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Crimes Federais, de José Paulo Baltazar Jr.

Crimes Federais, de José Paulo Baltazar Jr.
Crimes Federais, de José Paulo Baltazar Jr.

O livro do meu querido amigo José Paulo Baltazar Jr. acaba de ser lançado na sua sétima edição, com a inclusão dos Crimes Ambientais, Crimes de Prefeitos e Trabalho Escravo.

A obra já está nas melhores livrarias jurídicas e da internet, como a Cultura.

Abaixo reproduzo a apresentação à nova edição.

Na presente edição foram acrescentados três novos capítulos, sobre os crimes ambientais (Lei 9.605/98), os crimes de responsabilidade cometidos por Prefeitos (DL 201/67) e o crime de redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Com a inclusão dos crimes ambientais e dos crimes de Prefeitos considero alcançado, finalmente, o objetivo de abranger os crimes de maior relevo e freqüência nos foros federais.

Em relação aos crimes ambientais, passados dez anos da vigência da Lei 9.605/98, foi possível examinar a extensiva produção e algum grau de consolidação da jurisprudência federal em relação aos delitos ambientais. Vai aqui, também, minha homenagem ao Des. Vladimir Passos de Freitas, renomado ambientalista, a quem devo a idéia do título Crimes Federais, ao projetar um livro nesses moldes, sob a forma de uma obra coletiva, que acabou por não se concretizar. O título, porém, frutificou, e alcança já sua sétima edição em menos de cinco anos.

Quanto aos delitos de Prefeitos, observou-se um notável incremento no número de casos julgados, uma vez passadas as turbulências decorrentes da alteração do art. 84 do CPP por conta da Lei 10.628/02 e da subseqüente declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º daquele dispositivo pelo STF, ao julgar as ADINs 2797-2 e 2860-0.

O delito de redução à condição análoga à de escravo, embora apresente menor número de casos, mereceu atenção em razão da pacificação da jurisprudência ao firmar, acertadamente, a competência federal, bem como pela projeção do tema no plano internacional.

Afora isso, os capítulos relativos aos crimes de Genocídio, Tráfico de Pessoas e Tráficos de Crianças foram substancialmente revisados com base nas leituras e discussões travadas nas disciplinas de Prevenção ao Genocídio e Tráfico de Pessoas cursadas na American University – Washington College of Law, sob a competente orientação dos Professores Juan Mendez e Janie Chuang, ambos renomados especialistas nos respectivos temas. Faço aqui meu agradecimento, também, ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região pela licença e à Comissão Fulbright pela concessão da bolsa para participação no Programa Humphrey, o que possibilitou a pesquisa ora em curso.

Agradeço, ainda, aos leitores Anita Costa, Pedro Augusto Batista Furtado e Ricardo Marques pelas sugestões recebidas.

No mais, mantida a estrutura das edições anteriores, foi atualizada a jurisprudência, como de costume.

É possível comprar o livro clicando aqui.

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Etanóis Neles…

Artigo de Jorge Luiz Souto Maior(*)

Recentemente, a Cosan – o maior grupo sucroalcooleiro do Brasil, que incorpora as marcas Da Barra, Esso, Mobil e União – foi incluída na lista suja do Ministério do Trabalho pela utilização de trabalho em condições análogas de escravo em sua rede de produção. Em fiscalização ocorrida em 2007, 42 trabalhadores foram encontrados em condições semelhantes a de escravos na usina Junqueira, em Igarapava, extremo norte de São Paulo.

A defesa da Cosan pautou-se pelo típico argumento que advém da perversidade da terceirização. A Cosan alegou que quem era a responsável por aqueles trabalhadores era a “empresa” José Luiz Bispo Colheita – ME, que prestava serviços na usina.

E para passar por vítima, apresentando-se para a sociedade como arauto da legalidade e do respeito aos direitos sociais, afirmou que assim que tomou conhecimento da situação tratou de excluir a “empresa” José Luiz Bispo Colheita – ME da sua lista de fornecedores.

Disse, ainda, que não houve trabalho em condições análogas a de escravos, mas apenas “más condições nas instalações físicas”, argumento, aliás, que foi acatado pelo Judiciário trabalhista, para excluir a COSAN da lista suja. Na decisão judicial foi dito que “não há a inequívoca conclusão de que havia a redução dos trabalhadores à condição de escravos”, pois não existem elementos que atestem que os trabalhadores tiveram restringidos o direito de ir e vir…

Na linha de acertar as coisas, o Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, reforçou o argumento, vindo a público para dizer que a inclusão da Cosan na lista do Ministério do Trabalho foi um exagero e um erro: “Na minha visão, houve um exagero. E, além de exagero, houve um erro. A Cosan teve um problema há três anos, através de uma empresa terceirizada, de uma fornecedora, e a Cosan tem centenas de fornecedoras” – disse o ministro numa coletiva de imprensa sobre a balança comercial do setor agrícola. E, acrescentou: “A Cosan, na época, imediatamente resolveu o problema, assumiu, embora o problema não fosse dela, e regularizou”.

O episódio faz lembrar a trama de um dos filmes do cineasta francês, René Clair, A Nós a Liberdade, em que toda origem espúria da acumulação do capital é esquecida quando a atividade empresarial, que dela decorre, torna-se produtivamente eficaz e lucrativa.

Ora, o que se extrai das manifestações do Judiciário e do Executivo é que não vale a pena pôr em risco uma atividade empresarial lucrativa, como a da COSAN, e, sobretudo, o projeto do Etanol no Brasil, por causa do desrespeito à condição humana de 42 trabalhadores. Como se diz na gíria: “é nóis!”. Ou, na linguagem caipira: “Eta, nóis!”

Assim, de tudo o que restou foi a certeza de que todo o mal foi promovido, unicamente, pela “empresa” terceirizada, denominada, no caso, “fornecedora”. E, ampliando-se a lógica da perversão da realidade é até provável que se venha a dizer que os verdadeiros culpados pela situação foram os próprios trabalhadores que aceitaram trabalhar nas condições que lhe foram oferecidas. Se não tivessem aceitado, nenhum problema teria ocorrido… Aliás, o maior atrevimento dessas pessoas foi o de terem nascido. Agora, que se virem com o álcool!

Mas, vistos os fatos sem as máscaras da perversidade, fácil verificar o quanto a terceirização contribuiu para a ocorrência da agressão aos direitos humanos e, pior, para gerar impunidade aos seus reais responsáveis.

A terceirização cria o fetiche de que a exploração do trabalho alheio não se insere no contexto de atividade do “tomador de serviço”. É como se o capitalismo, para se desenvolver, não mais precisasse da exploração do trabalho humano. A exploração se desloca do capital para o nível dos descapitalizados, que se exploram mutuamente, principalmente quando as empresas de prestação de serviços não são nada mais do que a transformação aparente do “capataz” em “empresário”.

Ora, não se pode deixar obscurecido o fato de que o capital é quem explora o trabalho e o capitalista, no caso, não é, por certo, a “empresa” José Luiz Bispo Colheita – ME. É mais que evidente que um José Luiz Bispo Colheita – ME não é detentor de capital suficiente para possuir 42 empregados e mais ainda para mantê-los em regime de escravidão moderna.

Não bastasse a evidência estampada no próprio nome, é possível comprovar o fato mediante simples pesquisa no “Google”. Ver-se-á, então, que a dita “empresa”, no resultado da pesquisa, 392 vezes em notícias relacionadas à Cosan e em uma na condição de parte, no pólo passivo, de uma reclamação trabalhista (Processo n. 587-2008-158-15-00-6, com trâmite na Vara do Trabalho Itinerante de Igarapava/SP), já em fase de execução. Consta que para adimplir seu crédito, o reclamante só conseguiu penhorar o seguinte bem do Sr. José Luiz Bispo: “01 (um) aparelho de som, com 2 caixas de som, marca Phillips, modelo FWM57, digital amplifier, MPS, Mini Hi-Fi System. Equipamento semi-novo. Funcionando”; avaliado em R$ 850,00, em 21 de julho de 2009.

Pode, então, o Sr. José Luiz Bispo ser tratado como um “capitalista malvado, explorador de trabalhadores”? Ora, não é preciso ser Sherlock Homes para saber que o Sr. José Luiz Bispo, não sendo capitalista, foi tão explorado pela Cosan quanto os demais 42 trabalhadores. Ademais, tinha a Cosan amplas condições de saber que a precariedade da condição econômica do Sr. José Luiz Bispo geraria o completo descaso com os cuidados com as “instalações físicas”.

Mas, nada disso deve ser dito às claras porque para os efeitos da realidade pervertida o que vale é a formalidade traduzida pelo fenômeno da terceirização, que, na situação em concreto, se pôs a serviço do projeto nacional do Etanol e do interesse dos acionistas da Cosan. Dentro desse contexto, não houve exploração do capital sobre o trabalho e o escravagista (se é que uma escravidão tenha havido) foi o Sr. José Luiz Bispo. E, penalização econômica, com ressarcimento dos 42 trabalhadores pelos danos pessoais experimentados em razão da agressão sofrida, nem pensar! Afinal, o aparelho de som do Sr. José Luiz Bispo, que vale R$850,00, já foi penhorado…

A terceirização legitimou tudo isso, podendo ser, assim, definida como “a técnica moderna para o cometimento do crime perfeito contra os direitos humanos!”

São Paulo, 12 de janeiro de 2010.


(*) Juiz do trabalho, titular da 3ª. Vara do Trabalho de Jundiaí, SP. Professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP.

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Músicas de Trabalho

É bastante comum em uma disciplina, quando se quer exemplificar alguma situação, socorrer-se de filmes. Há filmes sobre praticamente tudo e bons filmes que descrevem bem as relações de trabalho em determinados momentos históricos. Isso sem se falar em outros que, embora não tenham a relação de trabalho como conteúdo principal, ainda assim apresentam uma trama que nos permite estudar sob algum aspecto o fenômeno do trabalho subordinado.

No entanto poucas vezes recordamos de uma outra forma de expressão artística, muito mais popular, e muito mais próxima da realidade brasileira, que tem uma tradição muito grande na música, e que somente agora começa a se estender também ao cinema.

Em minha breve pesquisa cheguei a encontrar um texto muito interessante que, infelizmente, se encontrava em um link que, pelo menos no momento não se encontrava disponível, mas que, no entanto, permanecia acessível no cache do Google. Se trata de um artigo de Fábio Gomes, intitulado “O Trabalho na Música Popular Brasileira” e cuja leitura eu mais que recomendo.

Na minha memória e provavelmente na de todos da minha e das gerações posteriores a banda com maior identidade com temas relacionados ao trabalho é Legião Urbana. Sua relação com o centro do poder, tendo em conta seu surgimento em Brasília, talvez lhe tenha impelido a gritar nos ouvidos dos seus políticos as aflições que captavam dentre os jovens de classe média que, naquela época, estavam extremamente politizados e contaminados pelos ideais de democracia que fervilhavam no final do Regime Ditatorial.

A canção mais emblemática é, sem sombra de dúvidas, Fábrica:

Quero trabalhar em paz. Não é muito o que lhe peço –
Eu quero um trabalho honesto
Em vez de escravidão.

Deve haver algum lugar
Onde o mais forte Não consegue escravizar
Quem não tem chance.

Com certeza o que o autor, nestas estrofes refere não é a escravidão propriamente dita, mas a exploração em demasia do capital sobre o trabalho. Veja-se que esta música faz parte do segundo disco da Banda, Dois, que foi lançado dois anos antes da Constituição de 1988, que consagrou diversos direitos sociais de índole trabalhista, certamente visando uma relação de trabalho mais equalizada, embora não tenha avançado muito em relação aos mínimos já estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho, da Era Vargas.

Tampouco serviu esta e as posteriores legislações a dissuadir os autores que o trabalho tenha um quê de escravagista, como se pode depreender desta letra do Skank, Pacato Cidadão, lançado em 1994, no disco Calango:

Abolir a escravidão do caboclo brasileiro
Numa mão educação, na outra dinheiro.

Surpreendentemente é possível se depreender que a letra mais atual, bem posterior à Constituição, tenha uma relação muito mais direta com a exploração de trabalho humano análogo à escravidão, situação que, se não nova, se tem demonstrado muito freqüente em todos os estados brasileiros.

Constituição esta que, mais uma vez o grupo Legião Urbana, agora em 1987, já previa que seria descumprida, ao cantar, em Que País é Este?, do álbum de mesmo nome (que pode ser vista em interpretação do jusprocessualista do trabalho, Dr. Bezerra Leite, neste aqui no blog:

Ninguém respeita a constituição
Mas todos acreditam no futuro da nação

Fazendo, logo adiante, mais uma crítica às relações capital-trabalho. desta vez à documentação do contrato, como que esta beneficiaria principalmente ao empregador:

Na morte eu descanso mas o sangue anda solto
Manchando os papéis, documentos fiéis
Ao descanso do patrão

Outra canção a tratar da temática do trabalho, desta vez do homem do campo, seu cotidiano e, principalmente, a repetição da vida dos antecessores é a versão de Marvin, executadas pelos Titãs, gravada em 1984:

Meu pai não tinha educação
Ainda me lembro, era um grande coração
Ganhava a vida com muito suor
E mesmo assim não podia ser pior
Pouco dinheiro pra poder pagar
Todas as contas e despesas do lar

Se em Marvin o que se destaca é o inteiro ciclo da vida do homem do campo, em tom de comédia Kid Vinil, do conjunto Magazine, descreve a rotina de um trabalhador moderno, relacionado com a vida na cidade grande o office boy, sendo interessante destacar que a própria pobreza nas rimas, como fila/pila, busca reproduzir a pouca cultura dos trabalhadores lançados nesta atividade, normalmente adolescentes afastados dos bancos escolares com o objetivo de auxiliar nas despesas da família, no máximo podendo estudar no horário da noite.

Acordo sete horas tomo ônibus lotado
Entro oito e meia eu chego sempre atrasado
Sou boy, eu sou boy, sou boy, boy, eu sou boy

Atento oito e meia eu tenho que bater o cartão
Mal piso na firma tem serviço de montão
Sou boy, eu sou boy, sou boy, boy, sou boy

Ando pela rua pago conta, pego fila
Vou tirar xerox e batalho algumas pila
Sou boy, eu sou boy, sou boy, boy, eu sou boy

 

Apenas para não deixar de mencionar as bandas da década de 80 que fizeram parte de minha adolescência, juntamente com Titãs e Legião Urbana, fiz uma pesquisa rápida nas discografias do Kid Abelha e dos Paralamas do Sucesso.

Na década de oitenta, no entanto, Kid Abelha ainda explorava uma fase pré mundo adulto, com músicas voltadas para a realidade estudantil. Seja uma rebeldia em relação ao absenteísmo escolar, como em Hoje eu não vou, seja mesmo em relação às ideologias que se digladiavam na época, quando esquerda tinha um significado de ruptura em relação ao statu quo, como em  Uniformes.

A própria dúvida em relação à escolha da carreira, das prioridades, foi expressa na discografia do Kid Abelha através de Nada Tanto Assim, onde se dizia:

Eu tenho pressa e tanta coisa me interessa, mas nada tanto assim.

Os Paralamas (na época, ainda, “do Sucesso”), finalmente, tiveram muitas canções engajadas, mas não propriamente nos valores sociais do trabalho. Aliás a única oportunidade em que verificamos, na sua discografia, uma relação de trabalho, decorreu de uma, digamos, contratação equivocada na qual o protagonista da música, ao pretender conhecer o mundo, se oferece como tripulante em um navio e é colocado para trabalhar e reproduz em torno de galhofa a sua desventura de visitar diversos países, tendo que trabalhar em Melô do Marinheiro:

Aceitei, me engajei, fui conhecer a embarcação
A popa, o convés, a proa e o timão
Tudo bem bonito pra chamar a atenção
Foi quando eu percebi um balde d’água e sabão
Tá vendo essa sujeira bem debaixo dos seus pés?
Pois deixa de moleza e vai lavando esse convés

Quando dei por mim, eu já estava em alto-mar
Sem a menor chance, nem maneira de voltar
Pensei que era moleza, mas foi pura ilusão
Conhecer o mundo inteiro sem gastar nenhum tostão

Liverpool, Baltimore, Bangkok e Japão
E eu aqui descascando batata no porão

Pensei que era moleza, mas foi pura ilusão
Conhecer o mundo inteiro sem gastar nenhum tostão.

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Avançado

O Corpo Humano como Objeto do Contrato de Trabalho

Cena do filme Amistad - divulgação
Cena do filme Amistad – divulgação

Certamente muitos nunca pararam para pensar, mas o Direito do Trabalho tem como objeto de estudo um contrato absolutamente atípico, distinto de qualquer outro, no qual se negocia, ao fim e ao cabo, o próprio corpo do trabalhador.

Se você pensar bem, o trabalhador ao celebrar com o seu empregador um contrato de trabalho, está, em verdade, alugando seu próprio corpo para o exercício de determinadas atividades em favor do contratante.

Esta simples constatação é, bem verdade, repugnada por grande parte dos especialistas da área, principalmente diante de princípios constitucionais como o da Dignidade da Pessoa Humana, que tornariam um contrato em tais termos inválido.

Daí decorrem outras teorias para “legitimar” tal espécie de contrato, como a alienação de “energia”. Ou seja por força de um contrato de trabalho o que o trabalhador estaria negociando seria a “energia” despendida em favor do tomador de serviços, como em um contrato de compra e venda, não uma locação sobre o corpo da pessoa que trabalha.

Não é nosso objetivo, nestas poucas linhas, fazer com que o leitor opte por esta ou aquela doutrina, de outras tantas existentes, mas tão-só indicar esta curiosidade jurídica.

Em todo caso uma característica interessante do contrato de trabalho é a inviabilidade da restituição integral ao trabalhador de seu estado original.

Não é possível, salvo mediante indenização, devolver ao trabalhador o trabalho por ele prestado quer porque todo trabalho envolve um desgaste, ainda que decorrente da passagem do tempo (um trabalhador nunca mais será tão jovem quanto quando prestou serviços, nem terá de volta o tempo que gastou em favor de seu empregador), quer porque ao trabalhador não interessa, ou não lhe aproveita, que a restituição se dê na forma de prestação de serviços em seu benefício.

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Trabalho escravo. Promoção do livro. Três vencedores.

TRABALHO ESCRAVO: A ABOLIÇÃO NECESSÁRIA de RODRIGO GARCIA SHWARZ

A decisão acerca dos vencedores da promoção demorou, mas creio que as notícias são boas. O Rodrigo teve o cuidado de ler todas os comentários e resolveu ceder três exemplares, no lugar do único inicialmente disponibilizado.

Como critério para entregar os três exemplares, em acordo com o autor, resolvemos eleger leitores que têm já algum projeto relacionado à obra, uma vez que a idéia é, justamente, a divulgação da obra e do seu tema.

Portanto os leitores contemplados são o Marcelo, do comentário n. 01, que está fazendo o TCC sobre o tema para o primeiro semestre de 2009; a Gabriela Gonçalves Barbosa, do comentário n. 08 que se prepara para iniciar o curso de mestrado e a Marcela Vieira, do comentário n. 12, que está escrevendo o TCC sobre trabalho escravo.

Agora cada um dos contemplados deve enviar através do formulário de contatos os dados para o envio, ficando desde já no compromisso de, tão logo elaborados os trabalhos anunciados, nos noticiem para que possamos publicar aqui no blog o resumo.

E mais uma novidade. A partir de sexta-feira estaremos presenteando nossos leitores com um outro livro, agora sobre assédio moral.