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Relógio-ponto no Senado

Sob o ponto-de-vista estritamente jurídico não haveria qualquer problema na dispensa do registro de ponto dos servidores do Senado. Até mesmo o pagamento de horas extraordinárias, apenas declaradas (sem necessidade de registro) para os servidores, seria absolutamente legítima, tendo-se em conta que não é apenas no prédio do Senado que se prestam serviços à Nação.

Contudo diante dos notórios abusos, mais do que se exigir o registro de ponto, os eleitores deveriam era “despedir” os parlamentares faltosos, que distribuem generosamente o que não é seu e se apropriam dos saldos. As próximas eleições estão aí.

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O Mártir e as Questões de Estado…

Eu quero acreditar que o Senador Aloizio Mercadante, ao decidir voltar atrás na decisão que afirmara irrevogável no dia anterior de deixar a liderança da bancada governista no Senado tenha um fundamento muito nobre e que apenas se virá compreender no futuro, quando nossos netos ou bisnetos estiverem nos bancos escolares estudando a História do Brasil.

Aliás estes mesmos motivos deverão ter levado o Presidente Lula a defender a permanência do Senador José Sarney no governo, nada obstante a incontável série de irregularidades fartamente demonstradas pela imprensa e em investigações dentro do próprio Senado e outras tantas coisas que se demonstram no momento completamente incompreensíveis para nós eleitores.
No entanto, infelizmente, não nos é possível com os dados que hoje temos, apreender estes motivos que levam um Senador da República a se sujeitar a um tratamento como o descrito no Blog do Noblat:

O chefe estava furioso com Mercadante. Não via necessidade de conversar com ele. Decidira não lhe fazer apelo algum. E já escolhera o seu sucessor – o fiel João Pedro, senador sem votos pelo Amazonas, amigo de longa data de Lula e companheiro de animados banhos em igarapés.

Mesmo assim Mercadante foi ao encontro de Lula. Só foi recebido depois de uma hora de chá de cadeira. Saiu de lá com a desculpa que queria para renunciar à renúncia: uma carta onde Lula pede para que ele fique.

Neste caso nós, eleitores, que por algum tempo acreditamos nos ideais do Partido dos Trabalhadores, de ética, combate à corrupção, distribuição justa da riqueza, etc. estamos legitimados a nos revoltar e a não reeleger políticos que, ao que parece, rasgaram estatutos e programas de seus partidos em benefício de um bem maior que não nos é revelado.
Se a História no futuro os absolver, excelente. Nós, contudo, diante dos elementos que temos, só podemos condenar.

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Ceder privilégios: isso não pode!

Antes que me acusem de chapa branca ou de corporativista por causa do meu artigo de anteontem sobre passagens aéreas no Judiciário, já vou esclarecendo que há casos e casos.

O que expus no artigo referido é que não há qualquer irregularidade no fato de autoridades judiciais participarem de eventos e seminários em que expõem o seu pensamento acerca de temas selecionados, normalmente tendo as suas despesas suportadas pelas próprias organizações, em decorrência da cobrança de taxas dos participantes.

No entanto é muito diferente a situação em que autoridades judiciais busquem estender privilégios que recebem por força de seus cargos, conforme noticia a Revista IstoÉ desta semana.

Interessante observar que é justo e até necessário que magistrados dos tribunais superiores tenham tratamento diferenciado nos seus deslocamentos a serviço. Aliás tratamento especial também é oferecido pelas companhias aéreas a outras pessoas públicas, como é o caso de celebridades do mundo artístico, tendo em conta mais o conforto destas pessoas como passageiros do que qualquer outro interesse.

Igualmente não se afigura imoral ou ilegal que o ministro referido tenha permanecido se utilizando da estrutura de seu tribunal de origem, o STJ, durante os seus próprios deslocamentos, até porque pertencentes ao mesmo poder, sendo, portanto, até muito mais econômico que os ministros do STF se utilizem da estrutura já existente.

Entretanto o envio de ofícios orientando empresas e órgãos federais – a Receita – a conceder um tratamento diferenciado a pessoas estranhas ao cargo e que  sequer estariam na condição de seu acompanhante é algo, efetivamente, estranho, mas que, com certeza, terá uma resposta adequada por parte da autoridade referida.

Afinal se em outra oportunidade referi que Deputados e Senadores não têm, muitas vezes, a dimensão do que seriam os Princípios da Moralidade, Legalidade ou Impessoalidade, isso, certamente, não se estende a um ministro da mais alta Corte brasileira, justamente a guardiã da Constituição e, por conseguinte, destes princípios.

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Nepotismo e o conceito de justo de Efraim Morais

Black & white portrait photograph of Hillary R...
Hillary Clinton é exemplo de nepotismo para Efraim. Imagem via Wikipedia.

Na Folha do último dia 14/08 o senador do DEM-PB faz uma apologia à moralidade, alicerçando a manutenção de seus aparentados em cargos de confiança junto ao seu gabinete na ausência de impeditivo legal.

O artigo, que é uma ofensa às nossa instituições jurídicas, tem a assinatura do Engenheiro Efraim Morais, sendo que a profissão certamente é a desculpa para a ignorância acerca do alcance de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

O que o parlamentar diz, em síntese, é que não há qualquer impeditivo legal para que nomeie para os cargos de confiança vinculados ao seu gabinete parentes seus e que eventual insurgência contra tais nomeações deveria se fazer através da provocação de uma alteração legislativa. Ressalta, de outra parte, a figura importante que representaram esposas de presidentes da república, no Brasil e exterior, destacando a candidatura de duas ex-primeiras-damas, Hilary Clinton e Cristina Kirschner, à presidência de seus países, com a vitória da última.

Todavia a Constituição no seu art. 37 é clara:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)

Isso quer dizer que não só ao que está escrito na lei o administrador deve se ater, mas, também, a outros princípios, tão importantes quanto, e que devem informar os seus atos. Assim a impessoalidade quer dizer, por exemplo, que o administrador não pode praticar determinado ato visando favorecer ou prejudicar tal ou qual pessoa – um parente, por exemplo – sendo que, se este princípio não fosse suficiente, o da moralidade teria efeito semelhante.

Invocar a situação especial das primeiras-damas, que têm o encargo de acompanhar o seu cônjuge nas atividades de representação oficial, até porque exercente da mais alta investidura da República, é uma idéia infeliz. Mesmo este instituto já revela sinais de fraqueza e, ademais, não seria necessário que se fosse ao exterior para referir uma primeira-dama eleita, bastaria voltar os olhos para o nosso Rio de Janeiro, onde o casal Rosinha e Garotinho fizeram a festa, e sabe-se com que conseqüências.

A cópia do artigo referido, obtida na rede, pode ser consultada no link que segue: Nepotismo: no varejo e no atacado.

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Senado: Efraim é quem contrata

Nada obstante a denúncia do blogueiro Cardoso, e a sua repercussão na mídia tradicional, o botão do Senado continua na página do site Paraíba.com.

Hoje o boletim enviado por e-mail pela Revista Época, O Filtro, ao referir-se ao Senador Efraim Morais, do DEM paraibano, como um nepotista confesso, destaca que ele é, também, o responsável por contratações de obras e serviços pelo Senado. Ou seja o Senador, através desta contratação, viola uma série de princípios da Administração Pública, como Impessoalidade, Moralidade, etc.

Se a casa legislativa referida não tivesse sido já classificada pelo Google como a vergonha nacional seria uma surpresa a manutenção de mandato por um um parlamentar que ousa tanto. Mas atualmente passa batido.