O Processo Civil rumo ao sistema adversarial.

O Novo Código de Processo Civil que em breve será votado e certamente aprovado contém algumas modificações interessantes, em especial no que diz respeito à alteração, ainda que sutil, do nosso sistema processual de inquisitorial para adversarial. Esta situação não agrada, especialmente, aos juízes, que entendem que estarão, de alguma forma, perdendo a direção do processo. […]

Ainda sobre o Projeto 4.330 (terceirização).

O Projeto de Lei 4.330/04 parece dar aos trabalhadores das empresas terceirizada uma garantia ao estabelecer capital social mínimo para estas. No entanto há um paradoxo aí. Explico: um dos principais efeitos colaterais da terceirização é enfraquecer o sindicalismo, na medida em que o tempo de trabalho para as empresas é reduzido e, portanto, os […]

Sobre o Projeto de Lei da Terceirização

Ainda não tinha tido tempo de me debruçar sobre o conteúdo do Projeto de Lei 4.330/04, do Dep. Sandro Mabel. Hoje, no entanto, tirei um pouco mais de tempo para lê-lo. O projeto é uma pérola. Apenas para destacar um dispositivo sobre o qual não vi ninguém ainda se manifestar, pinço o art. 10. Conforme […]

PEC dos recursos.

Achei simplesmente genial a já apelidada PEC dos recursos a ser apresentada pelo presidente Peluso do STF. Através dela as decisões de segunda instância consideram-se transitadas em julgado, podendo, portanto, ser objeto de execução definitiva. A eventual interposição de recurso especial (do qual o de revista é uma espécie) ou extraordinário não suspende a execução, […]

Projeto de Lei que amplia a competência da Justiça do Trabalho

O Projeto de Lei nº 6.542 de 2006, que amplia a competência da Justiça do Trabalho, de autoria do Deputado Régis de Oliveira, acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e agora segue para o plenário. O projeto, regulamenta o inc. IX da Constituição de 1988, com a Emenda […]