Art. 940 do Código Civil para todos.

Via de regra eu faço que não vejo o pedido, constante em muitas defesas de empresas, para a aplicação do art. 940 do Código Civil, que determina o pagamento em dobro daquele que demanda por dívida já paga. Esta regra não é compatível com o Processo do Trabalho, principalmente tendo-se em conta que, em muitas […]

Posse de má-fé de verbas trabalhistas.

Aprovada a Súmula 445 do TST. Súmula 445 do TST. Não é devida a indenização do art. 1.216 do Código Civil na hipótese de dívida trabalhista.