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A opinião política da Blogosfera…

O blog Visão Panorâmica, de Arthurius Maximus, está publicando entrevistas com vários autores de blogs. Da sua leitura será possível ter uma idéia de como está pensando uma parte significativa da blogosfera (expressão normalmente utilizada para denominar o universo dos blogs).

Eu tive a honra de ser entrevistado, sendo que há pelo menos mais 16 blogueiros que se dispuseram a publicar as suas idéias. Recomendo.

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As gafes de Lula e Gentili

Danilo Gentili, humorista, aproveitou a oportunidade de fazer uma piada e fez. Lula, chefe de uma das mais importantes nações deste século, diante da tragédia da morte de um preso político após uma greve de fome contra o regime de Cuba, comparou-o com um mero prisioneiro comum, ou melhor, um bandido.

Gentili foi criticado e condenado pela patrulha ideológica e explicou a piada. Lula, diante do constrangimento de suas declarações, se calou. Simples assim.

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Programação juslaboralista do Forum Social Mundial

X Fórum Social - Porto Alegre - cartaz de divulgação

Abaixo a programação relacionada ao Direito do Trabalho e Sindical da parte do Fórum Social Mundial organizada pela OAB-RS. Não consegui este conteúdo na versão escrita, mas apenas digitalizada na forma de imagem. Por isso, até para facilitar que alguém possa encontrar, de alguma forma, a programação através do Google, passei o programa para o modo texto.

Alguma omissão ou incorreção mais grave eu peço que me informem para que possa corrigir.

O evento será realizado na nova sede da OAB/RS na R. Washington Luiz, 1110, em Porto Alegre/RS.

Atualização: Recebi por email da OAB/RS a programação em formato texto, que reproduzo abaixo, em substituição ao conteúdo anterior.

DIA 26 DE JANEIRO
09h às 10h30
1º PANEL ABERTURA: A crise econômica mundial e os “problemas” atuais do Direito do Trabalho

Tarso Genro – MJ • Cezar Brito – OAB • Ophir Cavalcante Junior – OAB • Márcio Pochmann – IPEA • Luiz Salvador – ALAL – ABRAT • Paulo de Andrade Baltar – CESIT/IE • Beinusz Smukler – AAJ • Márthius Sávio – JUTRA •Antônio Castro – AGETRA10h45 às 12h15
2º PAINEL: Propostas para a regulação material e processual do trabalho: Comissão de Alto Nível do Ministério da Justiça

Rogério Favreto e Roger Lorenzoni– MJ • Comissão de direitos individuais – representante • Comissão de direito processual do trabalho – representante • Comissão de Direito Coletivo – representante

14h às 15h45
1º PAINEL: O mercado de trabalho brasileiro e suas implicações para pensar a regulação
social do trabalho – CESIT/IE
Prof. Dr. Anselmo L. Santos ou Prof. Dr. Paulo Eduardo Baltar; a crise e seus impactos na estruturação do mercado de trabalho • Prof. Dr. José Dari Krein: a crise e seus nas relações capital/trabalho • Prof. Dra. Magda Biavaschi: as transformações na economia e seus reflexos sobre o direito do trabalho, com foco na terceirização

16h às 17h45
2º PAINEL : Precarização do Trabalho x trabalho decente e dignidade do trabalhador: saúde, acidente, condições de trabalho – RET/IPEA. Palestrantes: Prof. Dr. Giovanni Alves • Dr. Daniel Pestana Mota • Dr. Luiz Salvador • Prof. José Celso – IPEA

18h
DEPOIMENTOS – Os avanços na Legislação Social na Argentina: a questão da despedida imotivada: Dr. Luís Ramires (Lucho); e, Perspectivas para uma legislação supra nacional inclusiva e libertária – Lídia Guevara [Cuba].

DIA 27 DE JANEIRO

Pela Manhã – Painel organizado pelo Conselho Federal da OAB

9h às 10h30
1º PAINEL: Direitos Individuais
• Presidente: Claudio Lamachia • Relator: Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira • Palestrantes: O Judiciário e as Mudanças do Direito e do Estado – Raimar Machado: Terceirizar, uma Polêmica Permanente – Luiz Carlos Moro • Direito a Jurisdição e Jus Postulandi – Nilton Correia

10h45 às 12h15
2º PAINEL: Questões Sindicais • Presidente: Clea Carpi da Rocha• Relator: Regina Adylles Guimarães • Palestrantes: Liberdade e custeio sindical no Direito Internacional dos Direitos Humanos – A proteção pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos e pela Organização Internacional do Trabalho – Roberto Caldas • Antonio Castro: Autonomia Negocial, Valores e Limites • Márthius Sávio: Interditos Proibitórios e Direito de Greve.

14h às 15h45
1º PAINEL: Painel organizado pela AAJ e pela União Nacional dos Juristas Cubanos Responsáveis – as respectivas entidades • Tema – escolhido pelas respectivas entidades •Palestrantes – indicados e custeados pelas respectivas entidades

16h às 17h45
2º PAINEL: Painel organizado pela JUTRA e OPINIO IURIS Responsáveis – as respectivas entidades • Tema – definido pelas respectivas entidades • Palestrantes – indicados e custeados pelas respectivas entidades

18h
DEPOIMENTOS – dois depoimentos de convidados definidos pelas respectivas entidades

OBJETIVOS:
•   Promover a reflexão sobre a estruturação do mercado de trabalho e os impactos sofridos pela crise econômica internacional nas relações de trabalho, na qualidade dos empregos e nos ambientes de trabalho; •   Denunciar o aprofundamento das assimetrias e das desigualdades no campo das relações sociais e do trabalho diante da crise econômica e da perspectiva de ampliação das inseguranças e de agudização das desigualdades e da precarização no mundo do trabalho; •   Contribuir na elaboração de propostas que apontem para a construção de uma sociedade mais justa e menos desigual, em que os direitos sociais e previdenciários sejam concretizados, na perspectiva de uma legislação supra-nacional inclusiva, tal como a proposta que vem defendendo a ABRAT e a ALAL, reafirmada na Carta do México.

JUSTIFICATIVA:
A presente Oficina Mundos do Trabalho se dá num momento marcado pela crise do “suprime” originada na “overdose” de um capitalismo sem diques, em tempos de globalização hegemonizada pelo pensamento liberal. Seu objetivo é o de oferecer um espaço de discussão e de reflexão para que se possa pensar teórica e estratégicamente a construção de uma sociedade menos desigual e mais justa e de um mercado de trabalho mais bem estruturado e inclusivo.

É exatamente no âmbito do Fórum Social Mundial, lócus de expressão de uma resistência organizada aos efeitos deletérios do capitalismo globalizado, que essa discussão se pode dar com profundidade e amplitude, resgatando-se sua palavra de ordem “Um outro mundo é possível”.

Assim, a realização da Oficina Mundos do Trabalho nesta décima edição do Fórum Social Mundial representa uma tentativa de se contribuir e aprofundar a discussão sobre os efeitos da crise econômica mundial no mercado e nas relações de trabalho, denunciar as situações degradantes da condição humana aprofundadas nesse momento e buscar construir respostas e alternativas aptas a integrarem uma agenda para “Um outro mundo possível” no âmbito das relações de trabalho.

Essa reflexão, porém, não se faz apenas em abstrato, sendo imprescindível a análise objetiva e concreta das condições estruturais do capitalismo em uma perspectiva superadora, sem se perder de vista as especificidades regionais para que se apreendam as lições decorrentes do embate histórico em cada conjuntura específica. Daí a relevância de a oficina propiciar o debate interdisciplinar envolvendo juristas, economistas, sociólogos, estudiosos do mundo do trabalho e a troca de experiências entre Países, em especial os do Continente Americano, no qual o Brasil está inserido. A presença de nomes do cenário internacional como o Dr. Luiz Ramires (Lucho), da Argentina e a Dra. Lídia Guevara, de Cuba, são importantes para que o debate ofereça condições para uma reflexão supra-nacional, como é a proposta do Fórum Social Mundial.

Os atores sociais presentes no Fórum Social Mundial, em especial aqueles reunidos para refletir as relações de trabalho na Oficina Mundos do Trabalho, terão um espaço aberto e democrático para discutir e analisar as situações estruturais e conjunturais dos países participantes, buscando saídas que apontem para a superação dos graves problemas sócio econômicos em que se encontram, tendo como suposto que a questão do desenvolvimento e do crescimento econômico é pressuposta, mas que, no entanto, não exclui a tese de que por meio de uma regulação social efetiva e que cumpra se pode constituir um mercado de trabalho mais bem estruturado, em que o direito ao emprego e a eficácia dos direitos sociais fundamentais concretizem a dignidade humana e o valor social do trabalho, viabilizando um patamar civilizatório indispensável.

A Oficina Mundos do Trabalho propõe-se a ser espaço de análise sócio-econômica ampla e profunda, com mesas que propiciem discussões interdisciplinares que busquem caminhos para a superação dos problemas econômicos e sociais vivenciados e que se afirmem e se articulem os direitos sociais e previdenciários assegurados por uma regulação social supra supra-nacional alicerçada nos princípios da igualdade substantiva, da dignidade humana e do valor social do trabalho, tal como a proposta que vem defendendo a ABRAT e a ALAL, reafirmada na recente Carta do México.

BENEFICIÁRIOS:
A oficina Mundos do Trabalho pretende atingir a comunidade nacional e internacional presente no Fórum Social Mundial envolvida com a temática das relações de trabalho, em especial os gestores de políticas públicas, sindicalistas, pesquisadores, estudantes, operadores do direito [juristas, advogados, procuradores, magistrados, professores, membros do ministério público, servidores].

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Mensagem da Asociación de Jueces Y Magistrados de Honduras

ASOCIACIÓN DE JUECES Y MAGISTRADOS DE HONDURAS (ASOJMAH)

A la Comunidad Nacional e Internacional pone en conocimiento lo siguiente:

CONSIDERANDO: Que la Asociación de Jueces y  Magistrados de Honduras es una Asociación que aglutina a la gran  mayoría de los Jueces yMagistrados de todo el país.-

CONSIDERANDO: Que el respeto a las decisiones judiciales en un estadodemocrático de derecho es exigible, ante todo, a los funcionarios de losdemás poderes por constituir, no un privilegio de Juez o Magistrado, sinoun derecho fundamental con que cuentan los ciudadanos para la convivenciasegura y pacifica.-

CONSIDERANDO: Que las actuaciones que realizaron los funcionariosjudiciales  en el caso por todos conocido que tiene convulsionado al país,han sido enmarcadas estrictamente en apego a la Constitución, TratadosInternacionales y  las Leyes vigentes, es así que en fecha dieciocho dejunio del  dos mil nueve, el Juzgado de Letras de lo ContenciosoAdministrativo libro una y por segunda y tercera vez comunicación judicialal  Presidente de la República, por medio de la  secretaría General  en eldespacho  de la presidencia a fin de que dentro del plazo de cinco díasinformara qué medidas había adoptado para dar cumplimiento a la sentenciainterlocutoria que suspendía la encuesta popular por ser ilegal de lo cualno se obtuvo respuesta alguna. Asimismo con fecha veintiséis de junio deldos mil nueve,  a raíz del requerimiento fiscal presentado el día anteriorpor el  Ministerio Público contra el ciudadano JOSÉ MANUEL ZELAYA ROSALESpor  delitos CONTRA LA FORMA DE GOBIERNO, TRAICIÓN A LA PATRIA, ABUSO DEAUTORIDAD, Y USURPACIÓN DE FUNCIONES, a titulo de autor en perjuicio de laADMINISTRACIÓN PÚBLICA Y  EL ESTADO  DE HONDURAS, el pleno de la CorteSuprema de Justicia por UNANIMIDAD  de votos nombró a uno  de susMagistrados para que conociera el proceso en las etapas preparatorias eintermedia, mismo que admitió el requerimiento y dictó orden de captura yallanamiento contra el ahora Ex Presidente de la República Don MANUELZELAYA ROSALES.-

CONSIDERANDO: Que en fecha veintiséis de junio del  dos mil nueve, asolicitud del  Ministerio Público,  el  Juzgado de Letras de loContencioso Administrativo  libró ordenes a la Policía Nacional para quedada -la desobediencia del Poder Ejecutivo- de suspender toda actividadrelacionada con la consulta o encuesta declarada ilegal que se llevaríaacabo el día domingo veintiocho de junio, se procediera al decomiso detodo el material  de la encuesta que se utilizaría en esa actividad y ladejara en deposito en las bodegas de la fuerza aérea, de donde el señorpresidente en abierta desobediencia a la resolución judicial las fue arescatar ignorando la orden judicial que es parte del estado de derecho deeste país en el cual vivimos bajo un gobierno de leyes y de autoridadesconstituidas bajo las mismas a las cuales hay que respetar y obedecer.

CONSIDERANDO: Que Honduras dentro de los pueblos o países deLatinoamérica, ha dado muestras claras que no está dispuestos a tolerarabusos de poder, porque es conciente que el estado de derecho así como damecanismos para -elegir y ser electo-  también permite  -destituir- locual refiere que el hecho de que un Presidente sea electoconstitucionalmente no significa que tiene licencia para realizaractuaciones al margen de la ley y que por ostentar esa condición su statuslos coloca por encima del  ordenamiento Constitucional,  Legal y por sobrelas resoluciones judiciales.

Por lo Antes expuesto la Asociación de Jueces y Magistrados de HondurasASOJMAH declara:

PRIMERO: Que de los antecedentes antes relacionados se desprende que  laacción realizada por las Fuerzas Armadas de Honduras y la Policía Nacionalfue basada en  ordenes judiciales procedentes de autoridad competente  ysu propósito fue hacer valer las decisiones judiciales que reiteradamentese estaban incumpliendo por el titular del Poder Ejecutivo en abiertoirrespeto a  la Constitución, las leyes y las disposiciones del PoderJudicial.-

SEGUNDO: Que como resultado se logró hacer prevalecer  la constituciónpolítica y el Estado de Derecho que quedó a salvo al haberse actuadodentro  de los preceptos legales  para defenderlo contra todo aquel queilegalmente se anteponga al Imperio de la Ley.

TERCERO: Lo anterior se hace de conocimiento de los OrganismosInternacionales para dejar constancia que hubo un procedimiento previobasado en el ordenamiento jurídico y que las resoluciones emitidas por losTribunales competentes,  enmarcada dentro  de los preceptos legales fueronincumplidas razón por la que también procedieron los mecanismos parahacerlos cumplir.

CUARTO: La lección que dio Honduras a América Latina y al mundo entero auncuando la prensa internacional, los organismos internacionales y gobiernosalrededor del mundo, no han comprendido aún el contexto y la esencia deeste caso, y han condenando lo que ha sucedido en Honduras porque lo hanvisto bajo el prisma de los conceptos propios del viejo paradigma de losgolpes de estado, no opaca lo grandioso y la lección que este pueblo estádando ya que sin derramamiento de sangre se ha alzado para defender suestado de derecho manifestado a través de leyes,  resoluciones ysentencias de los Tribunales, lo que se ira comprendiendo en el transcursodel tiempo y la historia nos premiará, dado que lejos de haber unrompimiento del orden constitucional como se quiere hacer ver por serpropio de épocas pasadas, lo que hubo es un restablecimiento y afirmaciónde dicho orden en el cual queremos vivir y defendemos como quedodemostrado, ya que aun cuando se trató de un Presidente constitucional ydemocráticamente electo, hay conciencia social que tal condición no daderecho a estar por encima de la Constitución,  las Leyes de la Repúblicay las resoluciones judiciales que como gremio judicial estamos obligados adefender para la seguridad jurídica de este país.

Atentamente,

ASOCIACIÓN DE JUECES Y MAGISTRADOS DE HONDURAS (ASOJMAH)

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Honduras: golpe ou contra-golpe?

O José Vítor, do Direito Digital, me sugeriu, tendo em conta o meu “conhecimento” de Espanhol Jurídico, que eu fizesse uma breve análise da situação política de Honduras, sob o ponto-de-vista do Direito.

Manuel Zelaya, presidente deposto de Honduras
Manuel Zelaya, presidente deposto de Honduras

Inicialmente já vou advertindo que o meu conhecimento não é de política internacional, contudo algumas coisas me inquietam em relação a situação.

Em primeiro lugar não me parece um golpe no sentido estrito. Pelo contrário quem tomou o poder foi o Chefe do Legislativo, ou seja um membro de um dos poderes da república hondurenha, com deveres institucionais daí decorrentes, em um momento em que o presidente se preparava para, através de referendo popular, alterar a Constituição para poder se eternizar no poder – ou pelo menos ser reeleito por mais um mandato.

Certo que há autoridades nacionais que entendem que uma consulta popular pode tudo, sendo natural e democrático que se alterem as regras do jogo para se permitir que figuras como Chavez, Moralles, etc. permaneçam no poder. Aliás é de se questionar, inclusive, se Barack Obama tem ciência da dimensão de suas manifestações, considerando-se a influência intimidatória que a sua declaração, precipitada, acerca da ilegalidade da ação pode surtir no pequeno país.

No entanto eu não entendo assim. Em países em que existe um Poder Legislativo é a este que compete  atuar no processo de criação e alteração de leis, sendo, pois, qualquer iniciativa do chefe do Executivo de transpor este poder, buscando uma legitimidade “popular” um autêntico golpe. Até porque a população é composta de diversos grupos, que através de seus representantes legais melhor se articulam no Parlamento, encarregador de efetuar a composição política dos interesses conflitantes, sem prejudicar minorias em detrimento de maiorias ocasionais.

Aliás nem mesmo o nosso governo atual cai na própria churumela, na medida em que promoveu um referendo pelo desarmamento, acreditando que sairia vencedor, mas, após derrotado, manteve regras rígidas contra a propriedade e porte de armas, como se tivesse vencido o SIM.

Por óbvio que há autores que respeito, como o jornalista Pedro Dória, que apresentam algumas objeções à legitimidade da deposição de Manuel Zelaya, relacionando alguns requisitos para que esta se admita:

1. O chefe do Executivo tem que ter sido deposto legalmente pelas Forças Armadas.
2. Tem que ter sido imediatamente exilado do país.
3. Após sua deposição tem que ter sido imposta censura total da imprensa.

Não vejo da mesma forma. Às vezes a fronteira entre legalidade e ilegalidade é tênue, assim como pode ser tênue a fronteira entre democracia e arbitrariedade. Assim as forças armadas tem o dever de manter a ordem em um momento delicado do país, no qual a deposição traumática de um governante, ainda que legítima, pode gerar convulsões internas, entre simpatizantes de uma e outra força que, fatalmente, se oporão. Isso tende a fazer com que se  encaminhe o deposto para fora do país como ocorreu no final da  ditadura Stroessner ou com o também pouco democrático, o peruano Alberto Fujimori, censure a imprensa e se cometam outros atos contra as liberdades civis.

Neste sentido, acredito que a investigação constitucional de Reinaldo Azevedo esteja perfeita sob o ponto-de-vista de legitimação da ação das forças que depuseram o atual líder. Há tempo juristas democráticos brasileiros invocam os dispositivos constitucionais ainda não efetivados no nosso país. Não me parece que, em nome de uma dita comoção popular passageira, se permita que se rasgue o texto constitucional hondurenho, expressão da vontade popular através de um Poder Constituinte que se supõe legitimamente constituído, se admita um autêntico golpe em franca oposição não apenas ao texto constitucional, mas aos outros dois poderes: Judiciário e Legislativo.

Bem verdade que, como diz o José Vítor:

@JorgeAraujo acho estranho que até agora ninguém teve acesso ao processo legislativo que resultou na deposição, pode ter podre. #honduras

Mas é certo que, conforme a Constituição do país:

ARTICULO 239.- El ciudadano que haya desempeñado la titularidad del Poder Ejecutivo no podrá ser Presidente o Designado. El que quebrante esta disposición o proponga su reforma, así como aquellos que lo apoyen directa o indirectamente, cesarán de inmediato en el desempeño de sus respectivos cargos, y quedarán inhabilitados por diez años para el ejercicio de toda función pública.

Ou, em outra palavras, aquele que exerceu a chefia do Poder Executivo não o poderá ser novamente e se violar esta regra, ou pretender que ela seja alterada, perderá de imediato o mandato, ficando inabilitado para o exercício de qualquer função pública por dez anos.

Tal regra, promulgada em 1982, com certeza, teve a sua razão de ser, sendo que a vedação inclusive à tentativa de reforma faz com que a regra seja o que chamamos de cláusula pétrea, ou seja não pode ser reformada sequer através de alteração constitucional.

Permitamos que o presidente deposto ocupe os foros que lhe são oferecidos, vejamos seu ponto-de-vista, mas, e principalmente, apreciemos os fatos em conformidade com a legislação vigente no país, sob pena de, prestigiando-se apenas uma pessoa, se estar desprestigiando todo um sistema jurídico do país, com conseqüências talvez mais desastrosas.

Mais importante, contudo, que toda esta discussão, que em verdade em muito pouco nos atinge aqui no nosso gigante país, é a discussão que se travou hoje no Twitter e que me levou a escrever este artigo. Após externar a minha opinião, inicialmente de dúvida acerca da ilegitimidade do, digamos “golpe”, recebi uma série de twitts, corroborando a minha impressão, e nenhum contrariando, nada obstante a opinião da imprensa fosse, exatamente, no sentido oposto, principalmente tendo em vista a manifestação presidencial.

Encerro o artigo concordando com o Presidente Lula pelo menos em uma coisa: a

Internet reduz poder da imprensa tradicional.