TST irá admitir páginas em portais como repositório autorizado de jurisprudência.
26th outubro 2009 by Jorge Araujo 1 CommentAtravés do Ato 651 reproduzido abaixo, o Tribunal Superior do Trabalho passa a permitir que portais da Internet se habilitem como repositórios autorizados de jurisprudência, ou seja os portais que se habilitarem poderão publicar decisões judiciais, que serão aceitos para fundamentar, por exemplo, os recursos de revista.
ATO.TST.GP.N° 651
Altera o Ato TST. GP. Nº 421, de [...]

