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Sobre a litigância de má-fé.

Muito gente veio comentar comigo sobre a litigância de má-fé por mim aplicada no caso da pergunta indeferida, que referi no artigo sobre depoimento testemunhal.

Infelizmente em nosso país ainda a chincana e a pegadinha têm um espaço grande de atuação. E, não podemos negar, há, inclusive, uma permissividade muito grande do Poder Público. Do Judiciário inclusive. Isso faz com que normas legais, voltadas exatamente ao comportamento ético do processo, sejam ignoradas, admitindo-se como “do jogo” práticas que em nada contribuem para a solução do elevado número de ações que tramitam em nossos foros e que a Constituição nos impõe sejam apreciadas com celeridade (ou uma duração razoável).

Refiro-me, em especial, ao contido nos arts. 14 a 18 do Código de Processo Civil .

Reproduzo aqui, com ligeiros comentários, o art. 14, referido:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

No meu entender o caput do art. 14 já é por demais esclarecedor: o comportamento ético é exigido não apenas das partes, mas de todos os que participam do processo. Ou seja inclusive do próprio juiz. Uma situação que me parece, de alguma forma, uma violação ética do processo por parte de membros do Judiciário diz respeito a circunstâncias em que se nega seguimento a um recurso por não estar certificado um feriado regional (como o 20 de Setembro gaúcho). Se o feriado é conhecido ou cognoscível (através, por exemplo, de um mero telefonema ao tribunal local), não me parece correta a decisão que considera intempestivo um recurso porque não apurou a data do feriado.

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

Este é um tema importante. Há uma crença mais ou menos generalizada que as partes podem, em depoimento, inclusive mentir, sem que isso lhes seja sequer punível. Esta crença é, por óbvio equivocada, como se pode apreender deste dispositivo. Certamente ela decorre de uma interpretação de princípios constitucionais que protegem as pessoas da auto-incriminação. No entanto mesmo em tais casos não é correto se asseverar que a parte pode faltar com a verdade. O que lhe é permitido é calar fatos que lhe possam ser desfavoráveis na esfera criminal, não mentir deslavadamente em benefício próprio.

II – proceder com lealdade e boa-fé;

Lealdade e boa-fé são conceitos muito amplos e seria possível se escrever um tratado sobre este comportamento. No entanto exemplos são fáceis. Por exemplo quando o advogado e uma das partes do processo se encontram na sala de audiência e, percebendo que a outra parte não ouviu o pregão, informar ao Juízo a sua presença no saguão é ato de lealdade e boa-fé. Tentar ganhar o processo no tapetão, procurando com lupa irregularidades não-existentes, é um comportamento que depõe muito contra o advogado.

III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

Em The Good Wife é possível ver os subterfúgios que os advogados se utilizam para não violar seus deveres de ofício.

Não se trata, obviamente, de se litigar contra a jurisprudência dominante. Há muitas matérias que já foram decididas pela quase unanimidade de juízes em um sentido e que hoje são decididas em outro sentido, completamente oposto.

Todavia aqui se encontram as grandes controvérsias, em especial em matéria de provas. Por exemplo a demandada que assevera, peremptoriamente, a inexistência de quaisquer horas extraordinárias e, ela própria, acosta documentos que comprovam exatamente o contrário. Ou que alega o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão, mas não acosta qualquer documento neste sentido.

Também a parte autora pode incidir nesta figura como, por exemplo, aquele que alega diferenças salariais, mas, instado a demonstrá-las, à luz da documentação apresentada pela parte contrária, não o faz.

IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

Neste item está o caso referido no artigo anterior. Ou seja se não havia, em momento algum, a alegação de que o trabalhador prestava serviços na industrialização de artefatos de cimento, a pretensão de fazer prova em relação a isso é inútil e desnecessário.

Importante observar que a utilização de perguntas argumentativas apenas tem valor para demonstrar ao juiz que vai julgar o caso o absurdo da situação, sem, contudo, que se possa exigir o seu registro, sob pena de admitir-se o questionamento de toda e qualquer pergunta às partes.

V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Em as partes se submetendo ao Judiciário para solucionar o seu conflito (ou seja para solucionar àquilo que não lograram resolver extra-judicialmente), é dever que daí decorre, mas também da sua função estatal, que as partes cumpram com as determinações que lhes são ordenadas, como por exemplo para realização de provas ou cumprimento de liminares. Via de regra estas decisões já são acompanhadas de uma penalidade (provas sob pena de confissão, ou antecipações sob pena de cumprimento forçado ou multa). No entanto, ainda que não se comine uma penalidade, a legislação admite, com fundamento neste dispositivo, a aplicação das penas decorrentes da litigância de má-fé.

Gostaria de receber os comentários dos leitores acerca deste tema e referências a outros temas que gostariam de ver debatidos aqui no blog.

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Com razão, mas de má-fé.

Tenho percebido em Porto Alegre um fenômeno intrigante: partes e advogados, embora defendendo direitos legítimos (ou seja com razão), mas ainda assim atuando de má-fé, distorcendo a verdade dos fatos, fazendo alegações destituídas de fundamento ou simplesmente procurando protelar o andamento do processo.

Hoje, por exemplo, diante de uma alegação de uma das partes, de tempo à disposição, o representante da ré me deu uma informação inverídica e, pior, perfeitamente verificável. Resultado: fiz uma rápida inspeção judicial e constatei que a informação do preposto era mentirosa. E desnecessariamente mentirosa. Diante disso a demandada arrisca sofrer uma modalidade nova de decisão: a sentença favorável no mérito, no caso improcedente, mas condenada por litigância de má-fé.

Outra circunstância bastante comum são embargos de declaração protelatórios: a parte, apenas para ganhar algum prazo, apresenta embargos declaratórios sem sequer alegar os vícios que poderiam ser sanados.

Infelizmente ainda não se apreendeu a ilicitude destes procedimentos, que traz a todos um aumento desnecessário no volume de trabalho e atrasa o andamento dos processos, e por isso muitas vezes a multa aplicada pelo Juiz de Primeiro Grau acaba retirada quando da análise de recurso, em notório prejuízo ao conteúdo ético do processo.

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Posse de má-fé de verbas trabalhistas.

Tivemos notícia agora, através do blog Ambiência Laboral do colega Juiz do Trabalho da 23ª Região, João Humberto Cesário, que o TST aprovou ontem (27/02) uma nova Súmula de n. 445 nos seguintes termos:

INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

Me parece que a referida súmula está em desacordo com o Princípio da Norma Mais Benéfica, mas esta é apenas uma primeira impressão com a qual não quero ofuscar o brilho da novidade.

Foi ainda alterada a Súmula 353 com o acréscimo da letra “f”, ficando com a seguinte redação:

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC; f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.