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Fim do Exame da Ordem?

Tramita no Senado um projeto que visa acabar com o dito famigerado Exame da Ordem. O conjunto de provas que conduz à admissão dos bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a lhes permitir exercer a Advocacia é controvertido, na medida em que restringe aos egressos da universidade, ainda que concluído o curso superior, o exercício da principal profissão afeta ao formado.

No entanto não é apenas da advocacia que pode viver um profissional do Direito. Pelo contrário a formatura abre ao bacharel um gigantesco leque de opções, dentre os quais muitos cargos importantes no serviço público, acessíveis mediante concurso. Tanto que muitos dos formados sequer chegam a prestar o exame. Eu próprio, que ingressei no Serviço Público, já na própria Justiça do Trabalho, no cargo de Técnico Judiciário, nível de segundo grau, quando estava no segundo ano da Universidade, jamais me submeti a este exame.

De outra parte é inegável que o nível das universidades de Direito existentes no país não é uniforme, havendo muitas faculdades que sequer uma biblioteca decente possuem, sendo fato conhecido a existência de empresas que alugam bibliotecas para estas quando da ocorrência da inspeção do MEC, o que, sem sombra de dúvidas, demonstra o baixo comprometimento com a qualidade do seu ensino.

Ademais, se é verdadeiro, como aduz o senador Gilvan, na matéria do site da Editora Magister, que há uma quebra da isonomia em relação a outros cursos de nível superior, que não exigem qualquer exame para o exercício da profissão, igualmente verdadeiro é que as carreiras jurídicas são em sua grande maioria subordinada a um árduo exame de admissão, assim o são a Magistratura, Ministério Público, Defensorias e Procuradorias, e mesmo os cargos de assessoramento destes profissionais.

Pode-se até afirmar que no Brasil há um exagero de acesso aos advogados. Em certos países, como na Inglaterra, é limitado o número de advogados que tem acesso, por exemplo, à funcionar perante os tribunais superiores, sendo que, em tais circunstâncias, os bacharéis que ainda não obtiveram esta prerrogativa se aliam com os que a obtiveram. Não se pode afirmar que esta seja o melhor formato. No entanto é certo que já temos advogados demais e que o número de estudantes em nossas faculdades não sinaliza mudança neste quadro. Assim, permitir-se o exercício da profissão sem pelo menos o exame que já vem ocorrendo tende a complicar ainda mais a situação do Judiciário, que se verá prejudicado pelo baixo nível da advocacia que daí poderá advir.

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Sobre a audiência e sua duração.

Luiz Salvador, atual presidente da ABRAT e ALAL,  respectivamente a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e da Associação Latino Americana dos Advogados Laboralistas, abre, no Consultor Jurídicio, um debate sobre aspectos da audiência trabalhista.

Sustenta, dentre outros pontos, que deve haver alterações no seu rito, em especial no que diz respeito à unidade da audiência, tendo-se em consideração que a forma como tem sido praticada, na qual se exige do autor a manifestação imediata sobe o conteúdo da defesa e subseqüente instrução, inclusive com a apresentação de testemunhas, é desfavorável ao trabalhador.

Refere, de outra parte, que o intervalo atualmente disciplinado pela Corregedoria da Justiça do Trabalho, de 15 minutos, deve ser mantido, bem como a determinação para que se adiem as audiências quando extrapolado em mais de uma hora o seu atraso.

As idéias e sugestões do eminente advogado são todas extremamente oportunas. Em especial no que diz respeito à oportunidade de manifestação do autor sobre o conteúdo da defesa, que, sem dúvidas, causa um desequilíbrio entre as partes.

Nada obstante se deve acolher as suas observações apenas como um início de debate. O país é de dimensões continentais e se tem observado que há inúmeros ritos trabalhistas, alguns que variam inclusive entre unidades judiciárias instaladas em um mesmo foro. Assim é sabido que na 2ª Região – capital e litoral de São Paulo – se utiliza da audiência una, inclusive em ações ordinárias. Isso não ocorre, por exemplo, no Rio Grande do Sul, onde a praxe estabelece a cisão da audiência, às vezes inclusive em ações do procedimento sumaríssimo.

Tampouco se pode admitir que se acolha uma uniformização de procedimentos. A diversidade atende, via de regra, às peculiaridades da região e não se pode negar ao juiz a adequação de sua pauta aos interesses e realidade de sua localidade. Eu próprio tinha por hábito realizar as audiências em intervalos largos, exatamente com o intuito de não permitir que partes e advogados esperassem por demais para a realização de suas audiências.

Todavia esta minha prática, que funcionou muito bem quando eu prestei jurisdição no interior do estado, em varas únicas, se mostrou incompatível com as necessidades das partes e advogados em São Leopoldo, onde há três varas do trabalho. Para quem atua nesta cidade é muito mais adequado que as audiências se sobreponham, contando com a compreensão dos juízes e servidores para, nos casos em que ocorra a chamada simultânea em duas salas de audiência, as de uma das varas prossigam com as subseqüentes, enquanto os demais se envolvem no ato judicial já iniciado.

Não há dúvidas de que o sistema pode ser melhorado. No entanto, soluções nacionais provavelmente não serão as mais adequadas para acomodar realidades tão distintas. Bem verdade que está em andamento uma centralização dos escritórios de advocacia no Sudeste do país, o que lhes cria uma necessidade de adequação de ritos. Contudo este fenômeno deve ser suportado por quem lhe deu causa, não se podendo, sob o argumento de facilitar a atuação de alguns, permitir que se invada o mercado de trabalho dos advogados regionais, muito mais afeiçoados às práticas de sua região.

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Jus Blogs: os blogs do Jus Navigandi

Desde o dia 11 de agosto, Dia do Advogado (ou, como eu prefiro, para me incluir, Dia do Operador do Direito, uma vez que também é o Dia do Juiz, do Promotor, etc.) o Direito e Trabalho passou a integrar um selecionadíssimo time de blogueiros relacionados pelo Portal Jurídico Jus Navigandi.

A relação, que é de mera parceria, não implicou nenhuma alteração no conteúdo ou linha de trabalho dos blogs eleitos, pelo contrário justamente foi a autonomia e conteúdo crítico de seus conteúdos que fez com que o Jus Navigandi entendesse de efetuar esta aliança.

Com certeza saem ganhando todos, uma vez que ao mesmo tempo em que o portal agrega conteúdo original e de qualidade, elaborado por profissionais do Direito que, periodicamente, se propõem a compartilhar suas experiências com os internautas, oferece aos editores (os autores dos blogs) mais uma oportunidade de conquistar leitores, no caso o público qualificado do Jus Navigandi que, periodicamente, visita as suas páginas em busca de notícias e atualização em Direito.

Os blogs integrantes são, além do nosso Direito e Trabalho, o Direitos Fundamentais, do Juiz Federal e professor de Direitos Fundamentais George Marmelstein, que escreve sempre com maestria acerca dos fatos cotidianos relacionando-os ao conteúdo do nosso texto constitucional atinente aos direitos e garantias fundamentais, o marketingLEGAL, de Marco Antônio Gonçalves, que discorre sobre a questão da visibilidade dos serviços profissionais de advocacia neste mundo extremamente competitivo, O Processo Penal, de Pedro Schaffa, debatendo, desvendando e discutindo os meandros do procedimento incidente sobre as demandas criminais e, por fim, mas não por último, até porque ele é que é o grande maestro desta sinfonia, o advogado e editor de conteúdo do Jus Navigandi, Paulo Gustavo Sampaio Andrade, e o seu Página Legal.

Ao recomendar que os meus leitores visitem cada um dos blogs integrantes do Jus Blogs faço uma solicitação que raramente faço em relação aos meus artigos: após as visitas, se acharem pertinente,  deixem um comentário no espaço próprio. Esta comentário pode ser um elogio, uma crítica ou até mesmo uma sugestão de uma nova matéria e, às vezes embora singelo, deixa em nós autores a impressão de que nosso trabalho está, de alguma forma, fazendo diferença.

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Escritórios do crime

A aprovação do Projeto de Lei 36/2006 pelo Senado, estabelecendo uma certa inviolabilidade dos escritórios de advocacia deve ser muito bem analisada. Acontece que ao se levar ao extremo a sua interpretação se estará viabilizando que os locais de serviço de advogados se tornem asilo para criminosos e depósitos de mercadorias ilegais.

Não é o que se pretende. Todavia existe em nosso país uma incorreta apreensão dos direitos e deveres dos advogados, na medida em que estes se tornam cúmplices de seus clientes. Em verdade o advogado deveria conduzir um processo de forma a demonstrar o direito de seu cliente na forma mais ampla. Entretanto quando o cliente é réu e culpado a atividade do procurador deveria ser a de reduzir a pena ou minimizar as conseqüências de sua provável condenação.

Admitir-se que o advogado, consciente dos ilícitos praticados por seu cliente os negue o torna tão culpado quanto ele. Esta minha opinião é notoriamente minoritária, mas deve ser avaliada, senão sob o ponto-de-vista da pertinência da lei referida, pelo menos pelo aspecto da Ética.

Aliás a Associação dos Juízes Federais já se manifestou quanto à sua intenção de questionar a constitucionalidade da lei caso ela seja sancionada pelo presidente, único passo que falta para a sua vigência.

Zemanta Pixie