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Eu na Campus Party – O Direito e a Internet

Painel Campus Party "O Direito e a Internet", ilustração

Nesta  semana se inicia em São Paulo, com ou sem chuvas e/ou enchentes, a Campus Party 2010. É uma semana inteira em que aficcionados pela tecnologia em geral se reúnem para trocar informações acerca de suas áreas de interesse. É um evento que reúne blogueiros, gamerz, programadores de software, especialistas em hardware, robótica, música eletrônica, fotografia e vídeos digitais e tudo o mais que, de alguma

forma, se relacione com tecnologia.

Esta é a segunda vez que eu participo. No ano passado fui apenas como participante, ou, como eles dizem por lá, campuseiro.

Neste ano fui convidado para integrar um painel sobre Direito e Internet. Em tela a situação de diversos blogueiros que, no curso dos últimos anos tem sido processados em decorrência do conteúdo de seus blogs.

É um assunto que mexe com liberdade de expressão, direito à intimidade, privacidade…, mas também com um dos grandes ônus da vida em sociedade: a possibilidade de se vir a ser processado, independentemente de se ter ou não motivos para tanto.

A proposta a ser debatida gira em torno da criação no país algum tipo de entidade que se proponha a lidar com este tipo de questão, como a Eletronic Frontier Foundation.

O painel será moderado pelo também gaúcho, Marcelo Träsel, Jornalista, professor de Comunicação Digital da Famecos/PUCRS e composto pela queridíssima Lady Rasta, conhecida no mundo analógico como a advogada Flávia Penido, o também jornalista, Alessandro Martins e Marcel Leonardi, este último pós doutor em Direito e que teve uma experiência bastante bacana na Eletronic Frontier Foundation.

O painel vai ocorrer na quinta-feira, entre 15h4min e 17h15min, e vai ser transmitido ao vivo pela web.

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A Constituição vai fazer vinte anos

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Cena de O Mentiroso (1996), divulgação

Neste próximo dia 05 de outubro a nossa Constituição completa 20 anos. Abaixo divulgo um texto que escrevi há algum tempo sobre a efetivação dos direitos sociais previstos na nossa Carta Constitucional. O texto é um pouco mais técnico do que costumo publicar no blog, mas acho que vale a leitura, tendo-se em consideração a data especial.

Os direitos sociais na prática

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Congresso Nacional, via Baixaki

O entendimento de que o Brasil tenha já incorporado na sua Constituição os direitos fundamentais de segunda dimensão, nada obstante verdadeiro, encontra sérios obstáculos na concretização destes direitos. A ainda submissão do país a interesses econômicos de todas as espécies e, de outro lado, a negação pelos países em desenvolvimento, como por exemplo a China, destes mesmos direitos, tem conduzido o Estado a não aplicar ou, pelo menos, mitigar o conteúdo da sua carta política.

Situação sintomática é a farta jurisprudência que se cria e cujo conteúdo se direciona a asseverar que os direitos sociais constantes do capítulo II do seu título II, no qual repousam a quase totalidade dos direitos de segunda dimensão constantes daquele documento, são meramente programáticos, demandando para a sua efetivação provimento infraconstitucional.

Neste sentido, por exemplo, apenas para se referir situações extremas, o inc. I do art. 7o da Constituição da República prevê como direito dos trabalhadores relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Nada obstante o Estado, passadas quase duas décadas da promulgação deste texto, não lhe deu efetividade. Ao contrário, denunciou a Convenção n. 158 da OIT  que já se incorporara ao arcabouço normativo do país, e que servia justamente para disciplinar tal situação.

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Greve de juízes: novo artigo publicado

Revista de Derecho Laboral n. 230 - Artigo Jorge Alberto Araujo

Sexta-feira ao retornar às aulas em Montevidéu fui agradavelmente supreendido com a publicação de mais um artigo meu na Revista de Derecho Laboral, da FCU de Montevidéu.

O artigo trata sobre o direito de greve estendido aos magistrados brasileiros. Originalmente escrito para a disciplina de Derecho del Trabajo de los Trabajadores Publicos do Curso de Maestria en Derecho del Trabalho y de La Seguridad Social e recomendado para ser publicado pelo meu orientador, Prof. Oscar Ermida Uriarte, o artigo aborda a pertinência das normas de liberdade sindical e de direito de greve aos juízes.

O estudo parte do pressuposto que os juízes, em especial os de instâncias inferiores, têm, em verdade, muito pouco do poder do Estado propriamente dito, ao contrário dos chefes do Poder Executivo ou membros do Poder Legislativo que são aqueles que, efetivamente, dirigem as políticas do Estado.

Neste quadro não teriam os juízes a vedação à greve, uma vez que este direito fundamental lhes é, muitas vezes, o único instrumento de pressão frente os demais poderes.

A Revista de Derecho Laboral pode ser adquirida através da página da FCU.

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Negociação Coletiva no Serviço Público

Negociação Coletiva no Serviço Público - Melissa Demari Recebi nesta semana e estou ávido para ler o livro de Melissa Demari, advogada militante e professora da Universidade de Caxias do Sul (UCS), mestre em Direito Público pela UNISINOS e especialista em Justiça Constitucional e Processos Constitucionais pela Universidad de Castilla de La-Mancha (UCLM), Espanha.

A obra versa sobre negociação coletiva no Serviço Público. O assunto estará na moda em breve quando se discutirá no Congresso Nacional a ratificação pelo Brasil da Convenção 151 da OIT que trata, justamente, sobre este assunto.

A pretensão do Governo ao apresentar a proposta foi, mais do que regulamentar o Direito do Greve e, conseqüentemente, o direito à negociação coletiva, limitá-los, como bem ressalta matéria publicada n’O Estado de São Paulo e reproduzido no sítio da Organização Internacional do Trabalho.

E com uma certa razão. Após a decisão do Supremo Tribunal Federal garantindo a aplicação da lei de greve do setor privado para os trabalhadores públicos enquanto não editada norma própria começaram a pipocar greves de servidores, sendo que no momento atual duas importantes carreiras públicas estão paralisadas: os advogados da União e os auditores-fiscais da Receita Federal.

O direito de greve é, ressalte-se, constitucionalmente assegurado e, ademais, um direito fundamental, consoante normas internacionais, as quais integram o ordenamento jurídico nacional. No entanto este direito sem que haja a permissão para a negociação se torna letra morta.

A publicação é da Editora Dom Quixote, tem 228 páginas e tem preço nas livrarias de R$ 30,00.

[BL]Negociação coletiva, direito de greve, liberdade sindical, servidores públicos[/BL]

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Acerca das centrais sindicais

O fato trabalhista desta semana foi, sem dúvidas, a edição da Lei 11.646, de 31 de março de 2008, acerca do reconhecimento formal das centrais sindicais.

Ainda não me debrucei sobre a norma com mais vagar e tampouco acho prudente tecer quaisquer considerações acerca de seu conteúdo.

No entanto, embora ainda venha a abordá-la, não custa antecipar que até mesmo o reconhecimento das entidades sindicais superiores esbarra na doutrina mais moderna internacional acerca de liberdade sindical, na medida em que não deixa de ser uma interferência do Estado (para autorizar define-se, definindo limita-se).

Também merece atenção o conteúdo do veto presidencial no que diz respeito à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União às entidades sindicais, uma vez que estas ao receberem verbas arrecadadas pelo Poder Público, deveriam, assim como todos os demais órgãos em idênticas condições, prestar contas da sua gestão.