Imposto de Renda sobre créditos trabalhistas: devolução.

Uma situação que nunca havia ficado bem resolvida na Justiça do Trabalho era a que dizia respeito aos créditos trabalhistas oriundos de mais de um ano de contrato de trabalho que, por serem pagos em uma única oportunidade, restavam por serem tributados para fins de Imposto de Renda, ainda que os seus titulares estivessem, se […]

STF afasta a inconstitucionalidade da Lei de Recuperação Judicial

Em julgamento ocorrido nesta semana que termina o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei de Recuperação Judicial nos dispositivos contestados em ação direta pelo PDT. Consoante eu já havia referido em artigo anterior a limitação pura e simples do privilégio  dos créditos trabalhistas a apenas 150 salários mínimos atenta contra o valor social do […]

Aquisição de direitos trabalhistas

Operários em andaime Um leitor apresentou-nos o seguinte questionamento: Gostaria de saber com quanto tempo da casa um empregado passa a ter direito a receber os beneficios, tipo: aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e etc… Trabalhei 03 meses e 11 dias em uma empresa, gostaria de saber se tenho direito a esses benefícios. Grata É […]

A Classificação dos Créditos Trabalhistas na Falência (Lei 11.101/2005)

O art. 83 da nova Lei de Falências limitou em 150 salários mínimos o valor dos créditos trabalhistas e sua redação é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3424) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL. A tese exposta na ação consiste na dissintonia do dispositivo legal com os constitucionais, notadamente arts. […]