Seguro-desemprego
O presente estudo, de caráter meramente informativo, tem como referência o contido nas páginas da Caixa Econômica Federal acerca do benefÃcio do seguro-desemprego e do Ministério do Trabalho e Emprego e se destina a informar os leitores que muitas vezes consultam estas páginas com o intuito de se instruir acerca de seus direitos decorrente do contrato de traabalho.
Advertência
Não raras vezes me deparo com perguntas apresentadas nos cometários do blog nas quais se verifica a nÃtida intenção do trabalhador em burlar os requisitos do seguro-desemprego.
O seguro-desemprego se destina exclusivamente a possibilitar a subsistência do trabalhador submetido a desemprego involuntário. Portanto a pessoa que, de qualquer forma, procurar obter vantagem indevida através deste meio, individualmente, ou em conluio com o empregador (o famoso “acordo”) ficará sujeito à s penas da lei, sendo que o empregador será multado, sem prejuÃzo das sanções criminais pelos crimes de falsidade ideológica.
Ademais o trabalhador que receber de forma indevida o benefÃcio deverá restituÃ-lo.
O que é o seguro-desemprego?
Seguro-desemprego é o pagamento da assistência financeira temporária, não inferior a 1 salário mÃnimo, concedida ao trabalhador desempregado previamente habilitado.
O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefÃcio que oferece auxÃlio em dinheiro por um perÃodo determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas e seu valor varia de caso a caso.
Legislação aplicável
- LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990
- LEI Nº 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990
- LEI Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994
- LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003
Histórico
O Seguro-Desemprego é um benefÃcio integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.
Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986.
Após a Constituição de 1988, o benefÃcio do Seguro-Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
O Programa foi criado por intermédio da Lei n.º 7.998, de 11 janeiro de 1990, que também deliberou sobre a fonte de custeio, com a instituição do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, o que permitiu a definição de critérios de concessão do benefÃcio mais acessÃveis e mudanças substanciais nas normas para o cálculo dos valores do Seguro-Desemprego.
Essa legislação, também, instituiu o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, constituÃdo por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do governo, responsáveis pela gestão do FAT.
A partir de 20 de dezembro de 1991, por intermédio da Lei nº 8.287, foi criado o Programa Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, que se destina ao pagamento do benefÃcio ao Pescador Profissional desde que este, artesanalmente exerça suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar.
Ainda em dezembro/91, o Governo Federal, através da Lei n.º 8.352, de 28 de dezembro de 1991, alterou temporariamente o Programa do Seguro-Desemprego, promovendo a abertura de determinados critérios, visando uma maior abrangência do benefÃcio. É importante frisar que esta abertura, prorrogada através das Leis n.º 8.438 de 30.6.92, n.º 8.561, de 29.12.92, n.º 8.699, de 27.8.93 e n.º 8.845, de 20.1.94, expirou-se em junho/1994.
A partir de 1º de julho de 1994, entrou em vigor a Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994, que estabeleceu novos critérios diferenciados para a concessão de parcelas do benefÃcio, quais sejam:
I - três parcelas, se o trabalhador comprovar vÃnculo empregatÃcio com pessoa jurÃdica ou pessoa fÃsica a ela equiparada, de no mÃnimo seis meses e no máximo onze meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;
II - quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vÃnculo empregatÃcio com pessoa jurÃdica ou pessoa fÃsica a ela equiparada, de no mÃnimo doze meses e no máximo vinte e três meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;
III - cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vÃnculo empregatÃcio com pessoa jurÃdica ou pessoa fÃsica a ela equiparada, de no mÃnimo vinte e quatro meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego.
Em caráter excepcional, o CODEFAT poderá deliberar pelo prolongamento do perÃodo máximo de concessão, em até dois meses, para grupos especÃficos de segurados.
Em novembro de 1998, foi instituÃdo pela Medida Provisória n.º 1.726, de 3.11.98 e alterado pelas Medidas Provisórias n.ºs 1.779-6, de 13.1.99, 1.779-7, de 11.2.99 e 1.779-11, de 2.6.99, o pagamento de até 3 parcelas do benefÃcio do Seguro-Desemprego para os trabalhadores em desemprego de longa duração.
Esse benefÃcio vigorou de janeiro até junho de 1999, sendo o valor de cada parcela de R$ 100,00 (cem reais).
Essa mesma medida provisória nº. 1.726 de novembro de 1998, prevê a Bolsa Qualificação, ao trabalhador suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em cursos ou programas de qualificação profissional oferecidos pelo empregador.
Em Fevereiro de 2000 o Seguro-desemprego do empregado doméstico foi instituÃdo por intermédio de Medida Provisória nº. 1.986-2, e visa fornecer a assistência temporária ao empregado domestico desempregado, inscrito no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, que tenha sido dispensado sem justa causa.
Fonte de custeio
A partir da sua criação, pelo Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986, as despesas do Seguro-Desemprego correram por conta do Fundo de Assistência ao Desempregado (Lei n.º 6.181, de 11 de dezembro de 1974).
Durante o exercÃcio de 1986, o benefÃcio foi custeado pelos recursos provenientes de créditos suplementares, quais sejam: a) o excesso de arrecadação; b) a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Com a promulgação da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, a fonte de recursos necessários ao pagamento do benefÃcio foi assegurada por meio do redirecionamento das receitas provenientes das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Dos recursos que constituem a receita do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 40% são repassados ao BNDES para aplicação no financiamento em programas de desenvolvimento econômico.
O restante dos recursos são destinados ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, que compreende: o pagamento do benefÃcio do Seguro-Desemprego, inclusive o benefÃcio do Pescador Artesanal, a orientação, a intermediação de mão-de-obra e a qualificação profissional executadas pelos Estados e DF mediante convênios; do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER; do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; do Programa de Expansão do Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador - PROEMPREGO e ao pagamento do Abono Salarial do PIS-PASEP.
A quem se destina o seguro-desemprego?
São beneficiários do seguro-desemprego:
- Trabalhador formal e doméstico (este último desde que o seu empregador tenha optado pelo recolhimento das parcelas do FGTS), em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive a dispensa indireta (aquela na qual o empregado solicita judicialmente a rescisão motivada por ato faltoso do empregador);
- Pescador profissional durante o perÃodo do defeso (procriação das espécies);
- Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Local de solicitação (onde solicitar o seguro-desemprego)
O trabalhador que atenda aos requisitos especÃficos de cada modalidade solicita o benefÃcio nos Postos de Atendimento das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), nos postos do Sistema Nacional de Emprego, nas entidades sindicais cadastradas pelo MTE e nas agências da CAIXA credenciadas pelo MTE (nesse caso, somente para o trabalhador formal).
Como requerer o seguro-desemprego
Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador o formulário próprio “Requerimento do Seguro-Desemprego”, em duas vias, devidamente preenchido.
Deverá, então, dirigir-se a um dos locais de entrega munido dos seguintes documentos:
- Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom);
- Cartão do PIS-P ASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado;
- Documentos de Identificação - carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista;
- 02 (dois) últimos contracheques e o último salário constante no TRCT, campo “Maior Remuneração”; e,
- Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).
Com base na documentação apresentada o Posto de Atendimento informará ao trabalhador se ele tem direito ou não ao benefÃcio.
Caso tenha direito, o Posto providenciará a inclusão do Requerimento do Seguro-Desemprego no sistema.
Com relação à segurança do sistema de habilitação, foram implantados os seguintes procedimentos:
PRÉ-TRIAGEM: A obrigatoriedade de o requerente apresentar a documentação necessária para solicitação do benefÃcio, no Posto de Atendimento, para conferência visual e comprovação dos requisitos de habilitação.
TRIAGEM: O requerimento é submetido a diversos batimentos cadastrais, para consistência e validação das informações, quais sejam: CGC, RAIS, Lei 4.923/65, PIS/PASEP e CNIS.
PÓS-TRIAGEM: Conferência da documentação do segurado no ato do pagamento de cada parcela, para nova verificação dos requisitos legais, incluindo a confirmação da permanência na condição de desempregado. Este procedimento atinge toda a clientela de segurados do Sistema, proporcionando larga margem de segurança na concessão do benefÃcio.
Estes procedimentos visam garantir mais segurança na comprovação de vÃnculo e ocorrência de dispensa sem justa causa.
Postos do Ministério do Trabalho e Emprego:
- Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;
- Gerência Regional do Trabalho e Emprego;
- Agências Regionais;
- Postos Estaduais e Municipais do SINE - Sistema Nacional de Emprego.
Documentação necessária para a obtenção do benefÃcio do seguro-desemprego
Documentos de identificação do segurado
Para requerer o benefÃcio, o trabalhador deve apresentar qualquer documento a seguir:
- Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção);
- Passaporte;
- Certificado de Reservista;
- CTPS (modelo novo);
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH, modelo novo), dentro do prazo de validade.
Documentação de apresentação obrigatória para a obtenção do seguro-desemprego
Para requerer o benefÃcio, o trabalhador deve apresentar o cartão de inscrição no PIS/Pasep, CTPS e documentação especÃfica para cada modalidade:
- Cadastro de Pessoa FÃsica (CPF);
- Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), devidamente homologado;
- Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego (CD/RSD), para o trabalhador formal;
- Requerimento de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (RSDPA);
- Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico e Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (CDED/RSDED);
- Requerimento Bolsa Qualificação (RBQ), para o trabalhador formal, quando a modalidade do benefÃcio for Bolsa de Qualificação Profissional;
- Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado e Requerimento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado (CDTR/RSDTR);
- Requerimento de Seguro-Desemprego Especial (SDEspecial);
- CTPS para todas as modalidades de benefÃcio, à exceção do pescador artesanal, que é substituÃda pelo registro do Seap/DFA.
Além da CDTR/RSDTR e do comprovante de inscrição no PIS, o trabalhador resgatado deve apresentar a CTPS devidamente anotada pelo fiscal do MTE, ou TRCT, ou documento emitido pela fiscalização do MTE que comprove a situação de ter sido resgatado da situação análoga à de escravidão.
Como funciona
Para requerer o Seguro-Desemprego, o trabalhador apresenta, no ato da solicitação, o formulário do Seguro-Desemprego especÃfico de cada modalidade de benefÃcio, preenchido pelo empregador e entregue ao trabalhador na sua dispensa sem justa causa.
O trabalhador formal tem direito de três a cinco parcelas do benefÃcio, a cada perÃodo aquisitivo de 16 meses, sendo esse o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefÃcio, contado a partir da data de dispensa que deu origem à última habilitação ao Seguro-Desemprego.
A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na forma a seguir:
- De 6 a 11 meses: 3 parcelas;
- De 12 a 23 meses: 4 parcelas;
- De 24 a 36 meses: 5 parcelas.
A quantidade de parcelas, de três a cinco meses, poderá ser excepcionalmente prolongada em até dois meses, para grupos especÃficos e segurados, conforme Lei nº 8.900, de 30/6/1994.
A lei garante ao pescador artesanal receber tantas parcelas quantos forem os meses de duração do perÃodo de defeso. Se o perÃodo de proibição da pesca durar além do prazo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o pescador tem direito a mais uma parcela.
O empregado doméstico (cujo empregador recolha o seu FGTS) e o trabalhador resgatado recebem, no máximo, três parcelas.
Modalidades
- Trabalhador formal
É o benefÃcio destinado ao trabalhador que possuÃa vinculo empregatÃcio com pessoa jurÃdica ou com pessoa fÃsica equiparada à jurÃdica (inscrita no CEI), sob o regime da CLT.
- Empregado doméstico
É o benefÃcio destinado ao trabalhador sem vÃnculo empregatÃcio com pessoa jurÃdica e que exercia suas atividades sob contrato de trabalho com pessoa fÃsica inscrita no CEI, em regime de trabalho doméstico (ex.: cozinheira, copeira, jardineiro, motorista particular), sob o regime da CLT.
- Pescador artesanal
É o benefÃcio destinado ao pescador profissional que exerce atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxÃlio eventual de parceiros, durante o perÃodo de proibição da pesca para a preservação da espécie. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da mesma famÃlia é indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados.
- Trabalhador resgatado
É o benefÃcio destinado ao trabalhador que foi submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo e dessa situação resgatado em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
- Bolsa de qualificação profissional
É o benefÃcio destinado somente ao trabalhador formal com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para esse fim.
Prazos para o encaminhamento do seguro-desemprego
O trabalhador deve requerer o benefÃcio nos prazos abaixo, conforme a modalidade do benefÃcio:
- Trabalhador formal – Do 7º ao 120º dia, contados da data de dispensa;
- Bolsa Qualificação – Durante a suspensão do contrato de trabalho;
- Empregado doméstico – Do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa;
- Pescador artesanal – Durante o defeso, em até 120 dias do inÃcio da proibição;
- Trabalhador resgatado – Até o 90º dia, a contar da data do resgate.
Critérios de habilitação do seguro-desemprego
Para requerer o benefÃcio do Seguro-Desemprego, é necessário que o trabalhador atenda aos critérios de habilitação a seguir, conforme a modalidade do benefÃcio:
Trabalhador formal
- Ter sido dispensado sem justa causa;
- Ter recebido salários de pessoa jurÃdica ou pessoa fÃsica equiparada à jurÃdica (inscrita no CEI), no perÃodo de seis meses consecutivos, imediatamente anteriores à data de dispensa;
- Estar desempregado quando do requerimento do benefÃcio;
- Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua famÃlia;
- Não estar em gozo de qualquer benefÃcio previdenciário de prestação continuada, com exceção do AuxÃlio Acidente e Pensão por Morte;
- Ter sido empregado de pessoa jurÃdica ou de pessoa fÃsica equiparada à jurÃdica, pelo menos seis meses nos últimos 36 meses que antecedam a data de dispensa.
Bolsa de qualificação profissional
- Estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. A periodicidade, valores e quantidade de parcelas são as mesmas do benefÃcio para o trabalhador formal, conforme o tempo de duração do curso de qualificação profissional.
Empregado doméstico
- Ter sido dispensado sem justa causa;
- Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo perÃodo mÃnimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;
- Estar desempregado quando do requerimento do benefÃcio;
- Estar inscrito como contribuinte individual da Previdência Social e em dia com as contribuições;
- Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua famÃlia;
- Não estar em gozo de qualquer benefÃcio previdenciário de prestação continuada, com exceção do AuxÃlio Acidente e Pensão por Morte;
- Ter, no mÃnimo, 15 recolhimentos ao FGTS, como empregado doméstico.
Pescador artesanal
- Possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP) como pescador profissional, classificado na categoria artesanal, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mÃnima de um ano da data do inÃcio do defeso;
- Possuir inscrição no INSS como segurado especial;
- Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurÃdica ou cooperativa, no perÃodo correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao inÃcio do defeso;
- Não estar em gozo de nenhum benefÃcio de prestação continuada da Previdência Social, ou da Assistência Social exceto AuxÃlio Acidente ou Pensão por Morte;
- Comprovar o exercÃcio profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o perÃodo compreendido entre o defeso anterior e o em curso;
- Não ter vÃnculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
Trabalhador resgatado
- Ter sido comprovadamente resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do MTE;
- Não estar em gozo de qualquer benefÃcio previdenciário de prestação continuada, com exceção do AuxÃlio Acidente e Pensão por Morte;
- Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua famÃlia.
Valor das parcelas
Para apuração do valor das parcelas do trabalhador formal, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa, que varia de R$ 415,00 a R$ 776,46, conforme a faixa salarial do trabalhador.
O valor da parcela do benefÃcio para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado é de um salário mÃnimo.
O Seguro-Desemprego é um benefÃcio pessoal e intransferÃvel, salvo nas situações a seguir:
- Morte do segurado, quando a parcela ainda disponÃvel ou vencida até a data do óbito é paga ao dependente, com a apresentação de Alvará Judicial, se trabalhador formal, trabalhador resgatado ou empregado doméstico, ou Atestado de Óbito, se pescador artesanal;
- Grave moléstia do segurado, comprovada por perÃcia médica, quando a parcela é paga com apresentação do documento especÃfico emitido pelo INSS indicando o procurador ou curador.
O pagamento de parcela do benefÃcio a dependente de segurado decorrente de pensão alimentÃcia é feito com apresentação de Alvará Judicial.
O presidiário tem direito ao benefÃcio do Seguro-Desemprego, desde que não possua outra renda e seus dependentes não recebam AuxÃlio Reclusão do INSS.
Suspensão ou cancelamento do benefÃcio
O pagamento do benefÃcio do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:
- admissão do trabalhador em novo emprego;
- inÃcio de percepção de benefÃcio de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxÃlio-acidente e a pensão por morte;
Caso o motivo da suspensão tenha sido a admissão em novo emprego, o que implica em não recebimento integral do Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo perÃodo aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa.
A percepção pelo trabalhador de saldo de parcelas relativo a perÃodo aquisitivo iniciado antes da publicação da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, será, desde que atendidos os requisitos do próximo parágrafo, na demissão que deu origem ao requerimento, substituÃdo pela retomada de novo benefÃcio.
Na hipótese da retomada prevista no parágrafo anterior, o perÃodo aquisitivo será encerrado e será iniciado novo perÃodo a partir dessa demissão.
O cancelamento do benefÃcio do Seguro-Desemprego dar-se-á nos seguintes casos:
- pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;
- por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
- por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefÃcio do Seguro-Desemprego;
- por morte do segurado.
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