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Curtir no Facebook por gerar justa causa?

Curtir no Facebook pode dar justa causa?

O site do G1 Noticia que um trabalhador perdeu uma ação na qual pretendia descaracterizar a justa causa que lhe foi aplicada pela sua empregadora após curtir no Facebook uma mensagem que lhe era desfavorável.

No entanto me parece que a atitude do trabalhador, de curtir no Facebook uma mensagem de um ex-empregado, ainda que negativa à empresa, não está dentre as hipóteses legais de justa causa que estão no art. 482 da CLT. Ou seja não concordo com a decisão que considerou que o trabalhador tenha, efetivamente, agido de modo a permitir que a empresa o despedisse por justa causa.

A CLT, no seu art. 482, estabelece as hipóteses em que a empresa pode despedir o trabalhador por justa causa. Talvez fosse possível enquadrar na hipótese da alínea (letra) “k” ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem,

Entretanto o conceito de honra é algo bastante subjetivo e, diante do princípio de direito fundamental que assegura a todos a liberdade de expressão me parece que esta, a liberdade de expressão, não poderia sucumbir diante de uma interpretação da norma da CLT.

Em todo caso o procedente existe, mas é fraco, e cada caso semelhante deverá passar pelo crivo do Judiciário. Em todo caso não é aconselhável, nem de bom tom que empregados façam críticas a seus empregadores nas redes sociais ou em qualquer outro lugar.

Leia outras situações interessantes ou inusitadas sobre justa causa.

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Prazo para o pagamento das rescisórias.

A CLT estabelece dois prazos distintos para o pagamento das verbas decorrentes do término do contrato:

  • o primeiro dia útil após o término do contrato ou
  • dez dias após a data da notificação da demissão nos casos em que:
    • a despedida é imediata (sem aviso prévio, como por exemplo na despedida por justa causa);
    • quando o aviso prévio é indenizado, ou seja o trabalhador pede demissão e alcança (paga) ao empregador o valor correspondente (ou lhe permite o desconto) ou
    • o empregado é dispensado do seu cumprimento.

Ou seja sempre que existe uma data pré-definida – ou seja definida antes – para o término do contrato, como, por exemplo, o contrato por prazo determinado ou após o término do aviso prévio, o pagamento deve ocorrer no dia útil seguinte a este término.

Se, no entanto, o término do contrato for abrupto, repentino, o empregador tem o prazo de até 10 dias para o pagamento.

Sendo descumprido o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do término do contrato, o empregador é responsável pelo pagamento de uma multa equivalente ao salário do trabalhador em favor dele.

Em casos em que o próprio trabalhador não compareça para receber ou perante o sindicato, se houver a necessidade de homologação, é sempre mais prudente que o empregador efetue o depósito dos valores devidos em juízo, através do procedimento denominado consignação em pagamento, para evitar o risco de pagar tal multa.

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Seguro-desemprego e número de parcelas.

O número de parcelas do seguro-desemprego a que o trabalhador tem direito varia na proporção do tempo de trabalho no período de 36 meses anterior à despedida. Ou seja se houve trabalho por 6 a 11 meses o trablhador terá direito a 3 parcelas; de 12 a 23 meses, 4 parcelas; e de 24 a 36 meses: 5 parcelas

O empregado doméstico (cujo empregador recolha o seu FGTS) e o trabalhador resgatado de regime análogo ao de escravo recebem, no máximo, três parcelas.

Leia mais: http://direitoetrabalho.com/seguro-desemprego/

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Rescisão indireta do contrato de trabalho.

O não pagamento pelo empregador de algumas parcelas não nucleares do contrato de trabalho tais como o recolhimento do FGTS, adicional de insalubridade ou horas extraordinárias nem sempre é considerado motivo suficiente para que o empregado considere o contrato encerrado por justa causa (rescisão indireta – art. 483 da CLT).

Nestes casos é preferível ajuizar a reclamatória e aguardar a decisão judicial trabalhando, conforme o parágrafo 3º do mesmo artigo 483 permite.

Via de regra em tais circunstâncias a solução melhor é o acordo judicial no qual se acertam valores intermediários entre o que seria uma rescisão imotivada e por justa causa.

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Aviso prévio e encerramento das atividades.

No caso de a empresa fechar, há direito ao aviso prévio?

Com certeza! O encerramento das atividades da empresa, por iniciativa do empresário ou mesmo por falência fazem parte do risco do negócio. E quem tem os lucros, tem o prejuízo. Ou seja o empregador não pode repassar ao empregado os prejuízos de seu negócio.

Neste quadro se por qualquer motivo a empresa fechar imediatamente, os trabalhadores ainda assim fazem jus ao pagamento do aviso prévio, que neste caso é indenizado. E detalhe: o período correspondente ao aviso prévio deverá ser, inclusive, registrado na CTPS do empregado.

Assim, por exemplo, se a empresa encerrar suas atividades amanhã, dia 28/02, o trabalhador terá direito não apenas ao pagamento do aviso prévio, como a data de saída na sua carteira de trabalho (CTPS) deverá ser registrada como 28/02, se não mais tarde, no caso de aviso prévio proporcional.