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Novo CPC e Processo do Trabalho

Os Juízes do Trabalho do Rio Grande do Sul, Jorge Alberto Araujo e Carolina Gralha Beck falam sobre a aplicação na Justiça do Trabalho do Novo Código de Processo Civil.

Neste seguimento são tratadas a subsidiariedade do Processo Comum prevista no art. 769 da CLT e supletividade ao Processo do Trabalho previsto no art. 15 do NCPC e a Instrução Normativa n. 39 do TST sobre a aplicação dos preceitos do Novo Código ao Processo Trabalhista.

Baixe no link que segue a Instrução Normativa 39 do TST, que disciplina a aplicação do Novo CPC ao Processo do Trabalho.

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Livros

Livro: A Defensoria Pública no Âmbito Trabalhista

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Acabo de receber o convite da colega Raquel Hochmann de Freitas para o lançamento de seu livro, que corresponde à sua dissertação de mestrado, sobre a atuação da Defensoria Pública em matéria trabalhista.

O tema é instigante: a Defensoria Pública estadual, sob o argumento de esta matéria competir aos sindicatos, por força da Lei 5.584/70, jamais prestou assistência aos trabalhadores em ações trabalhistas e a Defensoria Federal, desde a sua criação rejeita tal atribuição, usando como argumento, também, a insuficiência de pessoal.

Atualmente, quando se discute o direito aos honorários de advogado nas ações trabalhistas e se encaminham leis disciplinando este tema, assume especial relevância a atuação deste órgão, de inegável importância no âmbito estadual em matéria de Direito de Família e Criminal e, no federal, neste último.

O lançamento ocorrerá no dia 12 de novembro próximo a partir das 19h na Livraria Cultura do Bourbon Country.

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Leia uma parte do livro agora.

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PJe

PJe: Firefox abandonará plugin do Java

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Conforme noticia o site de tecnologia Gizmodo, o navegador Mozilla Firefox está prestes a abandonar o plugin do Java, a exemplo do que já ocorreu com o Google Chrome.

A notícia é especialmente preocupante para todos os profissionais do Direito que atuam com o processo eletrônico – o PJe, uma vez que o sistema roda, exclusivamente, neste navegador, necessitando, ainda, do acesso ao Java.

As conseqüências, contudo, desta alteração são difíceis de estimar.
O PJe foi desenvolvido a partir de uma tecnologia arcaica, sendo que a sua maior virtude: ser web based, ou seja ser acessível através do navegador de Internet não necessitando da instalação de um programa específico foi anulada pelo fato de rodar exclusivamente em um único navegador – o Firefox – e ainda dependendo do plugin de Java.
Agora com a notícia, a tendência é que até se encontrar uma solução de contorno, se deverá inibir a atualização do Firefox para que mantenha a versão compatível com o Java. Isso tem um perigoso efeito colateral que é o aumento de vulnerabilidade, uma vez que as atualizações, via de regra, tem como objetivo corrigir falhas que poderiam ser usadas por hackers para as explorar.
Não sei se será possível prescindir do Java, nem se chegará ao extremo de ter de se recomeçar do zero, mas que o tema é preocupante lá isso. é…

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O Processo Civil rumo ao sistema adversarial.

The Good Wife Court

O Novo Código de Processo Civil que em breve será votado e certamente aprovado contém algumas modificações interessantes, em especial no que diz respeito à alteração, ainda que sutil, do nosso sistema processual de inquisitorial para adversarial. Esta situação não agrada, especialmente, aos juízes, que entendem que estarão, de alguma forma, perdendo a direção do processo. No entanto não é bem assim.

O sistema que vigora atualmente no Brasil é o sistema inquisitorial, no qual o juiz tem a ampla direção do processo, com precedência, inclusive, sobre os representantes das partes, por exemplo para formular perguntas ou, inclusive, para que as perguntas apresentadas pelas partes o sejam por seu intermédio. Ou seja o juiz pode, não apenas apresentar em primeiro lugar as próprias perguntas como aquelas apresentadas pelos advogados o são por intermédio do juiz. Ou seja o advogado apresenta a pergunta para o magistrado que a pode, inclusive, reformular ao apresentá-la para o interrogado.

A disposição atual do CPC está no art. 342:

Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

E a modificação passará a ser:

Art. 392. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ser interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

§ 1.° Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

Ou seja houve, com efeito, uma mudança de foco, ainda que sutil. O depoimento do adversário passa, de faculdade do juiz para sua determinação de ofício, com a possibilidade de requerimento da parte, para faculdade da parte, com a possibilidade de determinação de ofício pelo juiz.

Neste caso é possível se entender que, ainda que ideologicamente, a ordem dos fatores altera o produto, muito embora o resultado prático final seja o mesmo.

A modificação mais interessante, contudo, e mais acentuada, diz respeito à formulação das perguntas. Enquanto o atual Código de Processo Civil prevê que as perguntas serão formuladas por intermédio do juiz:

Art. 416. O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.

No projeto estas serão apresentadas pelo advogado diretamente à testemunha:

Art. 466. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

§ 1º O juiz poderá inquirir a testemunha depois da inquirição feita pelas partes.

Ou seja no lugar das perguntas passarem pelo filtro do magistrado, sendo apresentadas de forma mais palatável ao depoente, elas poderão ser apresentadas de forma crua, o que permitirá que advogados mais astutos, consigam com muito mais sucesso obter informações mais interessantes dos depoentes.

Por óbvio que isso exigirá dos advogados da parte contrária também uma especial astúcia, em especial para apresentarem, de imediato, objeções (protestos) às perguntas, nos mesmos moldes que hoje vemos em filmes de tribunal, com o intuito de evitar que o depoimento tome rumos prejudiciais para as suas teses.

O projeto já prevê a vedação explícita de três tipos de perguntas:

  • que induzem;
  • estranhas à lide ou
  • repetidas.

No entanto a doutrina estadunidense nos apresenta ao menos uma dúzia de fórmulas de perguntas que devem ser objetadas como, por exemplo:

  • irrelevantes;
  • que assumem fatos não provados;
  • compostas;
  • na qual o advogado apresenta uma conclusão própria;
  • que demandam provas por meios mais idôneos como documentos;
  • que exigem prova técnica ou conhecimento específico, etc.

Estas alterações, no entanto, não atingirão, imediatamente, o Processo do Trabalho. Embora o fato de elas já se terem operado no Processo Penal possa assim sinalizar.

Por enquanto permanecem em plena vigência as regras dos arts. 765 e 769 da CLT:

Art. 765 – Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento.

Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Em todo caso o sistema adversarial, para bons advogados é muito mais rico em possibilidades, embora lhes exija bastante no que diz respeito à preparação da audiência, uma vez que, mais do que sempre, será a audiência o principal palco para se ganhar ou perder o processo.

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Com razão, mas de má-fé.

Tenho percebido em Porto Alegre um fenômeno intrigante: partes e advogados, embora defendendo direitos legítimos (ou seja com razão), mas ainda assim atuando de má-fé, distorcendo a verdade dos fatos, fazendo alegações destituídas de fundamento ou simplesmente procurando protelar o andamento do processo.

Hoje, por exemplo, diante de uma alegação de uma das partes, de tempo à disposição, o representante da ré me deu uma informação inverídica e, pior, perfeitamente verificável. Resultado: fiz uma rápida inspeção judicial e constatei que a informação do preposto era mentirosa. E desnecessariamente mentirosa. Diante disso a demandada arrisca sofrer uma modalidade nova de decisão: a sentença favorável no mérito, no caso improcedente, mas condenada por litigância de má-fé.

Outra circunstância bastante comum são embargos de declaração protelatórios: a parte, apenas para ganhar algum prazo, apresenta embargos declaratórios sem sequer alegar os vícios que poderiam ser sanados.

Infelizmente ainda não se apreendeu a ilicitude destes procedimentos, que traz a todos um aumento desnecessário no volume de trabalho e atrasa o andamento dos processos, e por isso muitas vezes a multa aplicada pelo Juiz de Primeiro Grau acaba retirada quando da análise de recurso, em notório prejuízo ao conteúdo ético do processo.