Categorias
Direito

Juízes gaúchos em Montevidéu

Na foto, com o Prof. Barbagelata, os juízes Robinson, Rossal de Araújo, Jorge Araujo e Colussi.

Ontem (23/06) iniciou-se na Universidad de La República, em Montevidéu, um importante evento internacional, promovido pela Escola de Pós Graduação da Faculdade de Direito, Instituto de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social e Revista de Derecho Social Latinoamérica, na qual estiveram presentes, além do autor deste blog, os juízes Luiz Antônio Colussi, presidente da AMATRA IV, Carlos Alberto Robinson, vice-presidente do TRT da 4ª Região e Francisco Rossal de Araújo, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Na palestra inaugural, proferida pelo Prof. Emérito Héctor-Hugo Barbagelata, a associação teve destaque, ao ser referida a Carta de Buenos Aires (texto abaixo) como símbolo do compromisso dos juízes gaúchos com os direitos sociais.

CARTA DE BUENOS AIRES

Os Juízes do Trabalho do Rio Grande do Sul, reunidos no XX Encontro Regional da AMATRA IV, na cidade de Buenos Aires, República Argentina, nos dias 11 e 12 de junho de 2009, debateram a realidade do direito do trabalho, firmando os seguintes compromissos:

A – Reafirmar a Democracia como valor central do Estado Democrático de Direito.

B – Confirmar o primado da Constituição como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.

C – Compreender os direitos sociais como direitos humanos fundamentais.

D – Reafirmar o princípio da proteção como estrutura vertebral do direito e do processo do trabalho;

E – Aplicar as normas internacionais de proteção ao trabalho como forma de redução das desigualdades sociais.

F – Adotar o princípio da proibição de retrocesso social como critério hermenêutico.

G – Resistir a precarização das relações de trabalho, ao processo de terceirização e a interpretação flexibilizadora das leis trabalhistas;

H – Manter o intercâmbio cultural e associativo entre os operadores juslaboralistas no âmbito da América Latina;

I – Afirmar que as prerrogativas constitucionais da magistratura constituem condição de possibilidade para a independência do Juiz, pressuposto do Estado Democrático de Direito e instrumento de construção da República.

Cidade de Buenos Aires, República Argentina, 12 de junho de 2009.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL

AMATRA IV

Categorias
Direito

Ainda sobre cotas

Tenho refletido acerca destas “cotas sociais” que se pretendem oferecer aos oriundos das classes menos favorecidas.

Photobucket
Benetton - publicidade

Minhas reflexões me conduzem a duvidar seriamente se o curso superior é, de fato, a única forma de ascensão social e se o Brasil pode se dar ao luxo de permitir que o nosso já combalido e pouco abrangente ensino superior público fique à mercê de políticas que não as de efetivo mérito.

Temos atualmente um excesso de advogados (ou, se preferirem, bacharéis em Direito), contadores, administradores de empresas e, pasmem, até de médicos e dentistas (principalmente nos grandes centros urbanos, já que muitos, depois de formados, sendo oriundos de que classe sejam não se dignam a trabalhar nos rincões mais distantes do país).

Por outro lado há deficiência de professores, ou seja formados justamente nestes cursos mais fáceis de ingressar nas universidades públicas como História, Letras, Geografia, Matemática, Física, etc.

Releva ressaltar a deficiência de cientistas de todas as áreas do conhecimento humano, além de um grande risco de ao tê-los os perder para países com maior avanço científico e tecnológico.

Por fim temos  deficiência de bons profissionais de nível técnico, que teriam condições de exercer suas atividades com razoáveis ganhos como marceneiros, mecânicos, eletricistas e mesmo pedreiros, mestres-de-obras, etc.

Na Europa um bom pedreiro pode ganhar mais do que um juiz, sendo que a opção por uma ou outra carreira diz mais respeito à aptidão do trabalhador do que a ambição remuneratória.

Tenho sérias dúvidas de que alijar bons candidatos da universidade em detrimento de candidatos mais fracos, embora pobres, seja, de fato, uma política inteligente para um país ainda pobre como o nosso.

Por igual se demanda um investimento sério e imediato no ensino de base de modo a que deixemos de ter este paradoxo de o melhor ensino superior estar nas mãos do Estado, através das Universidades Públicas, ao passo que o melhor ensino médio está na iniciativa privada.

Categorias
Direito

A Constituição vai fazer vinte anos

Photobucket
Cena de O Mentiroso (1996), divulgação

Neste próximo dia 05 de outubro a nossa Constituição completa 20 anos. Abaixo divulgo um texto que escrevi há algum tempo sobre a efetivação dos direitos sociais previstos na nossa Carta Constitucional. O texto é um pouco mais técnico do que costumo publicar no blog, mas acho que vale a leitura, tendo-se em consideração a data especial.

Os direitos sociais na prática

Photobucket
Congresso Nacional, via Baixaki

O entendimento de que o Brasil tenha já incorporado na sua Constituição os direitos fundamentais de segunda dimensão, nada obstante verdadeiro, encontra sérios obstáculos na concretização destes direitos. A ainda submissão do país a interesses econômicos de todas as espécies e, de outro lado, a negação pelos países em desenvolvimento, como por exemplo a China, destes mesmos direitos, tem conduzido o Estado a não aplicar ou, pelo menos, mitigar o conteúdo da sua carta política.

Situação sintomática é a farta jurisprudência que se cria e cujo conteúdo se direciona a asseverar que os direitos sociais constantes do capítulo II do seu título II, no qual repousam a quase totalidade dos direitos de segunda dimensão constantes daquele documento, são meramente programáticos, demandando para a sua efetivação provimento infraconstitucional.

Neste sentido, por exemplo, apenas para se referir situações extremas, o inc. I do art. 7o da Constituição da República prevê como direito dos trabalhadores relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Nada obstante o Estado, passadas quase duas décadas da promulgação deste texto, não lhe deu efetividade. Ao contrário, denunciou a Convenção n. 158 da OIT  que já se incorporara ao arcabouço normativo do país, e que servia justamente para disciplinar tal situação.