Prazo para o pagamento das rescisórias.

A CLT estabelece dois prazos distintos para o pagamento das verbas decorrentes do término do contrato:

  • o primeiro dia útil após o término do contrato ou
  • dez dias após a data da notificação da demissão nos casos em que:
    • a despedida é imediata (sem aviso prévio, como por exemplo na despedida por justa causa);
    • quando o aviso prévio é indenizado, ou seja o trabalhador pede demissão e alcança (paga) ao empregador o valor correspondente (ou lhe permite o desconto) ou
    • o empregado é dispensado do seu cumprimento.

Ou seja sempre que existe uma data pré-definida – ou seja definida antes – para o término do contrato, como, por exemplo, o contrato por prazo determinado ou após o término do aviso prévio, o pagamento deve ocorrer no dia útil seguinte a este término.

Se, no entanto, o término do contrato for abrupto, repentino, o empregador tem o prazo de até 10 dias para o pagamento.

Sendo descumprido o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do término do contrato, o empregador é responsável pelo pagamento de uma multa equivalente ao salário do trabalhador em favor dele.

Em casos em que o próprio trabalhador não compareça para receber ou perante o sindicato, se houver a necessidade de homologação, é sempre mais prudente que o empregador efetue o depósito dos valores devidos em juízo, através do procedimento denominado consignação em pagamento, para evitar o risco de pagar tal multa.

Direitos do empregado despedido.

A despedida, ou dispensa, é uma das formas de término da relação de emprego e se dá quando a iniciativa do rompimento é do empregador. Neste artigo iremos tratar da despedida sem justo motivo do trabalhador que prestou serviços ao empregador por período superior a um ano.

O trabalhador ao ser dispensado pelo seu empregador fará jus a um aviso prévio de 30 (trinta) dias. Este aviso pode ser (a) trabalhado (o trabalhador presta serviços por trinta dias a contar da comunicação da despedida) ou (b) indenizado (o empregador dispensa o trabalhador do seu cumprimento).

No caso de o período do aviso prévio ser trabalhado o empregador se obriga a possibilitar ao empregado um período para que ele procure um novo emprego. É o trabalhador que deve escolher entre não trabalhar os últimos 7 (sete) dias ou ter o horário de trabalho reduzido em duas horas por dia (ou seja sair duas horas mais cedo).

Além disso o trabalhador despedido fará jus, por ocasião da rescisão, a:

  • liberação dos depósitos de FGTS do período de contrato, com o acréscimo de 40%,
  • saldo de salário (remuneração dos dias trabalhados até a rescisão,
  • uma indenização correspondente à maior remuneração percebida no curso do contrato (ou o correspondente a um salário), pela aplicação do que dispõe o caput do art. 477 da CLT,
  • férias adquiridas no valor correspondente ao salário normal com acréscimo de 1/3,
  • férias proporcionais,
  • gratificação de Natal proporcional.

Além disso o empregador deverá entregar ao empregado as guias para a obtenção do benefício do seguro-desemprego, que deverão ser encaminhadas em uma agência da Caixa Econômica Federal para o seu recebimento, o que poderá ocorrer na mesma data em que encaminhada a percepção do FGTS.

No contrato existente há mais de 1 (um) ano será, ainda, necessária a homologação pelo sindicato dos empregados, o que deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias se o aviso prévio foi indenizado (dispensado o trabalho) ou no dia seguinte ao último dia de trabalho, se trabalhado),  se isso não for observado o empregador ainda se sujeitará ao pagamento de uma multa correspondente ao valor de uma remuneração em favor do trabalhador (§ 8º do art. 477 da CLT).

Em sendo a despedida por iniciativa do empregador este não pode proceder nenhum desconto da remuneração do trabalhador, excetuando-se os descontos legais e, eventualmente, aqueles decorrentes de sua anuência expressa (descontos contratuais), ainda assim mediante a observância das regras então previstas.

Cálculos trabalhistas

Eu sempre penso em colocar no site uma forma fácil de calcular as parcelas de natureza trabalhista como férias, rescisórias, etc. No entanto não é um trabalho simples e exige o domínio de uma linguagem de programação que eu mal conheço. Assim, enquanto este meu projeto não se concretiza, sugiro aos leitores que se valham de uma ferramenta já existente e inteiramente gratuita, que é o Cálculo Exato. Ali é possível fazer o cálculo do valor rescisório, salário do empregado doméstico e uma série de outras operações, inclusive de outras naturezas.

É importante assinalar que o cálculo é meramente estimativo, devendo servir apenas de parâmetro e se ao trabalhador restar qualquer dúvida ele deverá procurar o seu sindicato, o Ministério do Trabalho ou um advogado especializado.

O endereço é http://www.calculoexato.com.br/adel/default.asp.

Antes de pedir demissão.

pedir demissão

Você está seriamente pensando em pedir demissão? Antes disso leia este texto. Talvez a demissão não seja o remédio.

Muitas vezes observamos que o trabalhador assina o seu pedido de demissão na empresa, mas, em verdade, se viu obrigado a isso. Uma série de fatores podem influenciar para que o empregado resolva dar fim ao seu contrato de trabalho por iniciativa própria.

Contudo é importante que o empregado, antes de tomar esta medida extrema, esteja ciente de seus direitos. Até mesmo porque, como já referimos anteriormente, o trabalhador não tem direito, ao pedir demissão, a sacar ao seu FGTS ou obter o acréscimo de 40% sobre os seus depósitos, ao seguro-desemprego ou ao pagamento do aviso prévio, sendo que, em muitos casos, tem a obrigação de ou cumprir o período de trinta dias correspondente ou a permitir o desconto de seu salário no correspondente, o que pode representar uma rescisão muito baixa ou “zerada”, deixando o empregado em sérias dificuldades financeiras.

A CLT estabelece em seu artigo 483 as situações em que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização:

  1. forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  2. for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  3. correr perigo manifesto de mal considerável;
  4. não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  5. praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  6. o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  7. o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Ou seja em tais situações os efeitos são os mesmos que se o empregado fosse despedido sem justa causa pelo empregador que, por conseqüência, fica obrigado a lhe conceder todos os benefícios daí decorrentes, inclusive sendo o aviso prévio indenizado.

Por óbvio que o empregador dificilmente admitirá tal situação, o que conduz o empregado a ter que se fazer assistir, verificando alguma destas situações, do sindicato de sua categoria.

Uma última observação é importante: algumas das hipóteses consideradas como de justa causa do empregador são demasiado subjetivas. Assim o empregado deve ser muito bem orientado pelo seu advogado e/ou sindicato ao se afastar do seu trabalho, preferencialmente com a ação trabalhista já ajuizada, pois há situações em que a justa causa não é reconhecida e o afastamento é considerado como pedido de demissão.

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Quero pedir demissão. O que eu perco?

pedir demissão

Qual o direito do empregado que pede demissão? Em primeiro lugar quem está descontente com o seu trabalho deve ponderar algumas coisas. Por exemplo, não é aconselhável se pedir demissão do emprego sem se ter um outro trabalho em vista. Isso pode repercutir negativamente em uma próxima entrevista de emprego, pois o entrevistador vai perceber no candidato uma tendência a abandonar a empresa futuramente e isso, para um empregador que necessite treinar o trabalhador pode ser complicado.

No entanto há algumas vantagens. Uma delas é que, estando disponível, você poderá iniciar em um novo emprego imediatamente, além de estar mais disponível para as futuras entrevistas.

De toda forma é sempre aconselhável que o candidato tenha uma poupança que lhe garanta pelo menos alguns meses sem trabalho, além de ser igualmente prudente, durante este período, manter as contribuições à Previdência Social e, se for o caso, manter os depósitos em previdência privada.

O que o trabalhador que pede demissão recebe?

  • Os salários dos últimos dias trabalhados;
  • as férias já vencidas e as proporcionais acrescidas de 1/3
  • Gratificação de Natal ou 13º salário proporcional (Súmula 157 do TST).

O que o trabalhador que pede demissão não recebe?

  • O salário correspondente à indenização do aviso prévio;
  • o acréscimo de 40% sobre os depósitos de FGTS;
  • seguro-desemprego.

Quais são as obrigações do trabalhador que pede demissão?

O trabalhador deve dar o aviso prévio e trabalhar pelos seus 30 (trinta) dias, sem direito à redução ou indenizar (pagar) ao empregador o equivalente, normalmente descontados dos seus créditos.

O que não se perde nem se recebe ao pedir demissão?

Os depósitos de FGTS do contrato ficam mantidos na conta. O trabalhador poderá movimentá-los após três anos ou então através dos motivos tradicionais como aquisição da casa própria, algumas doenças, etc.

Muito bem, eu quero mesmo pedir demissão. Pode me ajudar com um formulário?

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