A nova lei dos trabalhadores domésticos.

Como eu já havia previsto no artigo anterior, a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional não traz imediatamente alterações radicais para esta categoria de trabalhadores. No lugar, contudo, de simplesmente revogar o parágrafo único do art. 7º, como estava sendo anunciado pelos órgãos de imprensa, o referido dispositivo teve alterada a sua redação, incluindo uma …

Aquisição do direito às férias.

Quando que o trabalhador pode gozar férias após ter sido admitido? A pergunta parece até um pouco engraçada como naquela anedota do trabalhador que recém entrou no emprego e já pergunta quando serão as suas férias. Gracinhas à parte é direito do trabalhador formal o gozo de férias. Aliás este é um direito legal e, …