Categorias
Direito

STF confirma a rejeição da lista pelo STJ.

O Superior Tribunal de Justiça deu uma lição de independência ao Senado Federal. A Corte, ao recusar a indicação dos seis indicados pela OAB para a vaga da advocacia que se encontra em aberto, votando em branco no lugar de selecionando três como lhe competia, deu um sinal claro de sua discordância com aqueles nomes.

Não nos compete aqui, e nem teríamos condições de analisar, os motivos da rejeição.

No entanto o último ministro nomeado para o STF foi rejeitado pela quase totalidade da comunidade jurídica, por lhe faltarem predicados que demonstrassem seu notório saber jurídico. Nada obstante foi aprovado pelo Senado, único “filtro” existente para que não se configure a indicação como um ato despótico do Chefe do Executivo.

Agora o próprio Supremo, diante da inconformidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,  confirma a validade da recusa do STJ, referindo que não seria aconselhável que os juízes que o compõe tenham que expor os fundamentos para a rejeição sob pena de causar maior agravo aos integrantes da lista. Além do que não se poderiam submeter os ministros ao constrangimento de esclarecer os motivos de uma escolha que é, originariamente, secreta. Ademais do fato de que não há a necessidade de ser fundada a rejeição aos três dos seis que originalmente compunham a lista antes de seu envio ao Presidente da República para decisão final.

Categorias
Direito

Honorários de advogado na Justiça do Trabalho

Segundo artigo do Espaço Vital de ontem a Ordem dos Advogados do Brasil prepara um projeto de lei que disciplina a concessão de honorários de advogado na Justiça do Trabalho.

A postura atual e predominante da justiça trabalhista é de que os honorários apenas são devidos quando o autor estiver acompanhado de advogado credenciado pelo sindicato representativo de sua categoria profissional.

Assim a iniciativa parece adequada. Aliás nas minhas decisões, na Vara do Trabalho de São Jerônimo, mesmo em conciliação, tenho insistido no pagamento de honorários aos procuradores da parte autora. Até mesmo tendo-se em conta que a Justiça do Trabalho deve, sempre, privilegiar a contraprestação justa ao trabalho humano, não nos parecendo jurídico que o empregado, cujos direitos tiveram que ser pleiteados em juízo, se veja alijado de parte significativa de seus ganhos em favor de seu procurador.

Tampouco, que o profissional da advocacia, que retira o seu sustento de sua honrosa atividade profissional, que conforme a nossa Constituição é essencial à administração da Justiça, não os obtenha quando atue em favor da parte mais fraca na relação: o trabalhador.

O que causa uma certa perplexidade é que ao menos no Tribunal Regional do Trabalho gaúcho há casos de juízes indicados pela OAB/RS para integrar a Corte através do quinto constitucional que se posicionam no sentido de que, efetivamente, apenas em tais hipóteses seriam devidos os honorários, reformando uma grande quantidade de decisões de juízes de primeiro grau que já se inclinam à decisão que parece mais favorável à advocacia como um todo.

Com todas as minhas ressalvas pessoais a esta forma de ingresso na carreira jurídica, não podemos negar que é um instrumento legítimo, mas que, por isso mesmo, deveria ser utilizado pela OAB como forma de buscar moldar a jurisprudência dos tribunais superiores de forma minimamente conforme com o entendimento predominante.

No entanto, no atual estágio, os advogados ao indicar para compor os tribunais trabalhista, através de seu órgão de classe, magistrados com determinados posicionamentos, dão um sinal equivocado quanto àquilo que pretendem ver defendido pelos que os representam nos tribunais.

Posted via email from jorgearaujo’s posterous

Categorias
Direito

Algumas notas acerca do Quinto Constitucional

  1. A edição n. 101 do Informe da Associação dos Magistrados do Brasil, enviado a todos os juízes associados, dedica duas páginas à posição da atual administração, de Mozart Valadares, pela extinção do quinto constitucional (reserva de um quinto das vagas nos tribunais para magistrados oriundos da advocacia e do Ministério Público).

  2. O próprio Presidente da Seccional da OAB paulista, Flávio D’Urso, já assinala a sua inconformidade com a “miscigenação” de carreiras ao ter estabelecido uma lista negra para evitar que juízes, procuradores e até outros profissionais ingressem nos quadros da advocacia através dos meios legítimos (realização de prova). Sustenta este veto prévio na alegação de que os profissionais que violem as prerrogativas de advogados no exercício de suas atividades não poderão, posteriormente, exercer a advocacia.

  3. A falta de consenso dos ministros do Superior Tribunal de Justiça acerca da composição da lista tríplice a ser enviada para o Presidente da República para a nomeação do novo ministro representante da advocacia, pode também sinalizar uma extinção para logo desta forma de ingresso. Na medida em que o Tribunal não agilize a indicação e se instale uma crise – que já se desenha – sequer é possível prever a quem competirá resolver o embrólio. Se a briga for encampada por associações de peso, que podem vir a seguir o exemplo do STJ, como a APAMAGIS e a AJURIS, é possível que os tribunais fiquem por longo período sem o ingresso dos juízes alheios à carreira, talvez até que se aprove reforma constitucional que ponha fim ao instituto.

  4. Quem defende o Quinto Constitucional afirma que seria uma forma de “oxigenação” do Judiciário. Todavia enquanto advogados e promotores participam da composição dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juízes e advogados da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a OAB não faculta a juízes ou procuradores o ingresso nos seus conselhos regionais ou federais, ao mesmo tempo em que se opõe a que o Ministério Público exerça o papel de fiscalização da entidade que, igualmente, não presta contas ao Tribunal de Contas da União, embora a OAB se trate de uma autarquia.

Atualização [04-03-2008]: Na página da associação dos Advogados Trabalhistas do Pará há uma interessante reflexão acerca da indicação dos membros classistas dos advogados que pode ser sintetizada no seguinte: se os advogados, que são indicados para a vaga de juízes dos tribunais, passam a agir com isenção (não se curvando aos interesses da classe), não cumprem o seu papel de oriundos da classe dos advogados.