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Passagens aéreas no Judiciário?

Palestra em Rivera - Uruguai

Já dizia o sábio: “Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”. Querer colocar tudo em um mesmo saco pode ter conseqüências desastrosas e gerar uma série de injustiças ou até mesmo retrocesso.

É o caso, por exemplo, do artigo do Fernando Rodrigues, em seu blog, e que já está circulando por aí. Segundo ele não seria apenas no Congresso que haveria uma farra de passagens aéreas, mas também no Judiciário, que possibilitava que Ministros do STJ participassem de Congressos em hotéis de luxo.

Ao que eu me recorde o escândalo das passagens do Congresso diz respeito à emissão de bilhetes aéreos a terceiros alheios à atividade parlamentar, como artistas para participar de eventos carnavalescos, esposas, assessores e, inclusive, bilhetes internacionais. Aliás ainda agora há pouco ouvi uma notícia na BandNews de um time de futebol inteiro que viajou por conta de tais bilhetes.

E o Judiciário? Bem, o Judiciário é composto de pessoas humanas, não de santos ou deuses (embora alguns tenham certeza que o são). Tanto que o Conselho Nacional de Justiça já expôs várias chagas dos nossos tribunais, dentre as quais o nepotismo que vez por outra ainda apresenta alguns “surtos” em um ou outro estado.

Contudo não se pode asseverar impunemente que a participação em Congressos ou Seminários por ministros de tribunais superiores seja a mesma coisa do que fornecer passagens aéreas para terceiros. Em primeiro lugar a escolha de bons hotéis para a realização dos eventos atende, via de regra, ao interesse do público alvo de conjugar o útil (assistir a palestras com eminentes membros dos tribunais) ao agradável (desfrutar os confortos das suas acomodações).

Ademais, via de regra, as despesas de deslocamento e hospedagem dos ministros fica ao encargo dos organizadores, sequer se podendo dizer que nisso haja algum interesse dos ministros, os quais, muitas vezes, deixam de aproveitar seus intervalos de serviço para atender aos convites como forma de se relacionar com a comunidade jurídica.

Com certeza deve haver situações em que isso não se configure, quando então uma imprensa responsável deverá investigar e denunciar. No entanto indicar uma palestra proferida por um ministro em um evento organizado por uma associação de promotores como algo idêntico à fornecer passagens para artistas pularem carnaval ou um time inteiro de futebol jogar uma partida é uma leviandade.

Na imagem eu palestrando em Rivera a convite da Associação de Magistrados do Uruguai e ALJT.

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Código de Ética da Magistratura

O Conselho Nacional de Justiça aprovou ontem (26/08) o Código de Ética da Magistratura. A regulamentação, composta de 42 artigos, diz, mais ou menos o óbvio, como qualquer outro código de ética.

No entanto na medida em que se estabelece um código de ética sempre fica uma dúvida: se se decidiu regulamentar o que significa ética para a magistratura então quer dizer que o resto tudo pode? Ou ética é uma forma de comportamento que independe de uma regulamentação numerus clausus?

Em todo caso fiquei com uma pulga atrás da orelha: o código estabelece e a própria página do CNJ destaca que o magistrado deve evitar a sua autopromoção em publicações de qualquer natureza. Aí eu fico aqui pensando, o DeT não deixa de ser uma publicação de qualquer natureza e o mero fato de eu o manter mostra que eu sou um cara muito bacana, será que isso é ferir o código de ética? Ou será que isso se trata apenas de alcançar ao Judiciário uma transparência, nos mesmos moldes que o próprio Supremo Tribunal Federal obtém através da transmissão ao vivo de suas decisões na TV Justiça?

O texto integral do Código de Ética está abaixo.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

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STF aprova a 13ª Súmula Vinculante

pocket puppyImagem de Darwin Bell

via Flickr

Eu mais ou menos já havia referido em artigo anterior os fundamentos que foram acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para estender a vedação ao nepotismo em todas as esferas do Poder Público, em especial os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade da Administração Pública.

Embora previsível sempre é bom quando vemos a interpretação constitucional da nossa Corte Suprema em consonância com aquilo que nós, meros mortais, também depreendemos do texto da nossa lei maior.

Sem querer estragar a festa, estava lendo um artigo de uma delegada que refere que a Súmula das Algemas – também ainda não me conformei com ela – é inconstitucional. Quero escrever em breve sobre isso, mas já fica aqui a notícia, para aqueles que também estão inconformes.

Abaixo o texto do novo enunciado.

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

A notícia completa pode ser obtida diretamente da fonte, a página do Supremo.

Antes que paire qualquer dúvida, a imagem não tem nada a ver com o assunto, mas o cãozinho é um amor, não?

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Nepotismo e o conceito de justo de Efraim Morais

Black & white portrait photograph of Hillary R...
Hillary Clinton é exemplo de nepotismo para Efraim. Imagem via Wikipedia.

Na Folha do último dia 14/08 o senador do DEM-PB faz uma apologia à moralidade, alicerçando a manutenção de seus aparentados em cargos de confiança junto ao seu gabinete na ausência de impeditivo legal.

O artigo, que é uma ofensa às nossa instituições jurídicas, tem a assinatura do Engenheiro Efraim Morais, sendo que a profissão certamente é a desculpa para a ignorância acerca do alcance de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

O que o parlamentar diz, em síntese, é que não há qualquer impeditivo legal para que nomeie para os cargos de confiança vinculados ao seu gabinete parentes seus e que eventual insurgência contra tais nomeações deveria se fazer através da provocação de uma alteração legislativa. Ressalta, de outra parte, a figura importante que representaram esposas de presidentes da república, no Brasil e exterior, destacando a candidatura de duas ex-primeiras-damas, Hilary Clinton e Cristina Kirschner, à presidência de seus países, com a vitória da última.

Todavia a Constituição no seu art. 37 é clara:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)

Isso quer dizer que não só ao que está escrito na lei o administrador deve se ater, mas, também, a outros princípios, tão importantes quanto, e que devem informar os seus atos. Assim a impessoalidade quer dizer, por exemplo, que o administrador não pode praticar determinado ato visando favorecer ou prejudicar tal ou qual pessoa – um parente, por exemplo – sendo que, se este princípio não fosse suficiente, o da moralidade teria efeito semelhante.

Invocar a situação especial das primeiras-damas, que têm o encargo de acompanhar o seu cônjuge nas atividades de representação oficial, até porque exercente da mais alta investidura da República, é uma idéia infeliz. Mesmo este instituto já revela sinais de fraqueza e, ademais, não seria necessário que se fosse ao exterior para referir uma primeira-dama eleita, bastaria voltar os olhos para o nosso Rio de Janeiro, onde o casal Rosinha e Garotinho fizeram a festa, e sabe-se com que conseqüências.

A cópia do artigo referido, obtida na rede, pode ser consultada no link que segue: Nepotismo: no varejo e no atacado.

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