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Sentença oral em Portugal.

Sobre a notícia do CONJUR, acerca de se gestar uma reforma processual que admita que a sentença seja estritamente oral no Direito Processual Português, nada obstante meu absoluto entusiasmo com a informatização do processo, não entendo que seja possível se ir tão longe.

O registro em outros meios que não o escrito, tal como gravação em áudio e/ou vídeo, se presta extraordinariamente bem para o registro de determinados atos, tais como dos depoimentos testemunhais. No entanto não servirá para atos solenes como a sentença.

Quem já procurou dar sentenças, ainda que simples, oralmente em audiência pode constatar os riscos de lacunas e outros vícios. Quanto mais em uma situação em que se necessitem definir critérios ou parâmetros, como em ações trabalhistas, nos quais, via de regra, há uma série de providências complementares, tais como delimitação de prescrição, repercussões, compensações, etc.

Utilize-se ao máximo a informatização do processo, mas sem extremismos e sem que se viole os direitos das partes de, pelo menos, conhecer o integral conteúdo da decisão.

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Filmes trabalhistas: Daens, um grito de justiça.

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região, a AMATRA IV, está realizando no período das férias de verão, a exibição de um filmes relacionados à temática trabalhista.

Os filmes, que compõem o meu acervo pessoal, são todos, sob algum aspecto, relacionados ao trabalho.

Hoje, iniciando o ciclo, exibiremos a película Daens, que no Brasil recebeu o nome Daens, um grito de Justiça.

Daens, um grito de justiça. Cartaz de divulgação.
Daens, um grito de justiça. Cartaz de divulgação.

O cenário do filme é a cidade belga de Aalst no final do séc. XI, para a qual o Padre Daens é designado e onde se depara com todas as agruras da Revolução Industrial européia, como o trabalho infantil, sem quaisquer medidas de higiene e segurança e com uma jornada extenuante.

A morte de uma criança, durante o seu horário de trabalho, e outras situações relacionadas às referidas condições de trabalho levam o padre a buscar soluções, inclusive ingressando na política.

Destaque no filme para as nítidas referências à doutrina social da Igreja da Rerum Novarum de Leão XIII.

O filme foi indicado ao Oscar de melhor filme em língua estrangeira em 1993, tendo recebido diversos prêmios, como o Globo de Ouro do Festival de Xangai.

O filme tem base histórica, sendo que recentemente foi montado um musical na Bélgica.

No Brasil o filme foi lançado apenas em VHS, encontrando-se, infelizmente, fora de cartaz. Mesmo em sites de venda internacionais o filme se encontra fora de catálogo. É possível encontrá-lo em alguns servidores de torrents uma versão no formato DivX (do VHS), com legendas em português.

Ficha técnica:

Diretor: Stijn Coninx

Autores (roteiristas): Louis Paul Boon e François Chevallier

Elenco: Jan Decleir (Adolf Daens), Gérard Desarthe (Charles Woeste),  Antje de Boeck (Nette Scholliers),  Michael Pas (Jan De Meeter),  Karel Baetens (Jefke).

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Em vigor o Novo Código do Trabalho Português

Ontem (17/02) entrou em vigor em Portugal o Novo Código do Trabalho. O documento normativo deveria ter entrado em vigor no começo do ano. No entanto um interessante imbróglio legal impediu isso de acontecer.

Ocorre que a norma teria como objetivo ser mais benéfica do que a anterior, como forma de se adequar à legislação comum da Europa. Todavia o período de experiência acabou sendo estendido dos então 90 para até 180 dias. Esta alteração provocou no Presidente português uma dúvida que o fez encaminhar o instrumento para o Tribunal Constitucional que, dando-lhe razão, determinou que o prazo de experiência ficasse nos anteriores 90 dias – como na CLT brasileira.

Veja-se que ao contrário do Brasil, em que a inconstitucionalidade provoca o veto presidencial ou é suscitada apenas após promulgada a lei, no caso português o presidente suscitou-a já antes da promulgação e vigência, tendo havido a atuação das três esferas dos poderes da República antes mesmo da vigência da norma, o que não deixa de ser interessante sob o ponto-de-vista constitucional.

No seu conteúdo o Código, mediante uma breve olhada já se demonstra bastante interessante. Por exemplo o art. 20 dispõe acerca dos meios de vigilância à distância estabelecendo que o empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador.

Sobre o tema:

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E o acordo ortográfico?

Uma as grandes novidades do ano de 2009 é o acordo ortográfico da Língua Portuguesa. Sem entrarmos em discussões e debates que se fazem, a grande questão é quando ele entrará, efetivamente, em vigor.

Eu, por exemplo, não me sinto muito à vontade para começar a agredir o nosso vernáculo com a nova ortografia. Em primeiro lugar porque não me inteirei ainda das novas regras, mas, igualmente importante, porque acho que as aplicar pela metade demonstrará uma ignorância maior do que manter-me errando da forma que aprendi na escola.

O blog Próxima Página noticia que o Supremo Tribunal Federal já deu treinamento aos seus servidores para que passem a corrigir os textos observando a nova ortografia. Isso não aconteceu nem de perto no órgão em que eu trabalho, o TRT da 4ª Região, sendo que a eventual intenção minha de passar a escrever conforme as novas regras passará por um auto-treinamento (isso agora é com ou sem hífen?).

Assim, como o prazo para a adequação é de quatro anos, pelo menos no próximo, isto não será uma prioridade nem do Direito e Trabalho, nem das redações de minhas decisões.

Aliás, na verdade, dependemos de um fator absolutamente externo para passarmos a aplicar a nova gramática com mais rigor: a adaptação dos editores de texto. Assim quando MicroSoft, BROffice e outros quetais passarem a nos questionar acerca da correção das palavras digitadas apenas a partir daí se verá uma maior proliferação de textos adequados aos novos padrões do Acordo.

Quem quiser estar por dentro o Interney resumiu em um texto bastante curto as novas regras e criou um conversor.

Nota: pelo conversor do Interney “autotreinamento” é sem hífen.

Atualização: A Lu Freitas publicou um excelente guia da nova ortografia que é um ótimo guia para internautas que não querer escorregar no Latim. Aliás ela mesma noticia que o BR Office já está disponibilizando aos seus usuários um corretor ortográfico conforme as novas normas – para quem não sabe o BR Office é um editor de texto similar ao Word integrado ao Office da MicroSoft, mas gratuito!