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O CNJ e o “ato” do Juiz do Trabalho de Jundiaí

Na semana que se passou o Conselho Nacional de Justiça, o Conselhão, noticiou que suspendeu as regras para a homologação de acordos publicadas pelo Juiz do Trabalho Titular da 3ª Vara de Jundiaí.

A perplexidade causada pela decisão diz respeito ao fato que, ao que se constata, e o “requerido” confirmou, não se tratavam os critérios estabelecidos de norma ou qualquer outro provimento normativo, como faz crer o julgador, mas de mera explicitação de critérios que o próprio magistrado levaria em consideração ao analisar a decisão, não publicados em qualquer órgão oficial, mas apenas afixados no mural do saguão de sua Vara.

Aliás não é incomum que advogados reclamem, mas não da existência de critérios, mas, justamente, do contrário, ou seja da ocorrência de decisões conflitantes entre diversas unidades judiciárias ou, às vezes, na própria vara, entre titular e substituto, ou mesmo em decorrência da incoerência do magistrado ao decidir diferentemente em situações semelhantes.

Assim é completamente inusitado que se “premie” o magistrado que se comoveu a elaborar um texto para orientar as partes acerca dos requisitos e critérios a serem adotados para a homologação de acordos trabalhistas com a determinação de que estes fossem suprimidos.

Vejam-se que se, no lugar de disponibilizar estes critérios ao alcance das partes no mural da Vara, este juiz tivesse incluído tais critérios em uma obra intelectual sua (um artigo doutrinário, um livro) poderia ainda faturar uns trocados por conta dos direitos autorais, sem que, neste caso, o Conselhão pudesse intervir, sendo que, em um caso ou em outro os mesmos critérios seriam (serão) observados, até porque estes dizem respeito à forma com que o magistrado forma a sua convicção.

A ação na qual isso ocorreu é o Procedimento de Controle Administrativo n. 2007.10.00.001407-3 que, além do acórdão referido, teve ainda um acórdão divergente, não sobre a matéria de fundo, mas de competência.

Abaixo reproduzimos o texto que se encontrava no mural da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que foi contestado pela OAB-SP e cuja exteriorização foi suspensa pelo CNJ:

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A IBM e as Horas Extraordinárias

ibm

matriz norte-americana da IBM pagará US$ 65 milhões para dar fim a uma ação de um grupo de trabalhadores em que estes requeriam horas extraordinárias não pagas nem compensadas pela empresa. Conforme a notícia, que também pode ser conferida no sítio do UOL, por exemplo, a empresa entendeu que seria muito mais custoso prosseguir na ação do que efetuar este “acordinho”.

No Brasil é diferente. Se um empresário quiser descumprir a lei basta fazê-lo. Tem uma grande chance dos trabalhadores não reclamarem e, assim, embolsará tudo a título de lucro. Caso contrário, se o desempregado resolver haver o seu direito (porque sequer se cogita de o fazer antes da despedida), findo todo um processo de conhecimento, em que se privilegia o réu -, por se entender que qualquer processo, mesmo o fundamentado no mais escancarado direito violado, se configura res dubia -, uma sentença condenando o demandado no pagamento exclusivamente do valor devido, acrescido de rísiveis juros de 1% ao mês, bem melhores que qualquer financiamento subsidiado pelo BNDES. O que não impede que se alegue que a Justiça do Trabalho é um entrave ao crescimento do país. O desrespeito às normas no Brasil (seja trabalhistas ou não) tem que deixar de ser um bom negócio. Pode-se até admitir que persista o duplo grau de jurisdição, uma vez que inegavelmente ele é um meio eficaz para a observação dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Todavia confirmada a decisão em segundo grau a parte deveria ser compelida à satisfação do valor em um prazo razoável, sob pena de pagamento de uma multa bem grande em favor do Estado, que, por ter o monopólio da jurisdição, resta sendo o grande prejudicado em todas as lides temerárias que tramitam por aí, e não são poucas. Mas e quando for o Estado o litigante? Aí é uma outra história…

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A Conciliação e A Justiça do Trabalho*

O Conselho Nacional de Justiça no último dia 23 de agosto lançou o “Movimento pela Conciliação”, através do qual os membros do Judiciário e operadores do Direito foram conclamados, pela presidente do Conselho, a Ministra Ellen Gracie, a lutar pela consolidação de uma cultura menos litigiosa e mais pacificadora na Justiça.

A Justiça do Trabalho cuja competência constitucional chegou a ter explícito o verbo conciliar, e que tem um regulamento procedimental todo voltado para o término do processo através de acordo, muito tem a colaborar com tal iniciativa. E, com efeito, os Juízes do Trabalho notabilizam-se na proposição e celebração de acordos processuais, haja vista que, conforme a CLT, deve-se propor a conciliação ao menos em duas oportunidades, por ocasião da abertura da audiência (art. 846) e após as razões finais a serem apresentadas pelas partes (art. 850).

Primeiramente, para que se possibilite, contudo, o sucesso do movimento, é imperioso que se apontem os verdadeiros nós que emperram o andamento processual e que justificam a opção pela sentença no lugar da transação. O homem de bem, cidadão cumpridor de seus deveres, dificilmente comparecerá ao Judiciário sem a intenção de celebrar um acordo. Ao contrário ele evita ao máximo chegar ao ponto de ajuizar uma demanda e, quando o faz, já tem adrede ciência de que não logrará recompor sua situação jurídica original, mas buscará apenas minorar seus prejuízos, pois precisará contratar advogado, arcar com despesas processuais antecipadas e, ainda, expor-se ao humor do Judiciário, sendo sabedor que nas sucessivas instâncias pode ganhar e perder sua demanda alternadamente, sendo que, esgotado o prazo de conhecimento, ainda penará uma infindável execução.

Por outro lado, grandes empresas, fornecedoras de produtos e serviços fazem pouco caso da lei, descumprem normas e desprezam direitos, sabedoras que apenas uma pequena parcela de seus clientes se arriscará a uma demanda judicial, cujas despesas já se encontram previstas no preço do produto.

Não é à toa que uma grande multinacional da telefonia, e das maiores demandadas na nossa Justiça do Trabalho é, também, de longe, a ré no maior número de ações da Justiça Comum Estadual, o que demonstra o desrespeito às normas de natureza trabalhista e consumeristas sem, contudo, que manifeste qualquer tendência à transação ou cumprimento das leis nacionais.

O Estado, por seu turno, sem sombra de dúvidas, é cliente, através de suas diversas esferas: União, Estados, Municípios, empresas públicas, fundações, autarquias e estatais, de percentual significativo das demandas que atolam o Judiciário. E nesta condição se nega a observar leis, maneja recursos manifestamente protelatórios e, via de regra, não cumpre precatórios, igualmente não se curvando à conciliação, sequer naquelas matérias já consagradas na jurisprudência de todos os níveis.

Tanto que recentemente se noticiou na imprensa, como sendo uma grande imoralidade – e talvez o seja – a celebração de um acordo de pagamento envolvendo uma estatal e um amigo do ministro da pasta a que esta subordinada, referindo-se, então que o pagamento poderia ter sido protelado por cerca de mais dez anos, através do manejo dos recursos competentes. O restante do conteúdo da notícia, entretanto, deixa transparecer que o direito, reconhecido em decisões em todas as instâncias, seria legítimo. Ou seja, criou-se, por força da burocracia recursal, a figura do pistolão para receberem-se valores efetivamente devidos.

Não se pode, no entanto, no afã de solver demandas através do acordo, imputar ao lesado o ônus de renunciar a direitos em troca de uma justiça mais célere. Ao contrário é aquele que lesa que deve arcar com o ônus do processo e, igualmente, da morosidade da Justiça que, ademais, lhes favorece. E instrumentos para tanto já existem na legislação processual, como, por exemplo, a antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do ônus da prova ou, ainda, as demandas de natureza coletiva.

Cumpre dar-se efetividade a instrumentos jurídicos já existentes de modo a se dar efetividade à Justiça.

*Publicado no Jornal O Sul de Porto Alegre no dia 10-09-2006, no Caderno Colunistas.

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A ausência do reclamante na audiência trabalhista

Já referimos em artigo anterior acerca dos efeitos da ausência do réu na audiência trabalhista. Explanaremos agora sobre as conseqüências da omissão do demandante no seu comparecimento.

O art. 844 da CLT estabelece como penalidade para o autor, no caso de não comparecimento, a determinação de arquivamento do feito. Ou seja, se o reclamante deixar de comparecer na audiência designada o seu processo será extinto. Tal circunstância não impedirá o ajuizamento de nova demanda, entretanto o autor poderá se sujeitar ao pagamento das despesas processuais.

De outra parte, renovando-se esta situação, ou seja deixando novamente o demandante de comparecer à audiência designada, poderá lhe ser cominada como penalidade a vedação de apresentar, nos seis meses subsequentes, quaisquer demandas perante a Justiça do Trabalho, consoante dispõe o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cuidando-se, contudo, da dita “audiência de prosseguimento”*, a penalidade para a ausência do autor é idêntica à do réu, ou seja a confissão quanto à matéria de fato. Ter-se-ão, desta sorte, como verdadeiros todos os fatos que deveriam ser demonstrado por uma ou outra parte como se o próprio ausente os tivesse admitido.

Alguns autores consideram que tal confissão, por ser ficta, admitiria prova em contrário, como, por exemplo, a oitiva de testemunhas. Não entendemos, entretanto, da mesma forma. Ocorre que a confissão ficta decorre de lei. Assim admitir-se prova contra a confissão legal equivaleria a oportunizar à parte, que expressamente confessou, produza prova contrária, ou seja permitir-se que o ausente assuma situação quiçá mais favorável que teria acaso comparecesse na forma que lhe fora outrora determinada.

À toda evidência situações haverá em que a ausência será justificada, por motivo de doença que impossibilite o deslocamento (que deverá ser comprovada por atestado que médico expressamente consigne tal situação e no qual conste o código internacional da moléstia – CID), ou ainda por qualquer outro motivo devidamente comprovado, e que, de fato inviabilize à parte o comparecimento.


*Em verdade a audiência é considerada como um ato único, que pode ser fracionado, o que se faz por medida de economia processual, uma vez que, apresentada defesa e sendo inviável o acordo, nas matérias que não forem exclusivamente de direito, poderão as partes produzir prova oral, para tanto sendo designada nova data.

Publicado originalmente na Coluna Direito & Trabalho da Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha em 08-09-2006.

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A Conciliação na Justiça do Trabalho

conciliação

Em 2007 completo dez anos de jurisdição. Estimo que neste período presidi em torno de 20 mil audiências, proferi mais de 5.000 decisões, e assinei cerca de 100 mil despachos. Nada obstante os números, que mesmo a mim assombram, posso assegurar, com certeza, que ainda hoje cada dia de trabalho na Vara me é uma novidade.

Não há dois processos iguais. Mesmo quando a situação é idêntica, como é usual em despedidas coletivas, quando diversos trabalhadores mediante do mesmo advogado buscam direitos convergentes, se terá uma história de vida diferente, envolvendo cada um dos trabalhadores. Seja por sua maior ou menor relação de afetividade com a empresa, seja devido a uma situação especial de vida pela qual passe o trabalhador no momento. Para cada um o processo terá um tom diverso, que o juiz, assim como os advogados, de ambas as partes, deverão ter a sensibilidade de apreciar.

Este pensamento é o que se deve ter ao formular a tentativa conciliatória. O juiz não apenas pode, mas deve, utilizar-se da melhor forma possível, de seu conhecimento para aproximar as partes de um acordo que, a mais das vezes, é a melhor solução para o conflito. Não à toa se diz que é melhor um mau acordo que uma ótima sentença.

Ocorre que no acordo as partes podem, desarmadamente, negociar uma forma de pagamento que melhor atenda ambas, extrapolar os limites da própria lide, negociando litígios futuros e evitando-os, ademais de atribuir às parcelas transacionadas natureza que melhor atenda seus interesses, respeitando-se, por óbvio, o limite do razoável.

Assim para o magistrado muitas vezes é frustrante apreender que uma proposta de conciliação apresentada por uma das partes e que atenderia com justeza a ambas é deixada escapar por um adversário intransigente, ou por um advogado tão convicto de sua tese que sequer se permite escutar os argumentos contrários.

Não é um poder divino que outorga ao magistrado a direção do processo ou lhe impõe a tentativa de conciliação: ele é investido de poder do Estado e esta atribuição decorra da lei. E é apenas a reiterada repetição da causas, sentenciadas e confirmadas ou reformadas pelas instâncias superiores, que lhe autoriza “antever” não somente a sentença, mas, e inclusive, a probabilidade de ela se manter ou não em segundo grau ou instâncias extraordinárias. Não se cuida de um pré-julgamento. Haja vista que o que se apresenta é uma análise “de verossimilhança” e/ou “probabilidade”, acompanhadas, via de regra, por todo um arcabouço doutrinário e jurisprudencial que o magistrado se obriga a estudar.

Em uma outra oportunidade, após esgotada a fase probatória, ou de instrução, quando então o juiz passa a efetuar a segunda tentativa de conciliação, este já se encontra apto, inclusive, para julgar, sendo, pois, que os argumentos que exporá, muitas vezes poderão ser os contidos na própria sentença, o que igualmente recomenda que seja sopesado pelos litigantes, haja vista que será a última oportunidade para chegarem a um bom termo sem suportar com os ônus de eventual sucumbência.

O juiz não tem qualquer interesse que o litígio se solva em favor de uma ou de outra parte. Não é esta sua função institucional. Sua função é fazer Justiça, o que apenas será alcançado através de um processo franco em que se exponham os reais fatos, com boa-fé e lealdade.

Obviamente não se quer com isto que os ilustres profissionais da advocacia conduzam seus clientes a acordos prejudiciais, ou que se curvem a litigantes fraudulentos que entendem a Justiça do Trabalho como uma indústria destinada a enriquecer o trabalhador, mediante mera petição. Tampouco os empregados se devem a sujeitar a menos que o seu direito líquido e certo, sonegado pelo mau patrão.

Todavia será sempre útil às partes ao menos estudar, atentamente, a possibilidade do acordo, a proposta da parte adversa e, na falta destas, do magistrado.

Por óbvio em algumas oportunidades poderá ocorrer de o juiz falhar, errar. Afinal o juiz é homem, não Deus.