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Documentos necessários para obtenção do seguro-desemprego.

Para a obtenção do seguro-desemprego os documentos necessários são:

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  • As guias SD/CD (Seguro-Desemprego / Comunicação de Dispensa ) em 02 (duas) vias – verde e marrom;
  • Cartão do PIS-PASEP, ou o extrato atualizado do PIS obtido na Caixa Econômica Federal (CEF) ou, ainda, o Cartão do Cidadão;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (verificar todas que o requerente possuir);
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT devidamente quitado e, se for o caso, homologado pelo sindicato de sua categoria (contratos com mais de um ano);
  • Documentos de Identificação – carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista;
  • 03 (três) últimos contracheques, dos 3 (três) meses anteriores ao mês de demissão; e,
  • Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).
  • Comprovante de residência.
  • Comprovante de escolaridade.

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Novato Profissional Teoria

O adicional de periculosidade para os profissionais de segurança.

Foi promulgada uma lei nova que vai dar o que falar. É a Lei 12.740/2012 que estabelece que em atividades de segurança pessoal ou patrimonial em que exista o risco de furto ou violência física aos trabalhadores nela envolvidos estes passam a fazer jus ao adicional de periculosidade, apurado em 30% sobre a sua remuneração.

Como é uma lei nova ela apenas fará seus efeitos a partir de agora. No entanto os trabalhadores que exerçam as funções que nela se enquadram deverão passar a perceber, de imediato, um acréscimo salarial de 30% sobre os seus salários.

Ademais, para o caso de demanda judicial, ao contrário das outras situações de insalubridade ou periculosidade, o direito ao adicional ora disciplinado decorre do mero enquadramento legal, dispensando a realização de perícia por médico ou engenheiro de segurança do trabalho.

A lei já previu, ademais, a compensação com outros adicionais porventura alcançados. Ou seja se o trabalhador já percebe adicional de insalubridade ou mesmo adicional de risco de vida por força de norma coletiva este poderá ser abatido do acréscimo ora determinado, observando-se, no entanto, que o adicional deverá ser apurado sobre a remuneração.

Como parece que a norma já é bastante clara, vai haver chiadeira, mas os vigilantes passarão a fazer, todos, jus ao acréscimo. O bicho vai pegar, no entanto, no caso de trabalhadores que, não sendo vigilantes, sejam obrigados a fazer o transporte de valores, sujeitando-se aos mesmos riscos daqueles, como bancários de pequenas agências, vendedores-cobradores e trocadores de ônibus.

Houve mais uma alteração por conta da nova lei que foi a revogação da lei Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que previa a periculosidade para os eletricitários, mas isso já é assunto para um novo artigo…

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Direito

Como receber o seguro DPVAT

Pessoas que sofreram acidentes causados por veículos automotores com morte, invalidez ou que ocasionaram despesas hospitalares têm acesso aos benefícios do seguro DPVAT.

É importante estar ciente que este seguro pode ser encaminhado pelo próprio beneficiário – o acidentado – ou por seus familiares, não sendo necessários intermediários, muitas vezes interessados em se apropriar dos valores ou receber comissão indevida.

O prazo para se pedir a indenização é de 3 (três) anos a contar do acidente ou de laudo em que se atesta a incapacidade e o beneficiário, ou seu familiar, deve encaminhar os documentos que serão indicados no site do próprio DPVAT em qualquer seguradora, bastando informar a data do acidente e alguns outros dados atinentes ao próprio acidente como o tipo do veículo, sua identificação e tipo de indenização solicitada.

O valor nos casos de morte ou invalidez permanente é de R$ 13.500,00 e na hipótese de se pleitear reembolso de despesas médico-hospitalares estas são limitadas a R$ 2.700,00.

Maiores informações podem ser obtidas no próprio site oficial do DPVAT e sempre evite que intermediários fiquem com o benefício que é seu.

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Direito

Seguro-desemprego bloqueado!

Má notícia para os potenciais beneficiários de seguro-desemprego. Um novo software que está em uso nas agências do SINE bloqueia o acesso ao benefício no caso de identificar uma vaga compatível com as qualificações do trabalhador desempregado.

Ou seja o trabalhado poderá ter o seu benefício negado ou suspenso pelo mero fato de existir uma oportunidade de trabalho que lhe seja compatível. No momento ainda não há dados precisos sobre este mecanismo, mas ao que consta ele já está em funcionamento.

Um dos seus defeitos, ao que parece, é que, embora se identifique a vaga, ele não garante a admissão, sendo que o procedimento no caso de o trabalhador não conseguir o emprego oferecido por qualquer negativa do empregador, pode lhe fazer percorrer uma via crucis para acessar ao benefício.

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RAIS e emprego no Brasil.

Uma das funções do preenchimento da RAIS pelos empregadores, além de repercutir no direito à percepção do PIS para alguns trabalhadores que atendam aos respectivos requisitos, é permitir que se tenha um panorama da atividade laborativa formal do Brasil.

Ou seja através das informações que são colocadas no documento é possível se saber dados importantíssimos como aumento ou redução no nível de emprego formal, salário médio dos trabalhadores, número de horas extraordinárias exigidas dos trabalhadores, etc.

Além disso outras informações podem ser derivadas dos dados informados, como raça das pessoas empregadas, o que pode possibilitar, por exemplo, se aferir se pessoas de determinada raça ou sexo estão, ou não, tendo dificuldades em ascender em seus empregos, obtendo melhoria salarial.

Um exemplo do que pode ser feito é o relatório de resultados que é publicado anualmente pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, abaixo reproduzimos o último relatório.

Informações oriundas das RAIS de 2009