Audiência no TRT

Audiência no TRT4
Audiência no TRT4

Na tarde de hoje eu e diversas autoridades e lideranças de Rosário e Alegrete estivemos presentes em audiência com o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, João Ghislene Filho, para debater acerca da proposta de evasão da Justiça do Trabalho da Metade Sul do Estado mediante a extinção de varas e sua conversão em meros postos de atendimento.

Algumas conclusões são possíveis de serem já tiradas:

  1. O “estudo” é muita mais do que isso: é um projeto da Administração e que pretende ser levado a efeito, custe o que custar.
  2. A oposição das comunidades, embasada em dados sociais, humanos ou políticos não sensibilizará o presidente.
  3. A alternativa é contar com o convencimento dos juízes que integram o Órgão Especial, uma vez que é a este que ficará incumbida a decisão final.

A má notícia é que o Órgão Especial tem por tradição prestigiar as decisões do seu Presidente.

A boa notícia é que há uma grande resistência de magistrados de primeiro grau ao projeto, e que atinge mesmo aqueles que seria eventualmente beneficiados com a eventual transferência da varas. Os fundamentos da discordância são importantes e é possível que sensibilizem aos integrantes daquele órgão.

Há uma tendência grande de a AMATRA 4 se posicionar oficialmente contra a proposta. Igualmente outras associações ligadas à Justiça do Trabalho, como a AGETRA, que esteve na reunião representada pelo seu presidente,  FETAG, sindicato dos servidores – SINTRAJUFE, etc.

Em todo caso as entidades e comunidades envolvidas devem estar preparadas para uma eventual batalha jurídica pela manutenção de suas unidades judiciárias na forma atual, seja através de ações perante o próprio TRT, TST, Justiça Federal ou Conselhos da Justiça do Trabalho ou Nacional de Justiça.

Embora discordando do projeto, todos os presentes foram unânimes em comentar, à saída, a elegância com que o Presidente os recebeu e o seu espírito democrático em discutir o tema e em se propor, ainda, a comparecer nas cidades envolvidas para realizar audiências públicas, justificando a medida.

Extinção das VTs da Metade Sul do Estado

Hoje pela tarde estarei, juntamente com as comitivas de Rosário do Sul e Alegrete, em reunião com o Presidente do TRT da 4ª Região, João Ghisleni Filho, para discutir a proposta de extinção das Vara do Trabalho da Metade Sul do Estado.

Levo comigo um exemplar da minha manifestação de mais de 20 folhas contrária ao projeto, que já apresentei à Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e que, ao longo dos próximos dias exporei aqui.

João Ghislene Filho, presidente do TRT 4
João Ghislene Filho, presidente do TRT 4

Antes de mais nada um aspecto deve ser abordado no que diz respeito a este projeto e que não foi devidamente considerado: há uma grande diversidade de situações peculiares em cada uma das unidades judiciárias que foram desconsideradas pelo estudo.

Tanto assim é que a Vara do Trabalho que é indicada como de maior movimento pelo estudo: Estância Velha, não tem no projeto sugestão da criação de posto, vara ou juizado, o que, certamente representa uma grande distorção na análise dos dados, mesmo aqueles eleitos para a sua elaboração, notadamente o número de ajuizamentos nos últimos anos.

Por outro lado as varas de Rosário do Sul e Alegrete, que são visadas para a extinção, com a sua vinculação a São Gabriel têm, ambas, número de processos em andamento, principalmente em execução, bastante superior à vara candidata a município sede, o que por si já demonstra a impropriedade da proposta.

Equivalentes estadunidenses dos nossos tribunais

Atento à repercussão de um artigo meu no Global Voices, verifiquei que o Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Fernando Botelho, foi incorretamente citado como Supreme Court Judge, o que de imediato referi ao autor do texto, que tratou logo de alterar, colocando agora como High Court Judge.

Não sou um especialista no idioma Inglês e, tampouco, no sistema judicial estadunidense. No entanto até como forma de iniciar um debate, pois tenho certeza que dentre meus leitores tenho pessoas mais letradas que eu tanto em uma como em outra matéria, resolvi fazer uma rápida pesquisa para sugerir algumas traduções possíveis.

Quanto ao tratamento do juiz, enquanto nós no Brasil temos juiz, desembargador e ministro, respectivamente designando os integrantes do primeiro, segundo e grau extraordinário de jurisdição, no Estados Unidos da América a expressão é a mesma: judge, acompanhado do órgão no qual atua, federal judge, supreme court judge, etc.

No que diz respeito aos órgãos acredito que haja até um certo paralelismo entre os órgãos, uma vez que tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos vigora o sistema federativo, existindo, por conseguinte, duas esferas de Justiça, federal e estadual, embora nos EUA haja, ainda, justiça municipal, que não existe no nosso país.

Acessando o site da Wikipédia identifiquei no âmbito federal dos Estados Unidos a Corte Suprema no ápice de pirâmide, as United States Court of Appeals for the First Circuit, que seriam o equivalente aos Tribunais Regionais Federais. Os Estados Unidos também possuem cortes especiais por matéria, em especial relacionadas a assuntos militares, impostos federais, falências, etc., mais ou menos como nós temos a Justiça Federal do Trabalho, que, eu traduziria para o Inglês como Federal Labour Justice, sendo que os Tribunais Regionais do Trabalho eu traduziria como Labour Courts of Appeals.

Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao contrário dos tribunais estaduais estadunideneses, não têm o caracter de Corte Suprema, em se considerando que (infelizmente) todas as suas decisões estão sujeitas à revisão pelo menos pelo Superior Tribunal de Justiça (este sem equivalente no sistema estudado). Nada obstante a melhor tradução para os tribunais estaduais, no meu enteder, seria Court of Appels.

No Brasil, ao contrário dos Estados Unidos, não há cortes distritais ou municipais.

Brasil: o país da impunidade

A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (05/02), no sentido de que apenas após o julgamento de todos os recursos possíveis e imagináveis se poderá levar alguém à prisão praticamente põe por terra todo o trabalho das instâncias inferiores em matéria criminal.

A contar de hoje as decisões de juízes singulares, tribunais de júri e de juízes togados são, apenas, burocráticas, uma vez que nenhuma delas poderá conduzir um criminoso, ainda que confesso, perigoso, etc. à prisão.

Imagem site Empresa Limpa
Imagem site Empresa Limpa

Ou seja a única utilidade de se ter um julgamento de primeiro, segundo ou terceiro grau (no caso o STJ) será, agora, poder em qualquer uma destas instâncias se ter algum vício de modo a contaminar o processo, nulificando-o. Se isso não ocorrer há ainda a hipótese de se alegar violação constitucional, levando o processo para ser apreciado, em uma quarta ou quinta-feira pelos juízes do Supremo Tribunal Federal que, ao que parece, fazem questão de julgar um por um dos milhões de processos que lhes chegam, fazendo letra morta de dispositivos legais como a transcendência que permite ao seu equivalente estadunidense, a Suprema Corte, apreciar por ano cerca de 100 processos.

Veja-se, outrossim, que os crimes têm um prazo para serem julgados, ou seja se não forem punidos dentro de um período previsto por lei prescrevem e o criminoso se livre solto, ainda que confesso.

Até se poderia pensar que não é bem assim, como no caso das algemas, na qual o bom senso dos policiais, mais do que a sabedoria dos ministros, tem permitido que as prisões permaneçam a ocorrer, mais ou menos dentre da normalidade habitual, mas infelizmente não se tem qualquer outra perspectiva.

Anteriormente, é bem verdade, os mais aquinhoados se utilizavam dos recursos para se livrar do xilindró, ao passo que os pés-de-chinelo acabavam indo ver o Sol nascer quadrado antes mesmo de comparecer perante o magistrado. Com a nova regulamentação não vai ser necessário nem advogado para livrar o meliante (ou o cidadão honesto que pode, sim, ser preso injustamente). Isso porque o habeas corpus como é uma ação de cidadania não necessita ser elaborado por advogado, nem de quaisquer outras formalidades, podendo ser até enviado por email e escrito em miguxês, contanto que chegue ao conhecimento do juiz que, fatalmente, deverá conceder a liberdade.

E você cidadão, que trabalha e paga os seus impostos, se encontrar na rua, no dia seguinte, o criminoso que lhe vitimou (roubou, agrediu, violentou, traficou…) abaixe a cabeça, atravesse a rua, olhe para outro lado, pois ele só vai ser preso quando não couber qualquer outro recurso, por mais absurdo e incabível que possa parecer…

E agradeça a eles

Importante ressalva feita aos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie que, como nós, acreditam nos juízes das instâncias inferiores do Brasil e prezam a segurança do cidadão comum.

TRT de Fortaleza pode rever decisão

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que na última terça-feira, através de seu Pleno, tinha resovido alterar o nome do fórum trabalhista de Fortaleza, batizado em homenagem a D. Hélder Câmara em 2007, para rebatizá-lo com o nome de Antônio Marques Cavalcante juiz e pai do também juiz do Tribunal Antônio Marques Cavalcante Filho pode ser revista.

Segundo um juiz da região a repercussão negativa pode ter influenciado neste revisão.

D. Hélder Câmara, nascido em Fortaleza, comandou a diocese de Recife e Olinda (PE), foi um dos fundadores da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e também teve forte atuação contra o regime militar.