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Animais em apartamento, afinal pode ou não pode?

O Marco Gomes refere no seu blog que foi multado pelo seu condomínio por manter um cãozinho em seu apartamento. A Lu Monte já falou sobre isso, com a propriedade que lhe é peculiar. No entanto é sempre bom repetir: a apartamento é propriedade de seu morador e não do condomínio, assim ao morador e a ninguém mais compete dizer quem (ou o quê) guarda ou não em seu apartamento, excetuando-se, é claro, quando isso venha a atingir direitos de terceiros. Ou seja pode-se ter o que se quiser em um apartamento, inclusive animais, conquanto que isso não exponha à risco ou perturbe aos demais condominôs o uso normal de suas unidades, isso vale tanto para animais quanto para outros bens ou propriedades que se queira manter.

Especificamente quanto a animais o Superior Tribunal de Justiça tem decisão específica, que vale para todos os casos semelhantes:

DIREITO CIVIL. CONDOMINIO. ANIMAL EM APARTAMENTO. VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA COMINATORIA. FETICHISMO LEGAL. RECURSO INACOLHIDO.
I – SEGUNDO DOUTRINA DE ESCOL, A POSSIBILIDADE DA PERMANENCIA DE ANIMAIS EM APARTAMENTO RECLAMA DISTINÇÕES, A SABER: A) SE A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO E OMISSA A RESPEITO; B) SE A CONVENÇÃO E EXPRESSA, PROIBINDO A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPECIE; C) SE A CONVENÇÃO E EXPRESSAS, VEDANDO A PERMANENCIA DE ANIMAIS QUE CAUSAM INCOMODO AOS CONDOMINOS.
II – NA SEGUNDA HIPOTESE (ALINEA B), A RECLAMAR MAIOR REFLEXÃO, DEVE-SE DESPREZAR O FETICHISMO NORMATIVO, QUE PODE CARACTERIZAR O SUMMUM JUS SUMMA INJURIA, FICANDO A SOLUÇÃO DO LITIGIO NA DEPENDENCIA DA PROVA DAS PECULIARIDADES CADA CASO.

REsp 12166 / RJ, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4 T. Data do Julgamento 07/04/1992

Ou seja deixando-se de lado o Juridiquês:

Animais em apartamento:

I – Há três situações em que se discute a permanência de animais em apartamentos: a) se a convenção do condomínio não trata do assunto; b) se a convenção proíbe animais de qualquer espécie; c) quando a convenção proíbe animais que causam incômodos aos moradores;

II – Na segunda hipótese não se pode levar às últimas conseqüências o conteúdo da convenção, pois pode-se configurar uma extrema injustiça aplicar a norma ao pé da letra, devendo-se, ainda assim verificar as peculiaridades do caso.

Situações limites seriam, por exemplo, de animais perigosos quer pela sua ferocidade, quer pelo seu porte, como pittbulls ou dobermanns, ou ainda quando a sua quantidade exceda os limites do razoável.

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Produção e produtividade…

 

Meu amigo @josevitor através do Twitter me fez uma provocação. Diz ele:

@jonnyken direito Ñ é algo matemático.. ainda assim sentenças são feitas em mala direta, muitas vzs desconhecendo os fatos né @jorgearaujo?

Sua manifestação foi ainda ilustrada pela de @betpin que acrescentou:

@JorgeAraujo ontem julgaram 1 proc. meu, em q o desembargador falou: não li o processo, não sei do q se trata, mas sigo o voto dos outros 2.

O que ocorre é que a pressão por produtividade, surpreendentemente é sentida muito mais pelos tribunais do que pelos juízes singulares. Isso é o que se pode verificar das extensas pautas das turmas que julgam a rodo 100, 200, 500 processos em uma única sessão. Não há dúvidas de que não leram o que julgaram e, muitas vezes, reformando a decisão de primeiro grau.

Enquanto isso o primeiro grau tem resistido bravamente.

O aumento do número de demandas não tem outra origem que a profusão de leis, muitas vezes contraditórias ou repetitivas, que são simplesmente descumpridas sem que isso resulte de qualquer sanção que não a determinação de seu cumprimento.

Isso é o que se pode constatar das normas decorrentes da legislação trabalhista. Para não acusarmos as empresas, podemos referir o próprio Estado, nas suas três esferas, União, estado e municípios, que descumpre repetidamente normas trabalhistas e que tudo faz para atrasar ao máximo o seu adimplemento. Ou seja recorre sistematicamente até as últimas instâncias, às vezes para protelar o pagamento até de poucos trocados.

Os juízes de primeiro grau, que são aqueles que viram a face das partes em conflito (pelo menos o Juiz do Trabalho faz isso sempre), não se arriscam a decidir sem sopesar. Cada caso, ainda que semelhante, tem uma atenção especial. Os fatos são examinados detidamente e não acumulados em lotes como na superior instância.

E isso tem um fundamento de natureza humana. O magistrado tem suas limitações. Procura dividir seu tempo entre audiências, sentenças, despachos e estudo. Além disso deve dedicar um tempo ao lazer, a família e ao descanso. O excesso de processos, de lides e de descumprimento de leis não é um problema dele, é um problema estrutural que não será resolvido com a prolação de 100, 1000, 0u um milhão de sentenças.

Somente a apreciação do caso concreto, através do sentimento (daí a sentença) do juiz é que dá às partes a sensação da solução do litígio. Se há muitos processos para cada juiz é porque há poucos juízes. Não podemos acabar com os juízes na ilusão de que acabaremos com os processos.