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A condução fornecida pelo empregador.

Há duas situações em que o empregador fornece condução para os empregados.

  1. Quando o local é de difícil acesso
  2. Para evitar de pagar a indenização de transporte (o vale-transporte).

No primeiro caso não há alternativa para o trabalhador senão contar com o transporte fornecido pela empresa. Assim se considera que o seu tempo de deslocamento (ou de espera da condução) é tempo à disposição da empresa e, por conseguinte, deve ser remunerado como horas in itinere, ou seja se excedido o tempo de oito horas o período de deslocamento é considerado como jornada extraordinária devendo ser desta forma contraprestado.

No entanto quando o transporte fornecido pela empresa é apenas com o intuito de não alcançar o benefício do vale-transporte, ou seja quando o trabalhador tem uma alternativa para o seu deslocamento, não se considera à disposição o tempo de deslocamento.

Por óbvio situações limites em que, por exemplo, o empregador fornece o transporte, mas deixa o empregado aguardando por um período além do razoável, devem ser tratado individualmente, podendo, nestes casos, ser reconhecida a existência de horas extraordinárias ou o dever de alcançar a indenização correspondente ao vale-transporte sonegado.

Para saber mais:

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Qual é a jornada mínima de trabalho?

Gostaria de contratar um empregado para a minha empresa, mas não tenho atividade suficiente para que ele fique por oito horas trabalhando. Há algum impedimento em que o contrato seja apenas por quatro horas diárias, ou menos?

Não. A legislação trabalhista não estabeleceu uma jornada mínima de trabalho. O que se estabelece é uma jornada máxima, com o intuito de evitar que o trabalhador extrapole o período razoável de trabalho, que se estabeleceu como de oito horas diárias.

Assim não há qualquer óbice em que se contrate um trabalhador para prestar quatro, duas, ou uma hora de trabalho, assim como se pode contratar para que preste serviços em apenas alguns dias do mês. No que diz respeito à remuneração o valor de um salário mínimo é o piso para contratos de oito horas diárias e 44 semanais.

Havendo  o ajuste por menos horas por dia é possível se pagar proporcionalmente ao salário mínimo. Isso, no entanto, deve ser equacionado porquanto o trabalhador também não pode se sujeitar a diversos contratos de trabalho em frações de jornada, sem que consiga alcançar um salário mínimo, tendo-se em consideração que poderá haver, entre eles, deslocamento. Entende-se, no entanto, razoável um ajuste que preveja um salário pelo menos um pouco superior à metade do mínimo legal para uma jornada de quatro horas. Observando-se esta proporção não há perigo de erro.

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A choradeira da Portaria MTE 1.510/2009.

Está havendo uma gritaria geral de empregadores, e até de alguns sindicatos de trabalhadores, contrários à vigência da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que se dará em cerca de um mês.

Alega-se que haverá uma demora muito grande nas filas na entrada das empresas – uma vez que se exigirá que o equipamento deverá emitir, a cada registro, um comprovante em papel – ou que através desta norma se estaria deixando de privilegiar acordos coletivos celebrados entre os sindicatos de trabalhadores e empresas e que teriam buscado uma maior flexibilidade ao controle de horários.

As críticas, no entanto, são injustas. No cotidiano do fórum trabalhista os controles de horário, em especial os eletrônicos, tem validade quase nula na generalidade das demandas. Empresas conhecidas e grandes foram já flagradas adulterando os controles através de artifícios muitas vezes disponíveis nos próprios equipamentos, via de regra através de manipulação de software.

Assim a portaria vem em boa hora com o intuito de evitar as fraudes que desaguam irremediavelmente nas salas de audiências, transformando processos envolvendo jornada de trabalho, que se poderiam resolver documentalmente, em uma árdua prova oral, sujeita a todos os percalços que esta, chamada prostituta das provas, permite.

Não é ocioso salientar que a observância da portaria tem um efeito profilático muito importante: na medida em que o trabalhador poderá, no curso da relação, obter os documentos representativos de sua jornada de trabalho poderá verificar o efetivo cumprimento dos pagamentos e de eventuais transferências para bancos de horas, evitando uma quantidade significativa de demandas não raro julgadas improcedentes em decorrência da observância pelo empregador das normas oriundas da legislação trabalhista.

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Adicional noturno e horas extraordinárias noturnas

Um leitor me pergunta qual a relação entre o adicional noturno e as horas extraordinárias noturnas.

Tem-se que o trabalho em horário noturno não é natural para o ser humano, considerando-se, portanto, que o horário noturno deveria ser destinado à vigília.

No entanto não se rejeita que, cada vez mais, se faz necessário o trabalho em tal horário. Assim o legislador resolveu valorar de duas formas a prestação de trabalho no horário considerado noturno, ou aquele entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte (embora seja possível que se argumente que é muito mais antinatural que alguém trabalhe apartir das 5h da manhã do que além das 22h).

Assim o horário considerado noturno é apurado com uma ficção legal mediante a qual a cada 52 minutos e 30 segundos se considera como trabalhada uma hora. Isso irá representar, ao final das sete horas noturnas, como se tivessem sido trabalhadas oito, sendo devido o salário correspondente.

Além disso, em sendo o trabalho realizado no horário considerado noturno, o trabalhador terá, ainda, o direito ao acréscimo de 20% sobre o valor do salário da hora normal.

Ou seja o trabalhador que presta serviços no horário noturno terá, portanto, considerada como jornada normal sete horas trabalhadas, além de ter direito ao acréscimo de mais 20% sobre o salário em tal horário.

Atualmente ainda se está considerando que no caso de o trabalho extrapolar o horário noturno, ou seja indo além das 5h da manhã, permanecerá sendo considerado noturno – porque um prolongamento do horário assim considerado -, dando direito, portanto, ao pagamento com o referido adicional.

Para evitar que isso ocorra, contudo, aos empregadores assiste o direito a se valer de acordo ou convenção coletiva.

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A Redução da Jornada de Trabalho e a Crise Econômica

O autor, Wilson Ramos Filho, é doutor, professor de direito do trabalho na UFPR, no mestrado da UNIBRASIL, e no Doctorado en Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarollo, na Universidad Pablo de Olavide, em Sevilha e pesquisador da Ecole de Hautes Etudes en Sciences Sociales, de Paris.

A consagração do filme Slumdog Millionaire no OSCAR 2009 e as recentes declarações de Barak OBAMA no sentido de que “só a intervenção do Estado pode salvar o capitalismo americano” remetem ao clássico de 1939, ganhador de dez estatuetas.

O que “E o  vento levou…” ao final da guerra civil americana foi uma determinada visão de mundo (arcaica, escravista, excludente) consolidando a opção pelo projeto vencedor, de modernidade, configurador dos EUA atuais. A solene afirmação do atual presidente estadunidense, que teve para os ideólogos do estado-mínimo o mesmo efeito que a queda do muro de Berlin teve para os stalinistas anos atrás, sintetiza o consenso sobre a necessidade da intervenção estatal para a saída da crise econômica.

No Brasil, com o mesmo objetivo, dois projetos se contrapõem: um que sustenta a exclusividade na intervenção estatal para as empresas em dificuldades e, outro, no sentido de que a superação da crise passa também pelo atendimento de reivindicações de quem precisa trabalhar para viver, ou seja, deve atender aos milionários, mas também aos slumdogs potenciais, vítimas do desemprego decorrente da crise.

No grupo dos que asseguram carga horária semanal de quarenta horas encontram-se países industrializados como Estados Unidos, Canadá, China, Coréia, Indonésia, Nova Zelândia e Rússia, e os integrantes da União Européia, e outros em desenvolvimento como Argélia, Bulgária, Equador, Estônia, Eslováquia, Eslovênia, Letônia, Lituânia Romênia. Também garantem a semana de quarenta horas países ainda bastante subdesenvolvidos, como Benin, Burkina Faso, Camarões, Congo, Costa do Marfim, Gabão, Madagascar, Mali, Mauritânia, Níger, Ruanda, Senegal e Togo.

No debate que se avizinha com a tramitação da PEC 231/95 que trata da redução da jornada de trabalho no Congresso Nacional, o Brasil terá que fazer a opção entre participar do conjunto de países acima, ou permanecer ao lado de países muito menos desenvolvidos, como Angola, Burundi, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Marrocos, Namíbia, Republica do Congo e Tanzânia, como a maioria dos países latino-americanos, ou como a Índia retratada em “Quem quer ser um milionário?”, todos com cargas horárias superiores a 44 horas semanais.

Muito embora ainda exista, tal qual Scarlett O’hara em sua obsessão, quem defenda o eterno retorno a Tara (neoliberal), agora que o “vento levou” o projeto de sociedade defendido pelos estadofóbicos, nada mais justifica o adiamento da redução das jornadas no Brasil não só como medida de equidade, mas como eficaz instrumento de combate ao desemprego, principal efeito da crise econômica.