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O Direito Fundamental de dizer [email protected]

Eu não concordo com a declaração da jornalista Rachel Sheherazade, no entanto ninguém pode negar que ela reflete o pensamento de uma boa parte da população. Principalmente da parte que se encontra, sob muitos aspectos, esquecido pela Estado, que nem mesmo faz parte das estatísticas de vítimas da criminalidade porque não confia na Polícia nem mesmo para fazer BO na delegacia.

Deixar de dar voz aos “reacionários” ou seja lá em que rótulo se queira colocá-la não faz com que deixem de existir. O sindicato dos jornalistas deveria, isto sim, estar defendendo a liberdade de expressão da colega, não a querendo calar.

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Direito

Eu sou um Nerd?

A existência de Direitos Fundamentais antes mesmo de sua positivação é uma discussão que envolve uma grande parte da Filosofia do Direito. A questão, já apresentando-a para os leigos, é se seria possível se exigir o cumprimento pelo outro de algum direito fundamental (como o direito à vida ou à liberdade), sem a preexistência de um ordenamento jurídico que assim o defina. Ou seja se seria possível exigir o direito à vida ou à liberdade caso não houvesse a Constituição o prevendo e o Código Penal coibindo os atos que os violem.

Parece não haver dúvidas que tais direitos durante muito tempo da história da humanidade foram negados senão a todos pelo menos a boa parte dos homens. De Roma até o Brasil Império existiu escravidão legal (ou seja um regime jurídico que considerava um homem propriedade de outro homem). E não há muito tempo (até a década de 1970, pelo menos), era absolutamente comum que homens fossem absolvidos do assassinato da mulher pelo que se chamava de “legítima defesa da honra”, uma excludente de punibilidade decorrente da crença de que a honra do homem traído poderia ser lavada com o sangue da esposa adúltera.

Nada obstante estes exemplos já bastante claros quanto a prevalência da tese inicial – que os Direitos Humanos Fundamentais exigem, efetivamente, algum reconhecimento jurídico – temos, de outro lado, a situação do Tribunal de Nuremberg, quando os derrotados nazistas foram julgados sem que houvesse uma legislação penal que previsse punições. Ou seja para o regime jurídico alemão, ao qual estavam submetidos, eles não teriam cometido crime algum. Foram, no entanto, julgados e condenados com fundamento nos Direitos Humanos de suas vítimas.

Durante o debate que se seguia na aula de Filosofia, na Escola Judicial do TRT, me ocorreu um exemplo Star Trek. Ou seja supondo que eu estivesse em um contato de terceiro grau com um extra-terrestre eu teria alguma expectativa de que ele tivesse um estatuto legal a observar quanto meus direitos à vida, liberdade, incolumidade física? E ele poderia esperar de mim este mesmo respeito? Ou mais se eu resolvesse, por qualquer motivo, matar, mutilar ou aprisionar o extra-terrestre, estaria eu sujeito a alguma sanção do nosso ordenamento jurídico?

Nem preciso dizer que eu fui visto como um louco total. A maior parte dos colegas, composto tanto por juízes quanto servidores, alguns até mais jovens que eu, sequer conseguiu ver meu exemplo como um modelo de abstração, nem preciso dizer que os comentários que se seguiram foram todos irônicos e destinados a desfazer o modelo proposto, sem a preocupação com o exemplo concreto.

Desde já esclareço que de forma alguma tais comentários me deixaram constrangido ou chateado, ao contrário me serviram de lição acerca de uma forma de percepção do mundo que eu tenho e que não atinja a outras pessoas. E esta forma de percepção é que me torna um nerd, com as vantagens e desvantagens que daí decorram.

Bye!
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Corrupção: aposentadoria e prisão de magistrados.

Amigos, apenas para um breve esclarecimento. A aplicação da pena de aposentadoria compulsória pelo CNJ aos magistrados acusados de corrupção não significa que eles tenham sido premiados ou que a sua pena tenha sido simplesmente esta.

A pena de aposentadoria compulsória é de índole administrativa, ou seja aplicada através de um procedimento simplificado (não jurisdicional) e sem que se rejeite a possibilidade de ocorrer a demissão ou prisão no caso de serem verificados os crimes na esfera criminal, esta sujeita a uma investigação muito mais ampla e a uma série de garantias, que podem fazer com que a pena não se aplique e o crime fique impune. E isso não diz respeito à boa ou má-atuação da magistratura, mas ao cumprimento de normas, internacionais inclusive, atinentes à proteção dos Direitos Fundamentais das pessoas perante o Estado.

No caso dos desembargadores o ilícito por eles praticado, me parece, que não se enquadraria nas hipóteses previstas na LOMAN para a perda do cargo:

Art. 26 – O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado):
I – em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;
II – em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes:
a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;
b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;
c) exercício de atividade politico-partidária.

Em todo caso é importante que a população esteja atenta e se pronuncie, pois somente através de uma participação democrática poderemos ter um Judiciário que nos orgulhe e honre como cidadãos.

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IV Forum Mundial de Juízes – Avanços civilizatórios

Abaixo texto publicado no Jornal O Sul deste domingo 06/12 sobre o próximo Fórum Mundial de Juízes. Os autores subscrevem ao final.

O título destas linhas “Avanços Civilizatórios” é o tema previsto para o VI Forum Mundial de Juizes, planejado para o final de janeiro em Novo Hamburgo e Porto Alegre.

Na programação os temas Organização do Poder Judiciário, Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável. Como subtemas, no primeiro ponto, as propostas de escolha dos membros e direções dos Tribunais, havendo para tanto a possibilidade de Emendas Constitucionais e modificações para a nova Lei Orgânica da Magistratura.

Os estudos sobre a saúde do trabalhador, das condições dos presídios e melhor encaminhamento dos sistemas de proteção à criança e adolescente, mulher e idoso são algumas das urgências no tema mais abrangente dos Direitos Humanos.

A dignidade da pessoa humana, por óbvio, exige um meio ambiente protegido e desenvolvimento sustentável. Para tanto, alguns debates do Forum Social Mundial são comuns ao Forum Mundial de Juízes.

Entre os objetivos do Evento está o exame de situações diferenciadas com provável troca de experiências. Mais especificamente, sobre a independência judicial, nas reuniões preparatórias examinaram-se textos da colega Amini Haddad Campos e Eugenio Fachini. A primeira, Juiza no Mato Grosso, examinou a organização do Judiciário no Brasil e EUA, em livro recente lançado no Congresso da AMB – Associação dos Magistrados do Brasil, em São Paulo, Editora Juruá. Na comparação, interessantes constatações inclusive sobre maior participação do magistrado norteamericano quanto a definição da estrutura do Poder ao qual pertence.

O Juiz de Direito, no Rio Grande do Sul, Eugenio Fachini, explanou sobre a Independência Judicial na Europa e EUA. Diz, em suas considerações finais, que “Não basta que o juiz não sofra pressões dos outros ramos dos poderes. É imprescindível, também, que se garanta sua independência interna e que o magistrado permanentemente se indague sobre o nível de sua independência psicológica. Juízes devem ser independentes, sim. Mas a independência não é um fim em si mesmo. É um atributo imprescindível, mas instrumental. O juiz deve ser independente porque precisa portar-se como guardião da constituição e de seus valores. Como tal, deve sentir-se vinculado ao horizonte traçado pelo constituinte, que estabeleceu ser objetivo permanente da República a construção de uma sociedade justa, livre e solidária. Isso implica transformações. Portanto, deve portar-se como defensor não só daquilo que é, mas especialmente daquilo que deve-ser e, por vezes, daquilo que deve-ser contra aquilo que é. Para isso devem existir Juízes independentes. E para isso o Judiciário é um Poder independente. Dotado de autoridade e de força. Mas sem nunca esquecer que “é excelente ter a força de um gigante; mas é tirânico usá-la como um gigante!” Ou, nas palavras de PASCAL: “A justiça, sem a força, é impotente; a força, sem a justiça, é tirânica. É preciso fazer com que aquilo que é justo, seja forte, e aquilo que é forte, seja justo”. (“O Poder Judiciário e sua independência – uma abordagem de direito comparado”, publicado na revista Direitos Fundamentais & Justiça, do PPGD-Mestrado e Doutorado, da PUC/RS, n. 8 , jul-set 2009).

Na condição de integrantes da organização do previsto VI Forum Mundial de Juízes aguardamos a presença de visitantes colegas de vários pontos do País e do Exterior, especialmente, Uruguai e Argentina, Colômbia e EUA.

Maria Madalena Telesca
Ricardo Carvalho Fraga
Juizes do Trabalho

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Banca de doutorado de José Paulo Baltazar Jr.

Membros da banca no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFRGS.