Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 – Altera Código do Consumidor

Download now or preview on posterous Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 – Altera Código do Consumidor.doc (29 KB) A lei ora publicada é um importante avanço. Talvez muitos leitores não tenham tido a experiência de tentar demandar contra empresas de cartão de crédito por cobranças indevidas. Por mais incrível que possa […]