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Presidente veta limite à penhora “on line”

Neste dia 27 de maio o Presidente da República apresentou, através da Mensagem 366, veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão no 2, de 2009 (MP no 449/08), a lei, de natureza tributária, teve diversos dispositivos vetados.

Merece, contudo, especial destaque no âmbito do Direito Material e Processual do Trabalho o veto ao art. 70, que diz respeito à penhora on line:

Art. 70. Sendo executadas micro, pequenas ou médias empresas, a realização de bloqueio on-line fica condicionada ao exaurimento de todos os demais meios executivos.

Razão do veto

“A penhora de dinheiro em instituições financeiras tem se revelado mecanismo célere e eficiente para a recuperação de crédito, além de, em muitos casos, o único meio viável de execução. Exigir que o credor exaura ‘todos demais meios executivos’, os quais podem ser dezenas, poderia implicar demora de vários anos para a obtenção de qualquer resultado material ou, mesmo, a inviabilidade da execução, afrontando-se, com isso, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.”

E nao se poderia esperar que fosse distinto. O Direito Processual Civil tem avançado substancialmente com o intuito de penalizar os maus pagadores, estabelecendo uma série de penalidades e medidas para a agilizaçao das açoes judiciais, em especial a execuçao.

De outra parte é consabido que os juros altos em nosso país, além de uma série de outras causas que nao é oportuno referir, têm por fundamento a autêntica via sacra pela qual passam os credores para poderem haver os seus créditos, o que resta por encarecer o custo do dinheiro. Assim a existência de um meio rápido e eficaz de execuçao de dívidas, tal como penhora on line atravès do convênio BACENJUD longe de ser repelido deveria ser saudado. Em especial pelos bons pagadores.

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Licença-maternidade no Canadá, vários enfoques

Château Frontenac, Quebe, Canadá

Um dos golpes mais irritantes que se pode ser vítima quando se discute política (quer em botequim, quer diante de um grande público, na imprensa ou no Parlamento) é ouvir-se a referência genérica à solução  legislativa de um outro país, via de regra acompanhada de um triunfante: “lá é muito melhor”.

Em primeiro lugar é uma atitude extremamente covarde, pois exige de um interlocutor honesto que este refira não ter, naquele momento, conhecimento suficiente sobre a situação do país referido e que teria que fazer uma pesquisa meticulosa para poder afirmar, como já presume, que a situação não seja exatamente como a descrita.

Ademais demonstra extrema prepotência de um lado e sentimento de inferioridade de outro, este na medida em que, pelo simples fato de a situação em um outro país ser distinta já faz pressupor que seja melhor.

Vamos tomar um exemplo de Direito do Trabalho comparado. Há no nosso Congresso um Projeto de Lei  (2513/07 do Senado Federal) que pretende aumentar de quatro para seis meses a licença-maternidade. Eu, como sou leitor do blog da Ana Paula, Colorida Vida, já estou sabendo em detalhes como funciona a licença-maternidade no Canadá, onde reside a sua autora. A Ana Paula não é operadora do Direito, é jornalista, mas a sua descrição me parece fiel, além de muito mais didática do que se fosse elaborada por qualquer estagiário de Direito.

Em síntese o que a Ana Paula diz acerca da licença é que, no seu período, a trabalhadora não recebe o salário de seu empregador, mas apenas tem direito ao afastamento e retorno ao emprego, percebendo no período um valor alcançado pela previdência (ou pelo Estado), equivalente ao que perceberia acaso estivesse no benefício do seguro-desemprego. Há uma licença à gestante de 17 semanas e outras 35 semanas podem ser fruídas tanto pelo pai quanto pela mãe.

Digamos que eu esteja interessado em defender a visão daqueles que entendem que a licença-maternidade não pode ser aumentada. Neste caso, então, eu invocaria apenas a questão atinente ao pagamento ser correspondente ao seguro-desemprego – muito inferior ao salário -, em contraposição ao nosso, em que o benefício previdenciário (também é pago pelo Estado, não pelo empresário) atinge quase a totalidade da remuneração da trabalhadora.

No entanto se minha idéia fosse defender a visão contrária eu poderia, por igual, extrair um outro aspecto, asseverando que, enquanto no Brasil recém se está buscando estender o benefício para seis meses (ou cerca de 25 semanas), no Canadá o benefício pode se estender até 52 semanas, ou seja o dobro – claro que então omitiria o fato de que a remuneração é inferior ao salário.

Desejando ressaltar outro aspecto, eu poderia, por exemplo, defender o aumento da licença-paternidade, justamente afirmando, sem mentir, que no Canadá o pai pode se ausentar após o nascimento de seu filho por até 35 semanas, em contraposição aos apenas cinco dias do Brasil – claro que neste caso eu estaria omitindo o fato de que esta licença seria opcional, ou seja para que o pai a fruísse a mãe deveria renunciá-la.

Ou seja eu poderia, desta mera descrição obtida de um site acerca da licença-maternidade no Canadá, depreender uma série de situações, todas verdadeiras mas que, por realçar apenas um aspecto, tornam a legislação trabalhista canadense tão boa ou ruim quanto eu pretenda.

Isso significa que exemplos trazidos de legislações estrangeiras devem ser muito bem estudados e apreendidos para que se possa, com correção, obter algum ensinamento, sob pena de simplesmente se manipular informações que não são inteiramente acessíveis a todos de modo a se obter um resultado falso ou impreciso.

Infelizmente isso é muito mais comum do que deveria, em todos os níveis de debate.

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Escritórios do crime

A aprovação do Projeto de Lei 36/2006 pelo Senado, estabelecendo uma certa inviolabilidade dos escritórios de advocacia deve ser muito bem analisada. Acontece que ao se levar ao extremo a sua interpretação se estará viabilizando que os locais de serviço de advogados se tornem asilo para criminosos e depósitos de mercadorias ilegais.

Não é o que se pretende. Todavia existe em nosso país uma incorreta apreensão dos direitos e deveres dos advogados, na medida em que estes se tornam cúmplices de seus clientes. Em verdade o advogado deveria conduzir um processo de forma a demonstrar o direito de seu cliente na forma mais ampla. Entretanto quando o cliente é réu e culpado a atividade do procurador deveria ser a de reduzir a pena ou minimizar as conseqüências de sua provável condenação.

Admitir-se que o advogado, consciente dos ilícitos praticados por seu cliente os negue o torna tão culpado quanto ele. Esta minha opinião é notoriamente minoritária, mas deve ser avaliada, senão sob o ponto-de-vista da pertinência da lei referida, pelo menos pelo aspecto da Ética.

Aliás a Associação dos Juízes Federais já se manifestou quanto à sua intenção de questionar a constitucionalidade da lei caso ela seja sancionada pelo presidente, único passo que falta para a sua vigência.

Zemanta Pixie
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Nota Pública da AMATRA IV Sobre a Emenda 3

Acerca da emenda n. 3 ao Projeto de Lei 6272/05 que cria a Super-Receita a Associação dos Magistrados Trabalhistas da 4a Região – AMATRA IV – publica hoje nos jornais gaúchos – Zero Hora e Correio do Povo a seguinte nota pública.

Super Receita: pelo veto à Emenda nº 3

A AMATRA IV soma-se às vozes que manifestam preocupação com as gravíssimas conseqüências que decorrem da Emenda nº 03 inserida na Lei da Super Receita, a qual impede a ação fiscalizadora do Estado nas relações de emprego no Brasil.

A infra-estrutura deficiente e a falta de segurança já dificultam a indispensável atuação desses agentes do Estado para coibir o ilícito trabalhista, que se verifica sob as mais variadas formas de exploração do homem, tais como a terceirização e as falsas cooperativas de trabalho, sem as garantias legais, felizmente alcançadas em nosso patamar civilizatório.

Ainda assim, os Fiscais do Trabalho têm se destacado no combate sistemático ao desrespeito à legislação trabalhista, com autuações em flagrante nas situações de fraude contumazes.

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Em colaboração com outras entidades de magistrados, procuradores e da própria Organização Internacional do Trabalho, os auditores têm desbaratado focos de trabalho escravo, em pleno Século XXI, tarefa em que, recentemente, perderam três colegas, covardemente assassinados na cidade de Unaí, Minas Gerais.

Neste momento, parcela significativa do Congresso Nacional, atendendo a interesses estritamente econômicos e afastando-se do primado da necessária preservação dos direitos humanos dos trabalhadores, defende alteração legislativa que impedirá o trabalho dos auditores fiscais, condicionando-o à declaração de vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho, o que implica dizer que a ação preventiva de combate à informalidade e a sonegação deixará de existir. Em outras palavras, a fiscalização somente poderá ser feita quando não for mais necessária porque o próprio Judiciário Trabalhista já terá julgado a situação irregular.

É preciso considerar que a empresa autuada não está impedida de socorrer-se do Judiciário buscando defender a correção de seu procedimento; ao contrário, é isso que atualmente ocorre, sem que seja necessário efetuar qualquer depósito ou despesa para agir em juízo, uma característica própria da Justiça do Trabalho.

Não se evidencia qualquer sintonia da emenda com o espírito da nova lei, que visa a, justamente, otimizar a fiscalização tributária e previdenciária brasileira. Ao mesmo tempo, retira-se um número cada vez maior de trabalhadores do mercado formal, transformados em empresas individuais sem nenhuma garantia, apesar de uma indesmentível dependência econômica.

Por tudo isso, roga-se ao Exmo. Presidente da República que vete o referido dispositivo, o qual, além de dissociado do propósito da nova lei, é manifestamente contrário ao projeto de governo que ajudou sua reeleição.

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – AMATRA IV

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O Google Sabe o que Nós Fizemos no Verão Passado

O substitutivo ao projeto de lei que tipifica crimes praticados no mundo virtual apresentado pelo Senador Eduardo Azeredo, no qual pretendia que os usuários da Internet para poderem, por exemplo, enviar e-mails ou baixar arquivos se identificassem documentalmente aos seus provedores, foi retirado.

Assim se mantém o grande dilema de como identificar os usuários praticantes de crimes de diversas espécies que vão do estelionato à pedofilia, passando por apologia ao crime e, ainda, de novas figuras, como, por exemplo, a invasão e/ou pichação de sítio da Internet ou apropriação de conta pessoal no Orkut.

Dilema que o Google de forma alguma sofre. Apreciando-se apenas algumas das ferramentas do Google de uso público e geral, o que, se acredita, seja apenas a ponta do iceberg em relação a todo o seu potencial, se pode depreender o quanto o Google sabe de cada um de nós.

Para começar pelo básico as contas de e-mail e de grupos de discussão gratuitas são já uma fonte inesgotável de informações sobre os usuários. Ainda que insistamos em ter uma conta em um provedor pago, nada nos garante que este, de alguma forma, não se ligou a alguma vantagem oferecida pela gigante dos serviços grátis. E, de outra banda, ao trocarmos correspondência com pessoas que mantém contas gratuitas, não só do Gmail, mas também do Yahoo! ou Hotmail, para falarmos apenas dos maiores, teremos igualmente nossa correspondência remexida. Isso sem falar nas listas e fóruns de discussões, às quais cada dia aderem-se mais, seja para se falar sobre receitas culinárias, preferências musicais, seriados, artistas, fofocas, enfim tudo.

Daí passamos para os blogs. A cada dia mais pessoas expõem sua vida pessoal, pensamentos, posição política, atividade profissional, preferências de consumo, tudo através destes sítios que se tornaram mania. Isso sem se falar no Orkut, que faculta o preenchimento de uma série de informações que vão desde a raça, preferência sexual, estado civil, até o currículo profissional, além de proporcionar ao usuário que se ligue a grupos temáticos de todas as matizes, relacionados desde a hábitos de infância (“Tocava a Campanhia e Fugia”, com mais de um milhão de usuários) até de ajuda mútua como de pessoas com anorexia ou DDA (Distúrbio de Déficit de Atenção).

Quem trabalha muito com arquivos de texto, seja no formado doc, pdf, rtf, conta também com a excelente ferramenta Google Desktop, que permite que todos os seus textos sejam indexados, facilitando sobremaneira a pesquisa por termos recordados, dando um ponto de acesso inclusive aos arquivos contidos no próprio computador, como o faz, igualmente, agora com imagens a ferramenta denominada Picasa.

Peguem tudo isso e mais as consultas que cada um faz com freqüência ao Google Search (o serviço de pesquisas) e teremos um panorama detalhado de toda a nossa vida. Analisado com eficiência por sistemas informatizados que, possivelmente, permitirão à empresa saber antes mesmo de nós qual será nosso próximo carro, viagem, celular…

Se após tudo isso se tem ainda alguma dúvida do poderio desta empresa dêem uma olhada na ferramenta Analytics. Ela monitora qualquer sítio da Internet e dá informações de como o usuário chegou ali (pesquisa no Google, no Yahoo!, no MSN, digitando o link…), quais as páginas ele visitou, quanto tempo permaneceu, se era ou não a sua primeira visita ao sitio, qual sistema operacional ele estava usando, qual navegador da Web, seu IP (número de navegação informado pelo provedor, através do qual deveria ser possível identificar o usuário) e localização precisa (cidade, estado e país).

Estas são as informações tornadas públicas, imaginem quais não guardará o poderoso Google somente para si? O Google sabe o que nós fizemos no verão passado e sabe o que faremos no próximo.

Não deixe de ler também:

Na gravura: sede do Google visto do espaço, imagem do sítio Undergoogle.