega de EPIs, etc.) sejam tomadas.
  • Se tiver dúvidas consulte um colega mais antigo, o sindicato ou um advogado de confiança.
  • Persistindo dúvidas sobre situações de seu contrato informe-se em uma Delegacia Regional do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho, estes dois órgãos aceitam denúncias e apuram as irregularidades sem identificar o denunciante.

Fatos confessados (ou admitidos).

Posted on | julho 4, 2014 | No Comments

A prova sobre fatos confessados ou admitidos merece um capítulo a parte. O tema é extenso e comportaria diversas considerações. Vou ser, no entanto, sucinto.

Em primeiro lugar, ao contrário das situações antecedentes, não considero que uma pergunta, exclusivamente porque o fato foi admitido ou confessado, ainda que fictamente, não possa ser perguntado, o que a pergunta deva ser indeferida.

Entretanto por questões eminentemente táticas, que devem ser consideradas exclusivamente pelos procuradores das partes, elas devem ser evitadas.

Em uma situação, em uma audiência que eu presidia, discutiam-se horas extraordinárias. A tese do autor era de que não eram permitidos os registros das horas laboradas após o horário de final do expediente, sendo que o trabalhador tinha que registrar a saída no relógio e retornar para o seu posto, onde trabalharia até às 20h. Mediante interrogatório procedido por mim o preposto admitiu que o autor poderia trabalhar até às 20h e, ao se manifestar sobre a validade dos registros de horário, informou que não tinha conhecimento se no período do autor havia registro fiel, afirmando, contudo, que a contar de sua (do preposto) admissão, que era posterior ao desligamento do autor, tais registros eram fiéis.

A questão pode ser controvertida, mas na minha concepção se trata de confissão: O preposto, ao mesmo tempo que admitia que o setor do autor funcionava até às 20h, se omitira acerca da fidelidade dos documentos de controle de horário. Por conseguinte ao autor não competia fazer qualquer prova em relação a este tema.

Nada obstante o procurador do autor entendeu de produzir prova oral quanto a isso e sua testemunha, ao ser inquirida sobre o horário de trabalho do autor informou que era até às 18h30min. Ou seja o próprio procurador do autor, através de sua testemunha, respondendo às suas perguntas, fez prova de que a jornada do autor terminava às 18h30min e não às 20h, conforme alegava na inicial e que o preposto, sob certos aspectos, admitiu como verdadeiro.


*Observação: os exemplos que extraio de minha experiência, por vezes podem, para fins didáticos ou por conta de minha memória, serem, de alguma forma, modificados.

Não deixe de ler também nosso artigo sobre a confissão do preposto que nada sabe.

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