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O Direito do Trabalho e a Concorrência

Muitas vezes quer em audiência, quer em conversas informais, o Juiz do Trabalho é levado a ouvir críticas lançadas à Justiça do Trabalho. São, geralmente, lamentos acerca da sua parcialidade ou favorecimento do trabalhador, ou, ainda respectivas à quantidade de encargos decorrentes da contratação formal.

Primeiramente cumpre destacar que as críticas dirigidas ao órgão do Poder Judiciário que é apenas encarregado de aplicar a legislação trabalhista são, já por tal motivo, mal endereçadas. O Juiz do Trabalho nada mais faz do que aplicar a lei, cuja criação, revogação ou reforma é ato complexo, que envolve os dois outros poderes da República. O Legislativo para a elaboração e o Executivo para a sanção ou veto. De outra parte a legislação do trabalho é decorrência da sociedade capitalista, na medida em que impõe aos detentores dos meios de produção – os capitalistas – obrigações mínimas para com os fornecedores de mão-de-obra, até como medida de sobrevivência do sistema.

Basta lembra que, nos primórdios da invenção da linha de produção industrial, Henry Ford, empreendedor visionário, se utilizou do aumento da remuneração dos seus trabalhadores como forma de, vendendo para eles o seu produto, popularizá-lo, o que tornou a sua empresa uma das maiores do mundo até a presente data.

Aliás pressupondo-se a inexistência de alguns direitos trabalhistas básicos, muitas das atividades empresariais deixariam de existir, ou teriam muita dificuldade de se manter. Veja-se, por exemplo, se se suprimissem as férias de trinta dias dos trabalhadores. Ter-se-ia, de imediato, o colapso do setor de turismo, com o aniquilamento de incontáveis negócios sazonais, principalmente os de verão instalados no nosso litoral ou em cidades balneárias.

Por igual a supressão da gratificação de Natal acarretaria, no final de ano seguinte, um estrangulamento dos negócios no comércio, sem contar que os estabelecimentos de crédito, cujo adimplemento nesta época se regulariza, poderia, igualmente, sofrer prejuízos.

Isso sem falar no colapso completo que se teria acaso se extinguisse o depósito compulsório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, haja vista que, financiando a construção civil, ele é responsável pela injeção e curso do dinheiro em toda a sociedade.

Finalmente a previdência social, responsável por grande parte dos encargos incutidos nos contratos de trabalho, é a responsável por outra parcela significativa do dinheiro que ingressa na economia, em especial dos pequenos municípios rurais onde, não raro, são as pensões dos idosos que sustentam suas famílias, juntamente com a agricultura de subsistência.

Curioso observar que, via de regra, quem mais se queixa da Justiça do Trabalho são os bons empregadores que no seu universo de empregados têm poucas ou nenhuma lide, porque se preocupam em cumprir rigidamente as suas obrigações.

O mau empregador não se constrange com tais regras e não as observa. Sonega direitos tendo já prévia ciência que nem todos os trabalhadores os reivindicarão e, se o fizerem, poderá, ainda, fazer uso do processo como forma de retardar seu pagamento. Assim pode vender ou prestar serviços por preços absurdamente menores, pondo em dúvida o negociante honesto acerca da sua própria capacidade de gestão.

Sem dúvidas as cargas tributária e previdenciárias são proibitivas no Brasil, entretanto ela afeta igualmente o empregado e o empregador, sendo, pois, um erro de foco imputar às normas trabalhistas a culpa pelas mazelas que atingem a nós todos. Os empresários, os trabalhadores, todos nós devemos reivindicar normas que incentivem o trabalho e a livre iniciativa, não que as aniquilem.

E a época das eleições é ideal para isso. Portanto analisem as propostas, vejam os programas, decidam com consciência. Em suma: votem bem!

Publicada originalmente na Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha/RS edição de 12-09-2006.

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A Conciliação e A Justiça do Trabalho*

O Conselho Nacional de Justiça no último dia 23 de agosto lançou o “Movimento pela Conciliação”, através do qual os membros do Judiciário e operadores do Direito foram conclamados, pela presidente do Conselho, a Ministra Ellen Gracie, a lutar pela consolidação de uma cultura menos litigiosa e mais pacificadora na Justiça.

A Justiça do Trabalho cuja competência constitucional chegou a ter explícito o verbo conciliar, e que tem um regulamento procedimental todo voltado para o término do processo através de acordo, muito tem a colaborar com tal iniciativa. E, com efeito, os Juízes do Trabalho notabilizam-se na proposição e celebração de acordos processuais, haja vista que, conforme a CLT, deve-se propor a conciliação ao menos em duas oportunidades, por ocasião da abertura da audiência (art. 846) e após as razões finais a serem apresentadas pelas partes (art. 850).

Primeiramente, para que se possibilite, contudo, o sucesso do movimento, é imperioso que se apontem os verdadeiros nós que emperram o andamento processual e que justificam a opção pela sentença no lugar da transação. O homem de bem, cidadão cumpridor de seus deveres, dificilmente comparecerá ao Judiciário sem a intenção de celebrar um acordo. Ao contrário ele evita ao máximo chegar ao ponto de ajuizar uma demanda e, quando o faz, já tem adrede ciência de que não logrará recompor sua situação jurídica original, mas buscará apenas minorar seus prejuízos, pois precisará contratar advogado, arcar com despesas processuais antecipadas e, ainda, expor-se ao humor do Judiciário, sendo sabedor que nas sucessivas instâncias pode ganhar e perder sua demanda alternadamente, sendo que, esgotado o prazo de conhecimento, ainda penará uma infindável execução.

Por outro lado, grandes empresas, fornecedoras de produtos e serviços fazem pouco caso da lei, descumprem normas e desprezam direitos, sabedoras que apenas uma pequena parcela de seus clientes se arriscará a uma demanda judicial, cujas despesas já se encontram previstas no preço do produto.

Não é à toa que uma grande multinacional da telefonia, e das maiores demandadas na nossa Justiça do Trabalho é, também, de longe, a ré no maior número de ações da Justiça Comum Estadual, o que demonstra o desrespeito às normas de natureza trabalhista e consumeristas sem, contudo, que manifeste qualquer tendência à transação ou cumprimento das leis nacionais.

O Estado, por seu turno, sem sombra de dúvidas, é cliente, através de suas diversas esferas: União, Estados, Municípios, empresas públicas, fundações, autarquias e estatais, de percentual significativo das demandas que atolam o Judiciário. E nesta condição se nega a observar leis, maneja recursos manifestamente protelatórios e, via de regra, não cumpre precatórios, igualmente não se curvando à conciliação, sequer naquelas matérias já consagradas na jurisprudência de todos os níveis.

Tanto que recentemente se noticiou na imprensa, como sendo uma grande imoralidade – e talvez o seja – a celebração de um acordo de pagamento envolvendo uma estatal e um amigo do ministro da pasta a que esta subordinada, referindo-se, então que o pagamento poderia ter sido protelado por cerca de mais dez anos, através do manejo dos recursos competentes. O restante do conteúdo da notícia, entretanto, deixa transparecer que o direito, reconhecido em decisões em todas as instâncias, seria legítimo. Ou seja, criou-se, por força da burocracia recursal, a figura do pistolão para receberem-se valores efetivamente devidos.

Não se pode, no entanto, no afã de solver demandas através do acordo, imputar ao lesado o ônus de renunciar a direitos em troca de uma justiça mais célere. Ao contrário é aquele que lesa que deve arcar com o ônus do processo e, igualmente, da morosidade da Justiça que, ademais, lhes favorece. E instrumentos para tanto já existem na legislação processual, como, por exemplo, a antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do ônus da prova ou, ainda, as demandas de natureza coletiva.

Cumpre dar-se efetividade a instrumentos jurídicos já existentes de modo a se dar efetividade à Justiça.

*Publicado no Jornal O Sul de Porto Alegre no dia 10-09-2006, no Caderno Colunistas.

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A ausência do reclamante na audiência trabalhista

Já referimos em artigo anterior acerca dos efeitos da ausência do réu na audiência trabalhista. Explanaremos agora sobre as conseqüências da omissão do demandante no seu comparecimento.

O art. 844 da CLT estabelece como penalidade para o autor, no caso de não comparecimento, a determinação de arquivamento do feito. Ou seja, se o reclamante deixar de comparecer na audiência designada o seu processo será extinto. Tal circunstância não impedirá o ajuizamento de nova demanda, entretanto o autor poderá se sujeitar ao pagamento das despesas processuais.

De outra parte, renovando-se esta situação, ou seja deixando novamente o demandante de comparecer à audiência designada, poderá lhe ser cominada como penalidade a vedação de apresentar, nos seis meses subsequentes, quaisquer demandas perante a Justiça do Trabalho, consoante dispõe o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cuidando-se, contudo, da dita “audiência de prosseguimento”*, a penalidade para a ausência do autor é idêntica à do réu, ou seja a confissão quanto à matéria de fato. Ter-se-ão, desta sorte, como verdadeiros todos os fatos que deveriam ser demonstrado por uma ou outra parte como se o próprio ausente os tivesse admitido.

Alguns autores consideram que tal confissão, por ser ficta, admitiria prova em contrário, como, por exemplo, a oitiva de testemunhas. Não entendemos, entretanto, da mesma forma. Ocorre que a confissão ficta decorre de lei. Assim admitir-se prova contra a confissão legal equivaleria a oportunizar à parte, que expressamente confessou, produza prova contrária, ou seja permitir-se que o ausente assuma situação quiçá mais favorável que teria acaso comparecesse na forma que lhe fora outrora determinada.

À toda evidência situações haverá em que a ausência será justificada, por motivo de doença que impossibilite o deslocamento (que deverá ser comprovada por atestado que médico expressamente consigne tal situação e no qual conste o código internacional da moléstia – CID), ou ainda por qualquer outro motivo devidamente comprovado, e que, de fato inviabilize à parte o comparecimento.


*Em verdade a audiência é considerada como um ato único, que pode ser fracionado, o que se faz por medida de economia processual, uma vez que, apresentada defesa e sendo inviável o acordo, nas matérias que não forem exclusivamente de direito, poderão as partes produzir prova oral, para tanto sendo designada nova data.

Publicado originalmente na Coluna Direito & Trabalho da Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha em 08-09-2006.

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Um Ano de Vara do Trabalho!

No último dia 19 de agosto completou-se um ano da inauguração da nossa Vara do Trabalho. Naquela oportunidade, presentes eu, o Dr. Vitor Hugo Muraro Filho, nosso colega Luiz Antônio Colussi, o hoje homenageado Juiz Adroaldo José Fontes da Silveira, o nosso atual Diretor de Secretaria, Paulo Cezar Jacoby dos Santos, o então Diretor, Itacir Miozzo, nossos servidores, que então nos eram desconhecidos e hoje são essenciais para o bom funcionamento da Vara: Clarissa, Mauro Seganfredo, Slongo, Gomes, além de advogados e representantes da sociedade local.

Uma grande parte deles testemunha do nosso discurso, no qual nos comprometíamos com a inserção da Justiça do Trabalho na sociedade de Lagoa Vermelha e região. Asseverávamos, então, entender como atribuição do magistrado trabalhista buscar a integração efetiva da Justiça do Trabalho com a sua região, comprometendo-nos a visitar cada um dos vinte e um municípios que compõem a nossa jurisdição.

Voltando-nos agora para aquela data, refazendo nossa trajetória desde então, podemos, sem falsa modéstia, ver que estamos cumprindo com nossa missão.More…

As atividades que se compreendem na instalação de uma Vara do Trabalho não são poucas. Muitos processos nos foram encaminhados de outras unidades judiciárias, demandando uma acomodação que se fazia preceder de estudo de forma a adequá-los à fase processual correspondente. De outra feita, ainda por força da Emenda Constitucional n. 45/2004, muitos processos nos foram encaminhados oriundos da Justiça Estadual, o que igualmente exigiu uma adequação de rito e, muitas vezes, a repetição de certos atos.

Tudo isso nos tomou tempo e trabalho que, contudo, foi no curso deste período, pela participação pró-ativa dos servidores, peritos, leiloeiros, advogados, vencido com sucesso, tanto que, mantendo-se o ritmo atual, lograremos encerrar o ano com um número de processos solucionados superior ao de ajuizamentos.

De outra banda a Justiça do Trabalho conquistou na sociedade lagoense posição de destaque. Assinamos uma coluna semanal no Jornal Folha do Nordeste em que apresentamos informações sobre Direito e Processo do Trabalho; concedemos diversas entrevistas a rádios, na média de uma a cada três meses, esclarecendo à população local sobre direitos trabalhistas e o funcionamento da Vara, ademais de termos colaborado com o Jornal da OAB local, bem como com o Diário O Sul de Porto Alegre, sempre tendo em foco o cumprimento do que consideramos ser dever inerente ao nosso cargo.

De igual sorte já visitamos uma parcela significativa do território incluído na nossa Jurisdição, conversando com as autoridades locais, acerca das suas peculiaridades, do que colhemos bons frutos, consoante se pode observar da presença neste ato das autoridades de André da Rocha, Muliterno, David Canabarro, Caseiros, Ciríaco, Sananduva, dentre outros.

Coroa o trabalho deste ano o evento que agora apresentamos, enriquecido com a presença de duas personalidades que cativaram a nossa região e que assim nos homenageiam, e por isso as homenageamos.

O Dr. Adroaldo José Fontes da Silveira, cuja estima com que é lembrado pelos servidores e advogados que com ele atuaram, nos inspira.

O Conselheiro Paulo Schmidt, que exerceu nas administrações da ANAMATRA e AMATRA IV, uma liderança incontestável, sempre se pautando pelo diálogo e transparência. E que, na sua atuação, no então Posto de Lagoa Vermelha, logrou angariar uma legião de fiéis amigos.

Não posso deixar de agradecer as entidades que colaboraram de todas as formas para a realização deste evento, todas nominadas pelo nosso mestre de cerimônias, sem as quais este evento não teria se realizado, e um especial agradecimento ao Dr. Vitor Hugo e seu apoio incondicional à nossa solenidade e pelo trabalho realmente incansável da Clarissa e do Jacoby. Muito obrigado!

Discurso pronunciado por ocasião da abertura da Aula Magna do Conselheiro do CNJ Juiz Paulo Luiz Schmidt no dia 31-08-2006 na AABB em Lagoa Vermelha.

Publicado originalmente no Jornal Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha de 1º-09-2006.

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Os Efeitos da Revelia


O art. 844 da CLT dispõe que na hipótese de o reclamado não comparecer na audiência designada para a apresentação de defesa será ele considerado revel e confesso quanto à matéria de fato.

Significa que, sendo o réu regularmente citado, ou seja comunicado do ajuizamento da demanda através de intimação postal ou por Oficial de Justiça, com prazo de pelo menos cinco dias antes da data designada, e não comparecendo, ter-se-ão por verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante na petição inicial.

O processo é um meio que o Estado disponibilizou às partes para a solução dos conflitos interindividuais, uma vez que é ele – o Estado – que tem o monopólio da prestação da jurisdição, assim as partes, no processo, devem se portar de forma adequada para que este alcance seu termo.

Por tal motivo a ausência do demandado é penalizada de tal forma. E também por isso se recomenda ao empregador, no momento em que ciente do ajuizamento da demanda, que procure um advogado de sua confiança apresentando-lhe a cópia da inicial que lhe é remetida juntamente com a citação e lhe exponha com clareza e objetividade os fatos acerca da relação ali deduzida. Mesmo em uma situação em que o réu não conheça o autor, ou que saiba que ele prestou serviços a outrem, tendo-se equivocado no direcionamento da demanda, é através da sua defesa, elaborada por advogado, que conhece o funcionamento do processo trabalhista, que esta situação deverá ser exposta, sob pena de o réu sofrer uma condenação injusta.

De igual sorte se os fatos descritos na inicial forem absolutamente verdadeiros e a existência de dívida em face do empregado derive de uma situação de insolvência, ainda assim deverá o réu comparecer em Juízo, acompanhado de advogado, de modo a buscar, da melhor forma possível, minimizar os prejuízos decorrentes de uma condenação certa.

A possibilidade de figurar no pólo passivo de uma relação processual é um ônus da vida em sociedade e do Estado Democrático de Direito, do qual o cidadão não se pode esquivar. O Poder Público coloca à disposição dos seus cidadãos meios para fazer frente a tal ônus como, exemplificativamente, as Defensorias Públicas e os benefícios da gratuidade da Justiça.

Todavia, de regra, estes benefícios não alcançam os empregadores, tendo-se como pressuposto que estes, ao explorar uma atividade produtiva, assumem os riscos do negócio, dentre os quais se enquadra o de sofrer demanda.

Uma única exceção se faz ao empregador doméstico, ainda assim em restritas situações.