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AMO MUITO TUDO ISSO! – Parte II – O Otimismo continua…

Acabo de publicar no “Revista” um artigo excelente e inédito do Jorge Luiz Souto Maior. Abaixo os dois parágrafos iniciais para que se tenha uma idéia do assunto.

O texto anterior, sob o mesmo título, parte I, foi inspirado na idéia de que “parece existir uma conspiração espiritual para a reconstrução constante dos fundamentos jurídicos em prol da melhoria das relações humanas”.

Esse modo de encarar os fatos permitiu que fossem extraídos pontos positivos de duas decisões judiciais que, à primeira vista, representavam apenas restrições aos direitos dos trabalhadores. Uma, do Ministro do TST, Milton Moura França, que, sob o argumento de que o empregador tem direito de “legitimamente denunciar contratos de trabalho, em observância estrita das leis vigentes, com pagamento de todas as verbas devidas”, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, que impunha cominações econômicas específicas pela dispensa coletiva de trabalhadores levada a efeito pela EMBRAER. Outra, do Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que declarou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 60 e do inciso I, do artigo 83 , ambos da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05).

Leia o texto integral no Revista Direito e Trabalho.

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Depois de alguns dias…

Olá leitores!

Depois desta que foi uma das mais longas pausas na freqüência do blog estou retornando, devagarinho. Como aqueles que me seguem no Twitter sabem eu não fiquei completamente “por fora”.

Ao contrário, embora envolvido em outras atividades relacionadas ao final do meu mestrado, consegui arrumar um tempinho para participar de um bate-papo com Gravataí Merengue e @castrezana no OMEDIcast sobre Direitos Autorais. Aliás tudo por obra do José Vitor com quem estou desenvolvendo um projeto que, acreditamos, vai acrescentar algo à nossa blogosfera jurídica.

Estou já planejando novos posts repercutindo notícias que chamaram à atenção durante este intervalo. Aliás merece especial referência a situação da Lei Anti-Fumo aprovada em São Paulo e que fez ficar ativo um artigo antigo escrito muito antes da sua vigência. Aliás os comentários são extremamente pertinentes e mesmo aqueles com os quais não concordo permitem nos aprofundarmos em alguns conceitos de Direito que mesmo os leigos devem ter presentes.

Por falar em leigos uma conseqüência um tanto inusitada advinda da decisão do STF que aboliu a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista está a exigir um artigo mais aprofundado. O Tribunal do Trabalho de Santa Catarina reconheceu a um diagramador o exercício da função de jornalista, com todas as repercussões salariais daí advindas. Ou seja o tiro saiu pela culatra: as empresas de mídia, que pretendiam se ver exoneradas de contratar jornalistas diplomados para o exercício de tal atividade, agora estão sujeitas a pagar como tal diversos outros profissionais, que já se encontram prestando serviços nas redações, com salários inferiores.

Não quero deixar de registrar, também, o lançamento do livro infantil sobre adoção do padrasto da minha amiga Lúcia Freitas, A Casa das Fadas, que será em breve, com ampla repercussão na blogosfera, twitosfera e outras esferas internéticas…

Voltando ao campo das Letras Jurídicas e estudo em geral, registro que estão abertas as inscrições para o concurso para Juiz do Trabalho no TRT da 2ª Região – São Paulo, bem como em fase de encerramento para o Exame da Ordem, agora nacional. Estou elaborando um material para auxiliar os candidatos no estudo de Direito e Processo do Trabalho destas duas carreiras.

Por fim o meu amigo Marcelo Papaléo está lançando uma atualização de seu livro dos Efeitos da Falência na Execução Trabalhista, sendo que, oportunamente, vou sortear um exemplar que ele disponibilizou para os leitores.

O vídeo acima é um show de uma banda composta por juízes de Direito do Rio Grande do Sul, Judges. Para saber mais leia Judges não pensam só em direito… e Judges: a repercussão.

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#CParty: Debate sobre a Lei Azeredo

Citado no Global Voices

CParty: Debate Lei Azeredo - Cybercrimes
CParty: Debate Lei Azeredo - Cybercrimes

Eu parei de me atualizar já há algum tempo sobre este famigerado projeto de lei. A última vez que postei algo foi apenas para fazer referência ao texto da Lu Monte, que continua atual e excelente.

Hoje cheguei um pouco atrasado no painel, mas o suficiente para ouvir o Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Fernando Neto Botelho, e o sociólogo Sérgio Amadeu, cada um falando por um lado, respectivamente a favor e contra a lei. Além disso também estavam presentes José Henrique Santos Portugal (representando o Senador Eduardo Azeredo) e Ronaldo Lemos, que é um professor da Fundação Getúlio Vargas e pelo que entendi seria “o cara” do assunto (ele também estava no painel sobre Direito e Internet).

O projeto envolve mais ou menos o seguinte, pelo que eu pude apreender da manifestação do desembargador: a tipificação de cerca de uma dezena de ilícitos penais, com a cominação de pena de reclusão, mas apenas para assustar os usuários, uma vez que eles, na sua maioria primários, seria processado, mas não seria condenado…

O sociólogo, por sua parte, criticou a literalidade da lei. Ou seja usou seu viés de leigo ao extremo, fazendo de conta que não é um estudioso no assunto, simplesmente para inflamar a massa de nerds e geeks, dizendo justamente o que eles queriam ouvir: que a lei é um absurdo.

Um povo que eu respeito profundamente em relação a leitura é o pessoal de TI. Eles, ao contrário de nós mortais, quando surge na tela um termo de condições de uso, TOS, EULA eles se debruçam e lêem mesmo. Prova disso é que em uma lista de discussão acerca de qualquer contrato do gênero eles dão de 10 a zero, descendo a minúcias, claro que originadas de outros profissionais do ramo, encarregados de as escrever.

No entanto na minha humilde opinião estão os dois amplamente equivocados. Os defensores da lei estão errados ao buscar que se emplaque mais uma norma ao nosso combalido sistema jurídico, prevendo penas de prisão, quando sabemos que ladrões e assassinos são soltos diariamente justamente em virtude da falência de nosso sistema prisional, incapaz de gerar vagas na mesma proporção em que aumenta o número de crimes (e criminosos) comum.

Por outro lado para que se criminalize um delito é necessário que ele traga à sociedade um verdadeiro clamor, do tipo que antes de ser considerado crime ele já receba a censura da sociedade.

Não é o que ocorre com os delitos que se pretendem penalizar. Pelo contrário muitas práticas que se pretendem penalizas são adotadas pela grande maioria dos presentes na Campus Party e desconhecidas pelo restante da população para o qual o computador é, quando muito, uma máquina de escrever sem papel.

Além do mais o nosso também combalido Judiciário, em especial o criminal, já se encontra assoberbado de serviço, sendo que em Direito Criminal o tempo atua em favor do criminoso, ou seja no caso de não se chegar a uma decisão em um determinado prazo este, ainda que culpado, se livra leve e solto de qualquer condenação.

Assim o juiz criminal vai ter que, além de suas centenas de casos de homicídios, roubos, crimes contra a liberdade sexual, etc. debruçar-se, também, sobre os crimes eletrônicos, nada obstante o próprio desembargador, desde já, admita que o que se pretende com a lei não é encarceirar os seus réus.

Mas e o sociólogo? O Sr. Sérgio Amadeu prega o anonimato. Invocando um regime de exceção como o da China prega que se admita que se atue anonimamente na Internet. Assim se permitiriam que crimes como, por exemplo, contra a liberdade sexual de criança, ou contra a honra permanecessem impunes, mediante uma liberdade de expressão além dos limites, em que o ofensor pode denegrir o ofendido, ocultando-se sob um manto de anonimato.

Veja-se que o anonimato que se permite, e até exige, em regimes de exceção, como os regimes autoritários da China, Cuba, mas também de subjugação como dos próprios países árabes, como o Iraque em face dos Estados Unidos, não se pode confundir com um anonimato interno, que se pode voltar contra os demais cidadãos. Até porque não se cogita que atue anonimamente em um regime democrático sem um propósito escuso (desta situação excluam-se pessoas que atuam com uma certa privacidade, com a Nospheratt ou  a B., de A Vida Secreta, uma vez que embora desconhecidas da maioria elas são perfeitamente localizáveis e identificáveis para quem realmente necessite).

CParty: Debate Lei Azeredo - Protestos

No mais achei desrespeitosa a ausência do Senador Azeredo. Não há justificativa para que um representante do povo deixe de comparecer para prestar a este os esclarecimentos sobre a sua atividade. Dificilmente o senador encontrará uma reunião com tantos interessados na sua atividade parlamentar quanto no CParty, e encará-los e ouvi-los, mais do que um ato de cortesia, seria a sua obrigação.

Não posso deixar de louvar a coragem do desembargador que, em face de uma platéia hostil, conseguiu defender o seu ponto de vista, o que lhe conduziu ao aplauso, embora tímido, dos presentes.

Ao representante do senador, coube receber o silencioso protesto dos campuseiros: durante a sua manifestação final muitos lhe viraram as costas.

Atualização: Release da Assessoria de Imprensa do CParty sobre o debate.

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Ganha um Livro Sobre os Efeitos da Falência no Processo do Trabalho

Falência Marcelo Papaléo
Falência Marcelo Papaléo

Estamos sorteando outro livro do Marcelo Papaléo, Efeitos da Falência na Execução Trabalhista, agora para quem entrar na nossa comunidade do Orkut e/ou assinar o nosso FEED. De uma forma ou de outra o candidato somente estará concorrendo após postar um comentário neste artigo.

O sorteio ocorrerá no dia 30 de abril e o resultado será informado no blog e na comunidade do Orkut.

O envio do livro será através dos Correios para qualquer lugar do país. quem já tiver assinado o FEED basta apenas que poste o comentário.

Leia mais sobre este livro aqui.

Atualização importante: Os leitores e amigos que já são assinantes do FEED, por óbvio poderão concorrer. Para isso basta deixar seu comentário abaixo.

Compre o livro no Submarino.

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Novato Profissional

A Classificação dos Créditos Trabalhistas na Falência (Lei 11.101/2005)

O art. 83 da nova Lei de Falências limitou em 150 salários mínimos o valor dos créditos trabalhistas e sua redação é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3424) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL.

A tese exposta na ação consiste na dissintonia do dispositivo legal com os constitucionais, notadamente arts. 1º, 6º e 7º, que privilegiam e destacam os valores sociais do trabalho e guindam as normas de sua proteção ao status de direitos fundamentais sociais.

No processo se manifestou o Procurador-Geral da República, opinando pela improcedência da ação. Em seu parecer, invoca o de Ramez Tebet, relator do projeto no Senado e para quem o limite visava justamente impedir que os administradores das empresas (de regra responsáveis pela falência, consoante seu entendimento) busquem receber na Justiça altos valores, com preferência sobre todos os outros credores e em prejuízo dos ex-empregados que deveriam ser efetivamente protegidos. Reafirma que assim a lei privilegia os credores trabalhistas efetivamente necessitados da referida proteção.

A posição do Senado, assimilada pelo Procurador-Geral, Cláudio Fonteles, todavia destoa do conteúdo legal.

Inicialmente cumpre ressaltar que a redação da lei é maliciosa ao prever as limitações aos créditos dos trabalhadores, porquanto ao fazê-lo utiliza-se da expressão créditos derivados da legislação do trabalho, o que permite excluírem-se inúmeros direitos dos trabalhadores, decorrentes da relação de trabalho, mas que encontram a sua disciplinação na legislação civil, como por exemplo indenização por danos morais e materiais, direitos autorais e de imagem, dentre outros. Veja-se que a própria Constituição ao prever a prescrição dos créditos trabalhistas os referiu como resultantes da relação de trabalho, portanto abstraindo a sua origem se da lei civil ou trabalhista.

Também não prospera a defesa da lei no que busca fundamentar a limitação ali estabelecida nos prejuízos que poderiam advir aos demais trabalhadores menos aquinhoados. Seria até correto que se estabelecesse um valor razoável que permitisse um pagamento idêntico a todos os trabalhadores, uma vez que o atual sistema, em que se paga a todos proporcionalmente, efetivamente privilegia os maiores credores, de regra com capacidade econômica maior. Todavia subtrair-se de trabalhadores a justa remuneração por eles havida e sonegada pelo empregador, agora falido, não se demonstra eqüitativo. Mormente que se estará privilegiando, nos dispositivos subseqüentes, credores capitalistas, que ao conceder crédito ao empregador tinham como prever a sua capacidade econômica e que, além disso, remuneram seu risco através de juros incluídos na dívida, passando o saldo devido aos empregados ao degrau mais baixo de liquidez, de quirografários.

De outra via a situação apontada pelo parecer do Senado, a justificar a discriminação, não convence. O administrador capaz de levar a empresa à falência raramente será empregado, mas sim falido, e este tem as suas responsabilidades previstas em lei. Admitindo-se, contudo que o administrador, seja efetivamente empregado e ineficiente, tendo levado a empresa à bancarrota, isto não é fundamento para que ele perca direito à sua remuneração, sem direito à ampla defesa e contraditório tal como sustenta o legislador.

Sem se pregar a inconstitucionalidade da lei, uma vez que antes de ser esta declarada se deve buscar interpretação que se adeqúe ao texto legal, entende-se que o limite de 150 salários apenas se pode depreender como um presunção, juris tantum, de ilegitimidade do crédito, aliás como já previa a lei revogada, ao estabelecer a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sobre cuja legitimidade não haja dúvida (art. 102 do DL 7.661/45). Igualmente não se pode cogitar de que os créditos privilegiados sejam limitados àqueles decorrentes da legislação trabalhista, uma vez que a Constituição, como acima referimos, não os distingue e, mais importante, porque tal privilégio deriva, obviamente, da relação de desigualdade que há, no contrato de trabalho, entre empregado e empregador, desimportando, por conseguinte, a fonte do direito, mas relevando a sua decorrência do contrato de trabalho.

*Publicado originalmente no Jornal O Sul – Caderno Colunistas