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Direito Leigo Novato Profissional

Feriado dentro das férias.

É uma dúvida recorrente a que diz respeito ao que ocorre com as férias se há feriados no seu período. Ou seja o trabalhador que tem concedidas férias, por exemplo, em dezembro e neste período estão compreendidos os dias de Natal e Ano Novo. Ou quem tira férias em fevereiro e tem o Carnaval no meio, é possível ter mais alguns dias para compensar aqueles dias em que não teria trabalho?

A resposta é não. O fato de haver coincidência de alguns feriados no período de férias não faz prolongar os seus 30 dias. As férias são o direito de fruir 30 dias corridos de descanso. Portanto se neste interregno há feriados o cálculo não se altera. Claro que é possível aumentá-las fazendo coincidir a data de início ou final com feriados prolongados ou finais de semana.

Eu já havia falado isso antes, mas não custa relembrar…

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Carnaval é feriado?

O YouTube do STF está divulgando uma entrevista com um advogado que afirma que Carnaval não é feriado e que as eventuais faltas na segunda e na terça-feira de Carnaval, bem como até às 14h da Quarta-Feira de Cinzas, podem ser consideradas como faltas não-justificadas e descontadas do salário, com todas as conseqüências daí advindas (vídeo abaixo).

Como tudo em Direito as afirmações do advogado dever ser recebidas com algumas reservas. Não há dúvidas de que há um forte costume trabalhista de não trabalho durante a semana de Carnaval, sendo que inclusive calendários são fornecidos com as datas do Carnaval, em especial a terça-feira, marcadas previamente como feriado.

E o costume é uma fonte de Direito que não pode ser desconsiderada. Por óbvio que deverá preponderar o bom senso. Em atividades essenciais, como por exemplo na saúde, serviços de emergência, etc. o trabalho deverá ocorrer normalmente. Também é recomendável que sindicatos se articulem de modo a regulamentar o descanso e/ou a compensação da ausência em tais dias.

Por exemplo quando eu atuava na comarca de Santa Cruz do Sul/RS, de colonização alemã, era comum que os trabalhadores negociassem o trabalho durante o Carnaval com a dispensa durante alguns dias da Oktoberfest, festa por eles considerada mais tradicional.

Contudo é importante que se observe que, nada sendo acertado, a falta nos dias de Carnaval não poderá ser considerada injustificada, exatamente tendo-se em conta a existência do costume, competindo, portanto, ao empregador, no caso de pretender o funcionamento de seu estabelecimento nesta data advertir seus empregados, de preferência por escrito, para, se assim entender, poder efetuar os descontos e demais sanções daí advindas.

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Repouso semanal remunerado.

Pergunta de uma leitora.

Gostaria de saber se a folga após trabalhar dois domingos seguidos pode ser deduzida do empregado indo para o banco de horas fazendo com que  fique devendo essas horas para a empresa já que não se podem trabalhar mais de sete dias seguidos.
Obrigada !
Juliana

A questão  diz respeito ao repouso semanal remunerado obrigatório. A Constituição estabelece que o trabalhador tem direito a um repouso semanal. Isso significa que o trabalhador não pode trabalhar mais de seis dias seguidos sem fruir do repouso de um dia inteiro.

A infringência a esta determinação constitucional torna devidos ao trabalhador, além das horas prestadas, a indenização em dobro do sétimo dia trabalhado (que pode ou não ser o domingo).

Importante observar que o direito do trabalhador é ao repouso semanal. Assim, no momento em que o empregador cumpre com a determinação constitucional não é possível considerar o empregado devedor do que quer que seja.

Em outras palavras o empregador apenas pode debitar do banco de horas do empregado, se este estiver convencionado, folgas além da semanal ou horas de trabalho em que ocorreu a dispensa. Jamais poderá considerar como débito do empregado o repouso que é direito dele.

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Dignidade Humana

Peter Häberle Constituição e Cultura

Em setembro em Porto Alegre assisti um Seminário, com personalidades internacionais, inclusive, sobre Dignidade da Pessoa Humana, na PUC-RS.

Não sei se é pela produção em série, mas não tenho gostado da forma como são tratados os seminários na PUC-RS.

O evento, nada obstante fosse dos cursos de pós-graduação, é um assunto de interesse mais ou menos geral, uma vez que, como se diz, dá para dar uma “puxadinha” no assunto em praticamente todas as áreas do direito.

Além do mais, eu não entendo lhufas de Alemão e duas das palestras mais importantes foram proferidas neste idioma. Eu sinceramente achei que eu tinha estado muito disperso, por isso teria ficado com a sensação de que nada me acrescentara, mas na saída fui informado que a tradução era, de fato, péssima, motivo de ninguém ter entendido coisa alguma, nada obstante o brilho dos palestrantes.

Em todo o caso aproveitei para comprar e pedir autógrafos de duas obras do palestrante Peter Häberle, o qual, tenho que confessar, não conhecia, mas que segundo se afirma “é o cara” da dignidade na Suíça e Europa.

Os livros, que em breve tratarei de resenhar, são Hermenêutica Constitucional, A sociedade aberta dos intérpretes da  constituição: Contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da constituição, da Editora Sérgio Fabris – o primeiro que me abordar na rua e disser o nome completo do livro sem gaguejar ganha uma mariola e o prêmio “Não tenho o que fazer” do ano. Não vou nem reproduzir o texto em Alemão, para não escorregar nas consoantes.

O outro, com apelo mais juslaboralista é o Constituição e Cultura. O direito ao feriado como elemento de identidade cultural do estado constitucional, da Editora Lumen Juris.

Um detalhe interessante é que o primeiro livro foi traduzido pelo Gilmar Mendes. Assim eu, que achava risível a quantidade de bibliografias que faziam referência à obra de Capeletti traduzida pela Ministra Ellen Gracie, apenas em virtude de sua presença na Presidência do STF, fico comprometido a não o incluir em nenhuma lista de obras consultadas, pelo menos enquanto GM permanecer na presidência da nossa mais alta Corte.

Para quem está achando muito out of date este artigo eu esclareço: ele estava dentre os meus rascunhos e em uma faxina de final/início de ano entre deletá-lo e publicá-lo resolvi pela última opção.

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Feriado dentro das férias aumenta o seu número de dias?

A dúvida é do João Gonçalves, apresentada nos comentários do blog.

Gostaria de saber se quando estou de férias e existe um feriado no meio destas férias , terei direito a mais 1 dia folga?

João, infelizmente se você frui suas férias em um período que contenha um feriado não será possível prorrogá-las. Isso ocorre porque as normas que estabelecem as férias disciplinam que ela corresponde a trinta dias.

Estes trinta dias são consecutivos ou, no popular, “corridos”.

Em compensação se você faz coincidir suas férias com um dia que seja posterior a um feriado ou que o último dia seja véspera de feriado, tem elas prorrogadas.

Atualização: O José Vítor Lopes e Silva, que parece que está elaborando um blog bem bacana sobre Direito Digital, fez um comentário neste artigo que merece uma boa análise.

Ele lembra a “regra 132 da OIT” para contestar as nossas afirmações acima.

Com efeito quando elaboramos o artigo acima não tivemos presente o teor da Convenção 132 da OIT que foi ratificada pelo Brasil em 1999, através do Decreto 3.197/99.

Nada obstante, embora sem uma reflexão mais apurada, ousamos asseverar que o entendimento não pode ser distinto. Isso porque o conteúdo do art. 6º de referida Convenção, ao estabelecer que os eventuais feriados não poderiam ser computados, fez expressa remissão ao prazo mínimo do art. 3º, ou seja de três semanas, não ao estabelecido na legislação dos países membros, como no Brasil, em que este mínimo já se encontra legalmente estabelecido como de trinta dias.

Tenha-se presente, no entanto, que esta questão aflige sobremaneira os trabalhadores domésticos, uma vez que o disciplinamento do seu período de repouso anual é distinto dos demais trabalhadores.