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O adicional de periculosidade para os profissionais de segurança.

Foi promulgada uma lei nova que vai dar o que falar. É a Lei 12.740/2012 que estabelece que em atividades de segurança pessoal ou patrimonial em que exista o risco de furto ou violência física aos trabalhadores nela envolvidos estes passam a fazer jus ao adicional de periculosidade, apurado em 30% sobre a sua remuneração.

Como é uma lei nova ela apenas fará seus efeitos a partir de agora. No entanto os trabalhadores que exerçam as funções que nela se enquadram deverão passar a perceber, de imediato, um acréscimo salarial de 30% sobre os seus salários.

Ademais, para o caso de demanda judicial, ao contrário das outras situações de insalubridade ou periculosidade, o direito ao adicional ora disciplinado decorre do mero enquadramento legal, dispensando a realização de perícia por médico ou engenheiro de segurança do trabalho.

A lei já previu, ademais, a compensação com outros adicionais porventura alcançados. Ou seja se o trabalhador já percebe adicional de insalubridade ou mesmo adicional de risco de vida por força de norma coletiva este poderá ser abatido do acréscimo ora determinado, observando-se, no entanto, que o adicional deverá ser apurado sobre a remuneração.

Como parece que a norma já é bastante clara, vai haver chiadeira, mas os vigilantes passarão a fazer, todos, jus ao acréscimo. O bicho vai pegar, no entanto, no caso de trabalhadores que, não sendo vigilantes, sejam obrigados a fazer o transporte de valores, sujeitando-se aos mesmos riscos daqueles, como bancários de pequenas agências, vendedores-cobradores e trocadores de ônibus.

Houve mais uma alteração por conta da nova lei que foi a revogação da lei Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que previa a periculosidade para os eletricitários, mas isso já é assunto para um novo artigo…

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Segurança do Trabalho

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A fotografia ao lado, retirada do Jornal Pioneiro, e publicada em uma lista de magistrados trabalhistas que eu participo gerou uma série de ilações interessantes.

Para alguns, em tom irônico, eventual acidente de trabalho, decorrente da queda do trabalhador durante o “cochilo” deveriam ser atribuídas ao empregador, na medida em que lhe competiria cercar o local para evitar um acidente em tais circunstâncias. No entanto a tese, praticamente unânime é de que uma queda seria facilmente atribuível à culpa exclusiva da vítima, não gerando, pois, qualquer indenização ao trabalhador ou, no caso da provável morte, de sua família.

Tudo indica, de fato, que se trate de um trabalhador imprudente, que, preguiçoso, resolveu dar uma “cochilada” no alto do prédio no qual presta serviços.

No entanto uma série de fatores poderiam justificar a sua atitude, sendo que nem todos podem levar a concluir pela culpa exclusiva da vítima. Poder-se-ía, por exemplo, indagar se não houve uma exigência excessiva de trabalho, correspondente ao exagero em tempo de trabalho  ou qualquer outro tipo de pressão que pudesse levar com que o empregado chegasse com mais rapidez à exaustão.

Ademais certo é que o trabalho no alto de um edifício é sujeito a riscos de queda. No entanto, examinando-se a foto não se consegue vislumbrar se o trabalhador está usando cinto hábil a ser encaixado em dispositivos de segurança (lembra dos empregados pendurados em andaime em São Paulo?).

Aliás pela minha percepção o trabalhador usa um boné, o que leva a conclusão mais ou menos serena de que não estava usando capacete (salvo que usasse o boné sob o capacete ou o portasse no corpo para, ao tirar o capacete poder colocar o boné)…

E se ele está “cochilando” sobre o telhado, pode-se presumir, pela claridade, que esteja fruindo de algum intervalo, certamente o do almoço. Se assim é, tudo indica que não recebeu almoço ou que a  empresa não tenha um local adequado para o consumo das “quentinhas”, o que também seria obrigação do empregador, não sendo correta a presunção de que, após consumir sua adequada refeição, o trabalhador, já sonolento, tenha subido até o oitava andar do prédio apenas para tirar a polêmica foto.

Por óbvio que não se pode negar que o trabalhador foi imprudente o suficiente para arriscar a sua vida. No entanto devemos sempre recordar que é necessário, se queremos emitir um juízo prudente, que avaliemos as circunstâncias e esta é, exatamente, a tarefa do magistrado.

Apenas para ilustrar melhor os riscos que muitas vezes os trabalhadores sofrem, republico uma apresentação que recebi há algum tempo e que me parece muito ilustrativa e, embora um pouco cômica, as imagens ali são rigorosamente verdadeiras em relação aos fatos que retratam.

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O amianto e o TST

No mínimo controvertida a posição do Tribunal Superior do Trabalho acerca da exposição de trabalhadores ao amianto.

A decisão da ministra Maria Cristina Peduzzi, noticiada na página do TST, acerca da existência de direito ao adicional de insalubridade por conta da exposição ao amianto apenas quando este exceda a valores máximos de exposição coloca o operador do Direito do Trabalho frente a um paradoxo: Se a exposição ao amianto é de fato cancerígena, como advertem autoridades internacionais sobre o assunto, não é possível se admitir que haja limites de tolerância, consoante, alíás, é advertido pelo Ministério da Saúde em um outro produto cancerígeno, o cigarro.

De outra parte, no momento em que os limites (digamos) seguros sejam ultrapassados, o trabalhador estará sujeito a uma exposição ilícita, uma vez que não se pode admitir que uma pessoa humana, ainda que recebendo uma contraprestação por isso, exponha a sua saúde, e por conseguinte a vida, a um produto prejudicial, por força de um contrato de trabalho.

Ou seja sendo a exposição acima dos limites permitidos não se estará mais debatendo o crédito ao adicional de insalubridade, mas sim, diante de uma questão de saúde pública, na qual a fiscalizaçaõ do trabalho deverá obrigatoriamente intervir para que cesse.

Esta situação, que pode a um primeiro momento parecer muito sutil, é suficientemente grave para ensejar a atenção especial das autoridades trabalhistas.

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Profissão perigosa

Na Ucrânia morreram em uma explosão de mina subterrânea 56 trabalhadores, havendo ainda 44 desaparecidos. No total trabalhavam na mina quando do acidente 450 pessoas.

A notícia é da BBC Brasil.