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Presidente Moura França regulamenta o processo eletrônico no TST

Abaixo o conteúdo do documento firmado eletronicamente pelo Ministro-Presidente. Leia a íntegra da notícia do site do TST.

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Juiz que solta presos por email usa GMail.

Não há nada a acrescentar à notícia publicada ontem no Conjur, acerca do magistrado do Acre, Edinaldo Muniz dos Santos,  que se utiliza dos meios tecnológicos para fazer efetivas as suas decisões, em especial quando se trata de determinação de soltura de presos.

Apenas uma nota eu acho interessante ressaltar. No lugar de usar um provedor qualquer, ou o de seu próprio Tribunal, o magistrado se utiliza do GMail. Eu próprio faço isso e por uma razão muito simples: enquanto o serviço de email oficial fornecido impõe uma série de restrições, dentre as quais limite irrisório para o armazenamento de mensagens, que faz com que um anexo qualquer já lote a caixa de entrada, isso sem falar nas freqüentes indisponibilidades do sistema.

Enquanto isso o GMail oferece uma disponibilidade praticamente ilimitada de espaço, filtros anti-spam e antivírus e a segurança de acesso remoto em qualquer lugar, inclusive por celular.

Nem se diga que estou fazendo uma propaganda dos serviços do Google, senão constatando a realidade, tanto que o próprio STF, no lugar de permanecer armazenando as imagens das suas sessões, etc. em servidores próprios, se rendeu ao YouTube, também da empresa.

Abaixo a cópia da mensagem referida.

Juiz, por email, manda liberar preso após este pagar a pensão atrasada.
Cópia da mensagem, via Conjur.

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Direito Eletrônico – A Carta de Maringá

Se realizou entre os dias 20 e 22 de outubro o III Congresso Internacional de Direito Eletrônico em Maringá/PR. Infelizmente não pude comparecer, tendo em conta outros compromissos acadêmicos. No entanto acabo de receber o documento elaborado por ocasião do seu encerramento, enviado pelo meu amigo José Eduardo R. Chaves Jr., o Pepe, que teve importante participação na sua elaboração, destacando-se os três primeiros artigos, de índole estritamente trabalhista.

O próprio Pepe chama atenção em seu email ao conteúdo do parágrafo 7, que se opõe à criminalização da pirataria para uso privado. Este assunto é um tanto polêmico ainda, principalmente entre os pequenos programadores, que muitas vezes aspiram lucros decorrentes de suas criações, mas as tem copiadas e distribuídas ilegalmente. No entanto é imperioso destacar que a exclusão do tipo penal diria respeito exclusivamente ao usuário que retira uma única cópia para uso próprio, não àquele que as distribui e tampouco o que as vende, o que me parece de todo adequado, inclusive conforme eu já referi em textos anteriores aqui mesmo no blog.

Leia o conteúdo integral do documento: