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Como fica a uma hora mais da mudança do horário de verão?

Hoje à meia-noite os relógios se atrasam uma hora e retornamos às 23h do dia 20-02-2010. Muito brasileiros que prestam serviços no horário noturno estarão trabalhando nesta hora. Em decorrência da alteração do horário, como deverá ser tratado o trabalhador obrigado a prestar uma hora de trabalho a mais?

Este questão foi apresentada, sem uma solução adequada, pelo Vírgula, que pergunta “O fim do horário de verão rende hora extra?”. A resposta é simples: rende.

A norma que limita a prestação de trabalho por uma jornada máxima de oito horas – sete em horário noturno – é constitucional. E atende a fatores como higiene e segurança do trabalho. Cientificamente se estabeleceu que em média a jornada de trabalho máxima adequada para um ser humano normal é de oito horas, ainda se determinando uma redução, no caso de se dar no horário noturno.

Neste quadro o fato de o empregador exigir do trabalhador uma jornada superior, ainda que em decorrência de uma alteração do horário em decorrência do horário de verão, não pode vir em prejuízo do trabalhador, que é o destinatário das garantias de proteção da legislação trabalhista. É, portanto, o trabalhador credor da hora extraordinária correspondente.

Importante observar que sequer o fato de o mesmo trabalhador ter sido beneficiado, quando do início do referido horário de verão, com a redução também correspondente a uma hora, não pode ser usado como fundamento para o não pagamento da hora extraordinária, com o respectivo acréscimo de 50%, uma vez que não existe limite mínimo de horário e tampouco a compensação pode ocorrer senão nos casos previstos nas disposições legais, notadamente em decorrência de acordo ou convenção coletiva.

Neste quadro se pode asseverar que a melhor opção ao empregador é convencionar com o sindicato dos trabalhadores respectivos a forma de compensação da hora excedente no dia do retorno ao horário normal. Fora isso: pagar a hora com os 50%.

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Registro de horário e horas extraordinárias.

Algumas empresas, por força de normas coletivas, têm deixado de pagar aos seus empregados horas extras pela diferença dos minutos que antecedem ou sucedem aos registros de horário.

A legislação trabalhista permite a exclusão apenas de cinco minutos a cada registro, contanto que no total diário não haja o excesso à 10 minutos. No entanto algumas empresas buscam elastecer esta autorização para até 15 minutos por registro, através de acordos ou convenções coletivas.

Entendo que não é viável esta extensão, por infringência à Constituição e legislação pertinente. Ou seja excetuando-se a permissão do art. 58 da CLT, não é viável que o empregador deixe de pagar os minutos que antecedem ou sucedem a jornada. Pelo contrário ele é devedor destes minutos, com o acréscimo de 50% e todas as suas repercussões.

Um texto mais amplo e técnico sobre o assunto está publicado em Revista Direito e Trabalho: Jornada de trabalho. O desprezo de mais de 5 minutos.

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Adicional noturno e horas extraordinárias noturnas

Um leitor me pergunta qual a relação entre o adicional noturno e as horas extraordinárias noturnas.

Tem-se que o trabalho em horário noturno não é natural para o ser humano, considerando-se, portanto, que o horário noturno deveria ser destinado à vigília.

No entanto não se rejeita que, cada vez mais, se faz necessário o trabalho em tal horário. Assim o legislador resolveu valorar de duas formas a prestação de trabalho no horário considerado noturno, ou aquele entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte (embora seja possível que se argumente que é muito mais antinatural que alguém trabalhe apartir das 5h da manhã do que além das 22h).

Assim o horário considerado noturno é apurado com uma ficção legal mediante a qual a cada 52 minutos e 30 segundos se considera como trabalhada uma hora. Isso irá representar, ao final das sete horas noturnas, como se tivessem sido trabalhadas oito, sendo devido o salário correspondente.

Além disso, em sendo o trabalho realizado no horário considerado noturno, o trabalhador terá, ainda, o direito ao acréscimo de 20% sobre o valor do salário da hora normal.

Ou seja o trabalhador que presta serviços no horário noturno terá, portanto, considerada como jornada normal sete horas trabalhadas, além de ter direito ao acréscimo de mais 20% sobre o salário em tal horário.

Atualmente ainda se está considerando que no caso de o trabalho extrapolar o horário noturno, ou seja indo além das 5h da manhã, permanecerá sendo considerado noturno – porque um prolongamento do horário assim considerado -, dando direito, portanto, ao pagamento com o referido adicional.

Para evitar que isso ocorra, contudo, aos empregadores assiste o direito a se valer de acordo ou convenção coletiva.

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Empregada Doméstica e Pagamento de Horas Extraordinárias

Conforme decisão recente do Ministro do TST, Alberto Bresciani, o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal garante aos empregados domésticos nove dos 34 direitos aos trabalhadores enumerados no dispositivo. Mas não estão entre eles os incisos XIII e XVI, que tratam sobre jornada de trabalho limitada e horas extras.

Com todo o respeito ao julgador, a interpretação por ele dada, se não é de todo equivocada, uma vez que encontra eco em parte da doutrina e jurisprudência, desconhece uma situação real, que faz refletir sobre o efetivo alcance da norma constitucional aplicada.

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A IBM e as Horas Extraordinárias

ibm

matriz norte-americana da IBM pagará US$ 65 milhões para dar fim a uma ação de um grupo de trabalhadores em que estes requeriam horas extraordinárias não pagas nem compensadas pela empresa. Conforme a notícia, que também pode ser conferida no sítio do UOL, por exemplo, a empresa entendeu que seria muito mais custoso prosseguir na ação do que efetuar este “acordinho”.

No Brasil é diferente. Se um empresário quiser descumprir a lei basta fazê-lo. Tem uma grande chance dos trabalhadores não reclamarem e, assim, embolsará tudo a título de lucro. Caso contrário, se o desempregado resolver haver o seu direito (porque sequer se cogita de o fazer antes da despedida), findo todo um processo de conhecimento, em que se privilegia o réu -, por se entender que qualquer processo, mesmo o fundamentado no mais escancarado direito violado, se configura res dubia -, uma sentença condenando o demandado no pagamento exclusivamente do valor devido, acrescido de rísiveis juros de 1% ao mês, bem melhores que qualquer financiamento subsidiado pelo BNDES. O que não impede que se alegue que a Justiça do Trabalho é um entrave ao crescimento do país. O desrespeito às normas no Brasil (seja trabalhistas ou não) tem que deixar de ser um bom negócio. Pode-se até admitir que persista o duplo grau de jurisdição, uma vez que inegavelmente ele é um meio eficaz para a observação dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Todavia confirmada a decisão em segundo grau a parte deveria ser compelida à satisfação do valor em um prazo razoável, sob pena de pagamento de uma multa bem grande em favor do Estado, que, por ter o monopólio da jurisdição, resta sendo o grande prejudicado em todas as lides temerárias que tramitam por aí, e não são poucas. Mas e quando for o Estado o litigante? Aí é uma outra história…