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Lei seca no trânsito

Normalmente eu publico aqui opiniões minhas, às vezes buscando dar uma outra visão sobre uma matéria  acerca do que a opinião pública (ou publicada) já tenham fechado questão.

No entanto sobre o tema da nova lei, que estabelece a tolerância zero para a ingestão de álcool antes de dirigir eu não tenho uma opinião pronta e acabada.

Por um lado é fato que um grande número de acidentes com mortes nas estradas e cidades é causado pela ingestão excessiva de bebidas alcoólicas. No entanto não é verdaeiro que uma pessoa, simplesmente por ingerir uma determinada quantidade de álcool se transforme em um motorista assassino.

E aqui eu devo fazer uma pequena inconfidência. Sim, eu já dirigi após beber. Todavia justamente por este fato eu fui muito mais diligente, muito mais cuidadoso, conduzi com mais vagar e, principalmente, tomei um cuidado ainda maior com os outros motoristas, desde já ciente de que, em eventual acidente, ainda que involuntário, a culpa recairia sobre mim.

Mas também já vi pessoas, normalmente calmas e pacatas que, após beber uma pequena quantidade de álcool, se transtornaram, tornaram-se pessoas violentas e inconseqüentes. Bons maridos que, em virtude da bebida passavam a tratar suas esposas de forma ríspida e agressiva, ou mesmo buscando brigas com conhecidos ou estranhos.

Igualmente já vi pessoas inteiramente sóbrias conduzindo seus veículos como verdadeiras armas, colando na traseira de pessoas que apenas estão observando a velocidade regulamentar, dando fechadas, costurando…

Minha avó já dizia, na sua sabedoria dos antigos: “Há situações em que paga o justo pelo pecador”. A lei deve ser feita de forma a atingir a todos e, muitas vezes, alguns poucos podem impor limitações aos direitos dos demais simplesmente por não conseguir lidar com a liberdade que a lei lhes proporciona.

Não é verdade que a lei penalize apenas bêbados, mas não drogados, conforme dê a entender a excelente charge de Maurício Ricardo. O que ocorre é que esta lei se destina principalmente a vedar  o consumo de álcool, havendo um equipamento específico para analisar a quantidade desta substância no sangue.

Enquanto a embriaguez decorrente do consumo de drogas, se identificada, deverá fazer com que o motorista seja conduzido para fazer um outro exame clínico que possa constatar a utilização, isso, aliás, se pode depreender com tranqüilidade do conteúdo do inc. II do art. 5º da Lei 11.705/2008, que deu nova redação ao art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

É bastante interessante constatar que o que houve foi um deslocamento da faculdade de dirigir, ao menos conceitualmente, de um direito do cidadão a uma concessão do Poder Público, o que, certamente, será objeto de muita discussão.

No entanto, pelo menos empiricamente, eu tendo a concordar com isso. E acrescento: em verdade poucas são as pessoas que teriam condições de conduzir um veículo se fossem exigidos exames mais rigorosos, psicotécnicos inclusive.

Se para portar uma arma é exigida uma série de requisitos, um veículo, que tem um potencial mortífero muito maior, também deve ter a concessão para a utilização limitada. No entanto deliberar sobre isso é uma função do Poder Legislativo e, com certeza, ainda haverá muitas idas e vindas legislativas.

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Alguns fundamentos para justificar o aborto

Blog for Choice Day

A minha grande amiga Lu Freitas, do Ladybug Brasil me deu a dica: Hoje, dia 22 de janeiro de 2008 uma série de blogueiros, do mundo todo, estão postando artigos sobre o direito de escolha das mulheres, ou seja a legalização do aborto, é o Blog for Choice Day.

A questão acerca da descriminação do aborto gera defesas apaixonadas de ambos os lados. Os defensores da prática se apegam na liberdade pessoal, enquanto os que são contrários alegam, ademais de motivos religiosos, questões de filosofia biológica, como as que dizem respeito ao início da vida.

No entanto a verdade é que sequer os biólogos conseguiram ainda identificar e definir exatamente VIDA. Organismos como os vírus podem permanecer um grande período de tempo inanimados, como meros cristais ou começar a se reproduzir, sem que se tenha idéia dos mecanismos que fazem com que isto ocorra.

Por outro lado as organizações religiosas que defendem a preservação do feto, são, via de regra, as mesmas que apenas admitem sexo para a procriação, enquanto tem nos seus quadros celibatários condenados por pedofilia, dentre outros crimes contra a liberdade sexual alheia.

A ciência evoluiu bastante e os métodos contraceptivos tem uma eficácia se não igual, muito próxima aos 100%, o que deixa uma grande interrogação acerca dos motivos de se defender que ocorra este tipo de procedimento (interrupção da gravidez) que é, igualmente, muito agressivo para a mulher.

Entretanto há fatores que conduzem a se entender que o aborto deve ser pelo menos tolerado nem que seja como um meio de se permitir que o Estado ou outras entidades civis, diante desta opção da mulher, possam tentar dissuadi-la e, acaso inviável, pelo menos que ela conte com a assistência médica mais adequada.

Não é desconhecido de ninguém que, embora vedada por lei, a opção pelo aborto prossegue sendo a de muitas mulheres, principalmente jovens que, por não poderem se valer dos meios legítimos, acabam por se submeter a intervenções praticadas por pessoas sem habilitação adequada, em locais sem as condições mínimos de higiene e segurança e sem acesso a socorro no caso de emergência médica decorrente.

De outra parte, constatações, controvertidas é verdade, como o que consta do livro Freakonomics[bb] , dão conta de que nos Estados Unidos, a contar da decisão da Suprema Corte, que admitiu a prática do aborto, os índices de violência da geração que corresponderia aos abortos legalizados foram inferiores às das precedentes, o que ilustra o fato de que filhos desejados tem menores propensões à criminalidade, o que non é vero é benne trovato.

Aliás, conforme muito bem referido pelo blogueiro Pedro Doria, as filhas de família de classe rica quando engravidam têm até endereço certo para abortar – na Barra da Tijuca no Rio – enquanto as meninas faveladas não são aceitas na rede pública e, quando muito, se fazem atender por uma vizinha, especializada em aborto com chás ou agulha de tricô. Isso sem falar das meninas das classes C e D que, ao se verem grávidas em algumas localidades do interior do país (aqui do RS, inclusive) são expulsas de casa e vão encontrar abrigo na prostituição e noutras formas de criminalidade.

Luigi Ferrajoli[bb] , célebre constitucionalista italiano, tem uma teoria bastante avançada sobre isso, referindo (a) que a proteção jurídica não deve ser dada ao nascituro (aquele que está para nascer) apenas pela expectativa de seu nascimento, ou seja de se tornar pessoa; (b) a mãe não pode ser considerada apenas um meio para fins alheios a ela, ou seja não se pode decidir além dela, desconhecendo-se sua autonomia e responsabilidade moral (in Garantismo, Una discusión sobre Derecho y democracia. trad. para o espanhol de Greppi, Andrea. Editorial Trotta: Madrid, 2006, p. 33-4).

Em decorrência do direito fundamental de liberdade de pensamento e expressão as organizações contrárias a esta opção têm o direito de se manifestar através de campanhas de esclarecimento e outras atitudes não-invasivas.

Igualmente se deve exigir do Estado que possibilite, antes dos meios para a realização de aborto, acesso aos meios para evitar a gravidez indesejada.

Todavia a opção pela interrupção da gravidez é e deverá ser sempre da mulher.

Também estão falando sobre o assunto hoje:

Já falou sobre o assunto:

Atualização: O site Freakonomics resolveu tratar também deste assunto hoje mais ou menos reproduzindo o que acima está referido sobre a sua análise do aborto.