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Campanha eleitoral e relação de emprego.

A Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) estabelece no seu art. 100 que a relação entre os cabos eleitorais e os candidatos ou partidos não se configura em ralação de emprego.

Trata-se de uma exceção à regra da CLT e como tal deve ser tratada. Portanto nas relações típicas em que existe trabalho em campanha eleitoral, com ou sem pagamento, a regra é a inexistência de contrato de emprego.

Maiores detalhes podem ser obtidos em um artigo mais denso que publicamos na nossa Revista,

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As 10 maiores causas de pedir na Vara do Trabalho de São Jerônimo

São os seguintes, em ordem, os 10 pedidos mais freqüentes nos processos que tramitam na Vara do Trabalho de São Jerônimo, conforme as últimas estatísticas:

  1. Verbas decorrentes da rescisão
  2. Horas extraordinárias
  3. Adicional de insalubridade
  4. FGTS
  5. Reconhecimento da relação de emprego
  6. Danos morais
  7. Danos materiais
  8. Seguro-desemprego
  9. Registro da CTPS
  10. Adicional de periculosidade

O pedido de pagamento das parcelas oriundas da rescisão é, de longe, o mais freqüente, representando o quase o dobro de ocorrências do seguinte, horas extraordinárias.

Isso se deverá tanto às situações em que as despedidas ocorrem por dificuldades econômicas, quanto naquelas em que não houve registro da relação (o que deve gerar a inclusão também no item “5”, reconhecimento da relação de emprego” e ainda quando os pedidos são de meras diferenças, que poderá conduzir, inclusive, à sua improcedência.

O segundo lugar, relativo às horas extraordinárias, por seu lado, não é muito revelador, uma vez que é comum que se incluam sob esta rubrica inclusive pedidos em que há a divergência acerca de interpretação da norma ou, até mesmo, quando a divergência se dirige tão somente ao adicional, por exemplo.

Da mesma forma o terceiro item, adicional de insalubridade, não se demonstra preciso. Na região há o pagamento habitual do adicional de insalubridade, em especial nas indústrias. No entanto sob tal rubrica ficam registrados não apenas os pedidos do referido adicional, mas também de diferenças (quando pago em grau mínimo ou médio e que se solicitam estas para médio ou máximo, por exemplo).

Há, por igual um tipo de processo que tem sido muito comum, movido por trabalhadores considerados associados contra cooperativas de trabalho e entes públicos – para os quais teriam prestado serviços em tais condições -, situação que deveria ensejar maior atenção, em especial dos administradores (em especial dos prefeitos e seus secretários), uma vez que este tipo de divergência, mais do que uma investigação da existência da insalubridade, deveria conduzir a um questionamento acerca da efetiva economia que este tipo de contratação traz aos seus cofres.

Por fim é importante destacar o elevado número de pedidos de indenizações por danos morais e materiais, pedidos estes não apenas oriundos da Emenda Constitucional 45/2004, mas, por igual, do elevado número de acidentes de trabalho da região, muitos dos quais com conseqüências severas para os trabalhadores, incluindo óbito.

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Seminário sobre Cooperativismo

Nesta próxima sexta-feira, dia 11/09 a partir das 09h estará ocorrendo no auditório das Varas do Trabalho de Porto Alegre (Av. Praia de Belas, 1432,) em promoção da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV) e da FETRABALHO, o Seminário (ainda não me convenci acerca de “seminários” em um único dia, mas vá lá) O Cooperativismo e as Novas Relações de Trabalho no Brasil, com a participação de Paul Singer e do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho.

O evento é de entrada franca e quem quiser ou puder participar será muito bem vindo. Até porque houve falha na divulgação e praticamente ninguém está sabendo do evento.

Preenchendo o formulário de inscrição ainda é possível ganhar 08 (oito) horas de atividades extra-curriculares.

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Contrato de autônomo e vínculo de emprego.

Muitas vezes chega ao Juiz do Trabalho uma situação em que se afirma, pela parte do trabalhador a existência de uma relação de emprego não-registrada, que é contestada pelo tomador de serviços como sendo de autonomia.

Todavia para que se considere a existência de uma atividade regular de autonomia é necessário que o trabalhador, ou o seu tomador de serviços, efetue os recolhimentos previdenciários dos pagamentos recebidos através de Recibo de Pagamento de Autônomo, ou RPA.

Não é incomum que pequenas empresas ou profissionais liberais contratem pessoas para trabalhar na limpeza de seus estabelecimentos e que deixem de verificar a regularidade dos depósitos previdenciários. Tal situação, contudo, no caso de ocorrer uma demanda trabalhista apresentada pela trabalhadora, ou mesmo diante da fiscalização do INSS ou Ministério do Trabalho e Emprego, fatalmente implicará no reconhecimento da relação de emprego, sendo devidas todas as parcelas daí decorrentes, com férias com 1/3 (as vencidas ainda em dobro), gratificações de Natal, recolhimentos previdenciários e de FGTS, registro na CTPS e verbas oriundas do término do contrato.

Ocorre que em tais circunstâncias a prova competirá ao tomador de serviços que ficará em uma difícil situação ao ter de explicar como não verificou a regularidade do trabalho asseverado autônomo. Até porque em no caso de ser pessoa jurídica, a responsabilidade pelos recolhimentos é sua.

Neste quadro resta ao empregador ou evitar contratar trabalhadores em situação irregular, ou, se isso se afigurar impossível – bem sabido que às vezes é do próprio trabalhador o interesse de embolsar os valores correspondentes à Previdência -, pelo menos contingenciar um valor destinado a pagar eventuais diferenças.

Importante salientar que, não raro, embora o próprio trabalhador não tenha interesse no registro, talvez até por receber um benefício governamental que lhe seria cassado no caso de exercer atividade remunerada, pode ocorrer de, em virtude de algum infortúnio (o falecimento ou invalidez decorrente de acidente de trabalho ou não) sua família vir a reclamá-lo. E, considerando-se que os benefícios oriundos da legislação trabalhista são irrenunciáveis, sequer um documento firmado neste sentido seria inválido, sendo que a torpeza de manter um contrato inválido é, no mínimo, recíproca, não se podendo, por conseguinte, o empregador invocá-la para se furtar de sua obrigação legal.

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O contrato de trabalho do Policial Militar

 

Tropa de Elite 2 - divulgação
Tropa de Elite 2 – divulgação

Uma questão que comporta muita controvérsia é a que diz respeito ao contrato de trabalho do policial militar. Proibido pelos estatutos que regulamentam a atividade, inclusive tendo em conta que estes trabalhadores, ao contrário dos policiais civis, estão submetidos até mesmo a uma legislação penal diferenciada: o Código Penal Militar, ela é uma realidade em todos os estados do país.

O fato de perceberem uma remuneração ínfima, em virtude da penúria financeira da maioria dos estados, conduz estes trabalhadores a buscar outras atividades, normalmente relacionadas a segurança privada, via de regra sob o comando de outros policiais, às vezes de postos mais altos e com remuneração não tão pequena.

Se por conta desta atividade paralela o policial corre o risco de ser penalizado perante a sua corporação, isso não impede que ele receba as parcelas decorrentes do contrato de trabalho existente, embora este não conte com registro na sua carteira profissional.

O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência consolidada a respeito do tema, sob o verbete n. 386 de sua Súmula, que diz o seguinte:

POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Assim o policial militar que presta serviços com as características do contrato de trabalho, ou seja com habitualidade, mediante subordinação e salário, tem direito a todas as parcelas decorrentes de um contrato regular, inclusive o seu registro para fins previdenciários.

O Policial Militar que esteja nesta situação deve consultar um advogado de sua confiança especializado em Direito do Trabalho que o orientará acerca do procedimento.

O fato de se prestar serviços sem registro também pode ser comunicado ao Ministério Público do Trabalho, que é o promotor que atua perante a Justiça do Trabalho, ou na Delegacia Regional do Trabalho (canto inferior direito da página) mais próxima.