Nota Fiscal Paulista e Imposto de Renda

Está rolando uma dúvida dos internautas acerca da necessidade e conseqüências de se informar na próxima declaração de ajuste do Imposto de Renda créditos oriundos da Nota Fiscal Paulista.

Pela lógica, em se considerando que não há, efetivamente, um acréscimo patrimonial, mas pura e simplesmente uma restituição de um valor que já pertencia ao contribuinte, não haveria incidência tributária. É exatamente isso que diz o site de Economia e Negócios do Estadão que, no entanto, adverte que no caso de haver uma restituição muito grande, suficiente, por exemplo, para se adquirir um veículo, seria interessante que isso fosse informado, embora não haja a possibilidade de aumento do valor devido.

Não é o meu caso que referentemente aos últimos três anos recebi a fabulosa quantia de R$ 60,07, nem dos meus leitores, tendo em vista que o que recebeu mais até agora não recebeu mais do que R$ 100,00.

Em se tratando, porém, de prêmios distribuídos nos sorteios, a tributação é exclusiva na fonte. Ou seja o prêmio informado é líquido, cuja parte do Leão já vem descontada.

Assim, na hora de informar os rendimentos, os créditos recebidos devem ser informados como rendimentos isentos e, os prêmios, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva.

Havendo transferência da patrimônio, ou seja quando se transfere o crédito de um CPF para outro, o valor deverá ser declarado, sendo que o título a que efetuada esta transferência deverá ser informada, ou seja se foi em virtude de um pagamento ou doação, ficando, em um ou outro caso, sujeito à declaração específica por ambos os envolvidos na transação.

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Comprador online, pode ter dinheiro para você.

Estimados leitores. Acabei de transferir exatos R$ 60,07 (sessenta reais e sete centavos) para a minha conta bancária. Tá certo que não é muito, mas é meu. A dica é a seguinte: quem tem costume de efetuar compras através da Internet, em sites de comércio eletrônico como o Submarino.com, Americanas.com, etc. pode ter um crédito para receber do Estado de São Paulo.

É a Nota Fiscal Paulista, através da qual o Governo do Estado de São Paulo divide com os contribuintes o correspondente a 30% do que arrecada através do ICMS. Neste caso quem adquire bens através da Internet de produtos comercializados neste estado pode ter tido valores creditados aos seu CPF.

A operação é muito simples e não é necessário que o contribuinte tenha feito o cadastro antes. Basta fazer o cadastro e imediatamente o contribuinte terá ciência dos valores que estão à sua disposição e já os poderá transferir para a sua conta-corrente.

Além de servir para quem realiza compras online também serve como dica para quem vai visitar o Estado, já que ao efetuar compras, inclusive de cafezinhos, basta informar o CPF para que os valores do ICMS sejam creditados à sua conta.

Excelente se outros estados também a adotassem.

O site para receber o crédito é http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/.

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Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 – Altera Código do Consumidor

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Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 – Altera Código do Consumidor.doc (29 KB)

A lei ora publicada é um importante avanço. Talvez muitos leitores não tenham tido a experiência de tentar demandar contra empresas de cartão de crédito por cobranças indevidas.

Por mais incrível que possa parecer muitas destas empresas proprietárias de bandeiras conhecidas não tem um endereço publicado para receber intimações, dificultando sobremaneira que os clientes que se consideram prejudicados possam demandar contra elas.

Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 – Altera Código do Consumidor

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42-A:

“Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1o de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2009.

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A Conciliação e A Justiça do Trabalho*

O Conselho Nacional de Justiça no último dia 23 de agosto lançou o “Movimento pela Conciliação”, através do qual os membros do Judiciário e operadores do Direito foram conclamados, pela presidente do Conselho, a Ministra Ellen Gracie, a lutar pela consolidação de uma cultura menos litigiosa e mais pacificadora na Justiça.

A Justiça do Trabalho cuja competência constitucional chegou a ter explícito o verbo conciliar, e que tem um regulamento procedimental todo voltado para o término do processo através de acordo, muito tem a colaborar com tal iniciativa. E, com efeito, os Juízes do Trabalho notabilizam-se na proposição e celebração de acordos processuais, haja vista que, conforme a CLT, deve-se propor a conciliação ao menos em duas oportunidades, por ocasião da abertura da audiência (art. 846) e após as razões finais a serem apresentadas pelas partes (art. 850).

Primeiramente, para que se possibilite, contudo, o sucesso do movimento, é imperioso que se apontem os verdadeiros nós que emperram o andamento processual e que justificam a opção pela sentença no lugar da transação. O homem de bem, cidadão cumpridor de seus deveres, dificilmente comparecerá ao Judiciário sem a intenção de celebrar um acordo. Ao contrário ele evita ao máximo chegar ao ponto de ajuizar uma demanda e, quando o faz, já tem adrede ciência de que não logrará recompor sua situação jurídica original, mas buscará apenas minorar seus prejuízos, pois precisará contratar advogado, arcar com despesas processuais antecipadas e, ainda, expor-se ao humor do Judiciário, sendo sabedor que nas sucessivas instâncias pode ganhar e perder sua demanda alternadamente, sendo que, esgotado o prazo de conhecimento, ainda penará uma infindável execução.

Por outro lado, grandes empresas, fornecedoras de produtos e serviços fazem pouco caso da lei, descumprem normas e desprezam direitos, sabedoras que apenas uma pequena parcela de seus clientes se arriscará a uma demanda judicial, cujas despesas já se encontram previstas no preço do produto.

Não é à toa que uma grande multinacional da telefonia, e das maiores demandadas na nossa Justiça do Trabalho é, também, de longe, a ré no maior número de ações da Justiça Comum Estadual, o que demonstra o desrespeito às normas de natureza trabalhista e consumeristas sem, contudo, que manifeste qualquer tendência à transação ou cumprimento das leis nacionais.

O Estado, por seu turno, sem sombra de dúvidas, é cliente, através de suas diversas esferas: União, Estados, Municípios, empresas públicas, fundações, autarquias e estatais, de percentual significativo das demandas que atolam o Judiciário. E nesta condição se nega a observar leis, maneja recursos manifestamente protelatórios e, via de regra, não cumpre precatórios, igualmente não se curvando à conciliação, sequer naquelas matérias já consagradas na jurisprudência de todos os níveis.

Tanto que recentemente se noticiou na imprensa, como sendo uma grande imoralidade – e talvez o seja – a celebração de um acordo de pagamento envolvendo uma estatal e um amigo do ministro da pasta a que esta subordinada, referindo-se, então que o pagamento poderia ter sido protelado por cerca de mais dez anos, através do manejo dos recursos competentes. O restante do conteúdo da notícia, entretanto, deixa transparecer que o direito, reconhecido em decisões em todas as instâncias, seria legítimo. Ou seja, criou-se, por força da burocracia recursal, a figura do pistolão para receberem-se valores efetivamente devidos.

Não se pode, no entanto, no afã de solver demandas através do acordo, imputar ao lesado o ônus de renunciar a direitos em troca de uma justiça mais célere. Ao contrário é aquele que lesa que deve arcar com o ônus do processo e, igualmente, da morosidade da Justiça que, ademais, lhes favorece. E instrumentos para tanto já existem na legislação processual, como, por exemplo, a antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do ônus da prova ou, ainda, as demandas de natureza coletiva.

Cumpre dar-se efetividade a instrumentos jurídicos já existentes de modo a se dar efetividade à Justiça.

*Publicado no Jornal O Sul de Porto Alegre no dia 10-09-2006, no Caderno Colunistas.