Declaração de Buenos Aires sobre Teletrabalho

Estou compartilhando com os leitores a declaração recebida por email. Desde já saliento que a publicação é meramente para ciência, uma vez que ainda não me debrucei sobre o seu conteúdo. Gostaria, contudo, de desde já salientar que colegas do Grupo de discussão GEDEL, do qual participo, que é destinado ao estudo de Direito Eletrônico […]

Qual é a jornada mínima de trabalho?

Gostaria de contratar um empregado para a minha empresa, mas não tenho atividade suficiente para que ele fique por oito horas trabalhando. Há algum impedimento em que o contrato seja apenas por quatro horas diárias, ou menos? Não. A legislação trabalhista não estabeleceu uma jornada mínima de trabalho. O que se estabelece é uma jornada […]

A choradeira da Portaria MTE 1.510/2009.

Está havendo uma gritaria geral de empregadores, e até de alguns sindicatos de trabalhadores, contrários à vigência da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que se dará em cerca de um mês. Alega-se que haverá uma demora muito grande nas filas na entrada das empresas – uma vez que se exigirá que o […]

Relógio-ponto no Senado

Sob o ponto-de-vista estritamente jurídico não haveria qualquer problema na dispensa do registro de ponto dos servidores do Senado. Até mesmo o pagamento de horas extraordinárias, apenas declaradas (sem necessidade de registro) para os servidores, seria absolutamente legítima, tendo-se em conta que não é apenas no prédio do Senado que se prestam serviços à Nação. Contudo […]