Voto consciente

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB – está com uma campanha intitulada Não anule seu protesto, não anule o seu voto.

O seu mote é a onda de declarações que normalmente se vêem em época de eleições para que se vote nulo, de forma a “dar um recado” aos políticos.

Para a Associação o voto nulo não serve para este fim e, para ajudá-lo na difícil escolha, propõe ao eleitor uma série de “passos” para escolher o candidato em que votará. São eles:

1 – Pesquise o passado do candidato. Se o candidato não exerceu suas funções de modo adequado na primeira vez em que teve chance, por que deveria ter outra oportunidade? Tenha certeza de que o candidato nunca precisou renunciar a um cargo para evitar a cassação e a perda de seus direitos políticos, o que o tornaria inelegível.

2 – Descubra o desempenho do candidato. Observe se ele costuma colocar em prática o que promete.

3 – Saiba se o candidato cumpre as regras eleitorais. Cada candidato deve declarar antecipado quanto pretende gastar na campanha. Fiscalize.

4 – Conheça a orientação política do candidato e saiba se suas propostas são factíveis Se ele adotar um discurso alinhado ao de seu partido, já é um bom começo: significa que está no partido por uma questão ideológica, e não por oportunismo.

5 – Veja se o candidato é adepto do famoso “troca-troca partidário”. Quem muda constantemente de legenda mostra que não tem compromisso com seus eleitores.

6 – Não dê ouvido a quem tenta comprar seu voto. Denuncie essa prática Quem tenta comprar o voto do eleitor desrespeita o que cada um tem de mais precioso – O direito de escolha.

Mas acima de tudo: tenhamos esperança, pois dela depende o futuro de nosso país.

A Proposta dos Bancos

Há inúmeras anedotas sobre clientes que se chocam ao ver seu advogado em atitude amistosa com o procurador da parte contrária, o promotor, ou mesmo o juiz.

De fato ao cidadão alheio às lides forenses, que comparece em juízo na condição de parte, talvez em uma única oportunidade de sua vida, pode parecer paradoxal que entre seu advogado e o da parte contrária, ou mesmo o juiz, exista uma relação sequer de cordialidade. Para o leigo os tribunais são praças de guerra e aqueles que ali se confrontam, sejam os litigantes, sejam seus representantes, devem se portar como inimigos.

Alguns advogados, inclusive, comungam desta idéia e tornam a audiência extremamente desagradável quer para a parte adversa, quer para o magistrado, suscitando incidentes manifestamente improcedentes, imbuídos do espírito de demonstrar ao seu cliente a “defesa intransigente” dos seus interesses.

Felizmente esta situação é cada vez mais rara. Formou-se uma nova escola de profissionais da advocacia, constituída por pessoas que sabem que a negociação é o melhor meio para se alcançar a pacificação. São advogados que não se subsumem a portar o diploma de bacharéis, mas que se atualizam, especializam, pesquisam e encontram alternativas para a solução de litígios, muitas vezes extrajudicialmente.

Não é mais somente no aumento de cargos ou de Tribunais do Poder Judiciário que se buscam os meios para a redução de processos, ou para redução da demora do processo. Também o advogado tem o interesse em que a demanda se solucione, pois sabe que é este o interesse da parte.

Comento isso em virtude de uma proposta que se noticia apresentada pela Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN – de equipar e aparelhar o Judiciário em troca de parcerias visando uma certa “previsibilidade” das decisões judiciais e, de outra sorte, celeridade processual. Isso tudo após ter hospedado em um resort da Ilha de Comandatuba (BA) alguns ministros do STJ e 30 desembargadores de diversos Tribunais de Justiça.

A intenção parece excelente. Contudo a forma eleita: fazendo uso do seu poder econômico, um pouco indigesta. Nós mesmos já nos manifestamos, em alguns artigos, pela busca de uma certa previsibilidade das decisões judiciais. Não apenas as partes, mas, podemos afirmar, uma boa parcela dos juízes, igualmente se ressente de estabilidade das relações sociais e jurídicas, decorrente de uma leitura mais literal e menos romântica das normas.

O Poder Judiciário não precisa, no entanto, de auxílio financeiro para se modernizar. As iniciativas no setor se encontram bastante avançadas, através da utilização de tecnologia nacional e softwares livres, com certeza, brevemente, teremos já o processo eletrônico, que acelerará em muito a prestação jurisdicional.

O que se necessita são processos legítimos. Ou seja demandas em que os direitos debatidos decorram, efetivamente, de uma dúvida razoável de interpretação da norma aplicável por ambas as partes. Contudo, em especial na nossa área de especialização, o que se verificam são demandas em que se utilizam figuras jurídicas manifestamente distorcidas com o intuito de sonegar direitos. Vejam-se o exemplo das próprias instituições bancárias nas quais a quase totalidade dos empregados são considerados “cargos de confiança” para terem exigida jornada de oito, no lugar de seis horas, e nas quais diversas atividades, inerentes ao seu funcionamento, como por exemplo compensação bancária, são terceirizados, igualmente visando o pagamento de salário inferiores, sem falar na exigência de jornada superior.

Nada obstante, as demandas aforadas tendo-se estas duas situações como causa de pedir são estendidas pelas suas defesas até as instâncias extraordinárias, em nítido prejuízo ao que agora pretendem a título de celeridade ou segurança jurídica.

Aliás como se invocar segurança jurídica se as próprias instituições bancárias violaram, até a sua revogação, a norma constitucional expressa que limitava os juros a 12% ao ano e, de forma igualmente afrontosa, se opuseram à aplicação do Código do Consumidor às relação com seus clientes, sendo que mesmo agora, após esta estar consagrada pela Corte Constitucional, continuam aplicando práticas consideradas abusiva, como, por exemplo, a chamada “venda casada” em que para se conceder determinada espécie de financiamento se subordina o cliente à aquisição de outros produtos, via de regra conta-corrente ou seguros.

Se há sinceridade por parte dos bancos em promover o desenvolvimento do Poder Judiciário, certamente meios há que o façam sem que se comprometa a sua independência e imparcialidade.

Não é que não se possa tirar a mulher de César para dançar, apenas se recomenda que a dança não seja lambada.


[*] Publicado originalmente na Folha do Nordeste de 22 de setembro de 2006 e no sítio Espaço Vital.

Honorários de Advogado e a Efetiva Recomposição do Dano

Sempre tive uma inquietação acerca de demandas judiciais: se os honorários de sucumbência competem ao advogado, sem prejuízo daqueles já entabulados entre ele e seu cliente (consoante disciplinado nos arts. 22 e 23 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), ao final da demanda o vencedor da causa não teria sua situação original recomposta. Restaria o déficit, inatendido, correspondente aos honorários do advogado que foi obrigado a contratar.

O sítio do Supremo Tribunal Federal noticia, contudo, o voto do Ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.194, que teria declarado aqueles artigos inconstitucionais, sustentando que os honorários de sucumbência deveriam ser dirigidos ao titular do direito material, não ao advogado por ele contratado.

Entretanto, através de consulta do andamento do processo, se pode verificar que a votação se encontra empatada, cabendo à Presidenta, Ministra Ellen Gracie Northfleet, o voto de Minerva, para o que os autos lhe estão conclusos.

Não verifico, contudo, qualquer inconstitucionalidade no dispositivo referido. Aliás sequer vislumbro qual seria o dispositivo constitucional violado.

Veja-se que o fato de os advogados, em alguns processos, virem a receber somando-se os honorários contratados e os sucubenciais o equivalente a 40% ou mais do valor da condenação – ou do dano sofrido – não é, nem pode ser, argumento para que se lhes afaste o direito a tal verba a qual, destaque-se, tem natureza eminentemente alimentar, uma vez que é através deles que o profissional da advocacia provê a sua subsistência2. Até porque os riscos da profissão são grandes, sendo que, não raro, após um longo trâmite, mesmo sendo procedente a demanda, a sentença se torna inexeqüível, por uma série de fatores.

Aliás, se houvesse, de fato incompatibilidade com o texto constitucional, o que se diria do conteúdo do Novo Código Civil? Cujo artigo 389 prevê, expressamente:

Art. 386. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Cuida-se, referido dispositivo, de regra de direito material, sem dúvidas incidente sobre os débitos de natureza trabalhista, haja vista que se cuidam estes, também, de obrigações (de pagar ou de fazer). Seu objetivo é, exatamente, permitir a efetiva recomposição do prejuízo, sem que se onere, por isso, os advogados, ou que se faça descumprir qualquer norma legal.

Entendo que o único requisito para que seja aplicado é que se demonstre, objetivamente, o valor dos honorários contratados, o que pode ocorrer mediante mera juntada aos autos do contrato respectivo.

Curiosamente, no entanto, não se verificam, nas lides aforadas após tal inovação legislativa, este pedido específico, o que tem impedido os julgados de se manifestar expressamente acerca do tema,

Crê-se seja a manifestação do antigo provérbio: “Em casa de ferreiro, espeto de pau”. Nossos advogados tão aguerridos na defesa dos interesses de seus clientes, olvidam a aplicação de norma que lhes beneficia, quiçá por estarem já calejados do repetido indeferimento de pleitos semelhantes perante os pretórios nos quais militam.

Todavia a efetiva recomposição do dano é uma bandeira pela qual devemos todos lutar, por representar um ideal de justiça real.

O Direito do Trabalho e a Concorrência

Muitas vezes quer em audiência, quer em conversas informais, o Juiz do Trabalho é levado a ouvir críticas lançadas à Justiça do Trabalho. São, geralmente, lamentos acerca da sua parcialidade ou favorecimento do trabalhador, ou, ainda respectivas à quantidade de encargos decorrentes da contratação formal.

Primeiramente cumpre destacar que as críticas dirigidas ao órgão do Poder Judiciário que é apenas encarregado de aplicar a legislação trabalhista são, já por tal motivo, mal endereçadas. O Juiz do Trabalho nada mais faz do que aplicar a lei, cuja criação, revogação ou reforma é ato complexo, que envolve os dois outros poderes da República. O Legislativo para a elaboração e o Executivo para a sanção ou veto. De outra parte a legislação do trabalho é decorrência da sociedade capitalista, na medida em que impõe aos detentores dos meios de produção – os capitalistas – obrigações mínimas para com os fornecedores de mão-de-obra, até como medida de sobrevivência do sistema.

Basta lembra que, nos primórdios da invenção da linha de produção industrial, Henry Ford, empreendedor visionário, se utilizou do aumento da remuneração dos seus trabalhadores como forma de, vendendo para eles o seu produto, popularizá-lo, o que tornou a sua empresa uma das maiores do mundo até a presente data.

Aliás pressupondo-se a inexistência de alguns direitos trabalhistas básicos, muitas das atividades empresariais deixariam de existir, ou teriam muita dificuldade de se manter. Veja-se, por exemplo, se se suprimissem as férias de trinta dias dos trabalhadores. Ter-se-ia, de imediato, o colapso do setor de turismo, com o aniquilamento de incontáveis negócios sazonais, principalmente os de verão instalados no nosso litoral ou em cidades balneárias.

Por igual a supressão da gratificação de Natal acarretaria, no final de ano seguinte, um estrangulamento dos negócios no comércio, sem contar que os estabelecimentos de crédito, cujo adimplemento nesta época se regulariza, poderia, igualmente, sofrer prejuízos.

Isso sem falar no colapso completo que se teria acaso se extinguisse o depósito compulsório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, haja vista que, financiando a construção civil, ele é responsável pela injeção e curso do dinheiro em toda a sociedade.

Finalmente a previdência social, responsável por grande parte dos encargos incutidos nos contratos de trabalho, é a responsável por outra parcela significativa do dinheiro que ingressa na economia, em especial dos pequenos municípios rurais onde, não raro, são as pensões dos idosos que sustentam suas famílias, juntamente com a agricultura de subsistência.

Curioso observar que, via de regra, quem mais se queixa da Justiça do Trabalho são os bons empregadores que no seu universo de empregados têm poucas ou nenhuma lide, porque se preocupam em cumprir rigidamente as suas obrigações.

O mau empregador não se constrange com tais regras e não as observa. Sonega direitos tendo já prévia ciência que nem todos os trabalhadores os reivindicarão e, se o fizerem, poderá, ainda, fazer uso do processo como forma de retardar seu pagamento. Assim pode vender ou prestar serviços por preços absurdamente menores, pondo em dúvida o negociante honesto acerca da sua própria capacidade de gestão.

Sem dúvidas as cargas tributária e previdenciárias são proibitivas no Brasil, entretanto ela afeta igualmente o empregado e o empregador, sendo, pois, um erro de foco imputar às normas trabalhistas a culpa pelas mazelas que atingem a nós todos. Os empresários, os trabalhadores, todos nós devemos reivindicar normas que incentivem o trabalho e a livre iniciativa, não que as aniquilem.

E a época das eleições é ideal para isso. Portanto analisem as propostas, vejam os programas, decidam com consciência. Em suma: votem bem!

Publicada originalmente na Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha/RS edição de 12-09-2006.

A Conciliação e A Justiça do Trabalho*

O Conselho Nacional de Justiça no último dia 23 de agosto lançou o “Movimento pela Conciliação”, através do qual os membros do Judiciário e operadores do Direito foram conclamados, pela presidente do Conselho, a Ministra Ellen Gracie, a lutar pela consolidação de uma cultura menos litigiosa e mais pacificadora na Justiça.

A Justiça do Trabalho cuja competência constitucional chegou a ter explícito o verbo conciliar, e que tem um regulamento procedimental todo voltado para o término do processo através de acordo, muito tem a colaborar com tal iniciativa. E, com efeito, os Juízes do Trabalho notabilizam-se na proposição e celebração de acordos processuais, haja vista que, conforme a CLT, deve-se propor a conciliação ao menos em duas oportunidades, por ocasião da abertura da audiência (art. 846) e após as razões finais a serem apresentadas pelas partes (art. 850).

Primeiramente, para que se possibilite, contudo, o sucesso do movimento, é imperioso que se apontem os verdadeiros nós que emperram o andamento processual e que justificam a opção pela sentença no lugar da transação. O homem de bem, cidadão cumpridor de seus deveres, dificilmente comparecerá ao Judiciário sem a intenção de celebrar um acordo. Ao contrário ele evita ao máximo chegar ao ponto de ajuizar uma demanda e, quando o faz, já tem adrede ciência de que não logrará recompor sua situação jurídica original, mas buscará apenas minorar seus prejuízos, pois precisará contratar advogado, arcar com despesas processuais antecipadas e, ainda, expor-se ao humor do Judiciário, sendo sabedor que nas sucessivas instâncias pode ganhar e perder sua demanda alternadamente, sendo que, esgotado o prazo de conhecimento, ainda penará uma infindável execução.

Por outro lado, grandes empresas, fornecedoras de produtos e serviços fazem pouco caso da lei, descumprem normas e desprezam direitos, sabedoras que apenas uma pequena parcela de seus clientes se arriscará a uma demanda judicial, cujas despesas já se encontram previstas no preço do produto.

Não é à toa que uma grande multinacional da telefonia, e das maiores demandadas na nossa Justiça do Trabalho é, também, de longe, a ré no maior número de ações da Justiça Comum Estadual, o que demonstra o desrespeito às normas de natureza trabalhista e consumeristas sem, contudo, que manifeste qualquer tendência à transação ou cumprimento das leis nacionais.

O Estado, por seu turno, sem sombra de dúvidas, é cliente, através de suas diversas esferas: União, Estados, Municípios, empresas públicas, fundações, autarquias e estatais, de percentual significativo das demandas que atolam o Judiciário. E nesta condição se nega a observar leis, maneja recursos manifestamente protelatórios e, via de regra, não cumpre precatórios, igualmente não se curvando à conciliação, sequer naquelas matérias já consagradas na jurisprudência de todos os níveis.

Tanto que recentemente se noticiou na imprensa, como sendo uma grande imoralidade – e talvez o seja – a celebração de um acordo de pagamento envolvendo uma estatal e um amigo do ministro da pasta a que esta subordinada, referindo-se, então que o pagamento poderia ter sido protelado por cerca de mais dez anos, através do manejo dos recursos competentes. O restante do conteúdo da notícia, entretanto, deixa transparecer que o direito, reconhecido em decisões em todas as instâncias, seria legítimo. Ou seja, criou-se, por força da burocracia recursal, a figura do pistolão para receberem-se valores efetivamente devidos.

Não se pode, no entanto, no afã de solver demandas através do acordo, imputar ao lesado o ônus de renunciar a direitos em troca de uma justiça mais célere. Ao contrário é aquele que lesa que deve arcar com o ônus do processo e, igualmente, da morosidade da Justiça que, ademais, lhes favorece. E instrumentos para tanto já existem na legislação processual, como, por exemplo, a antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do ônus da prova ou, ainda, as demandas de natureza coletiva.

Cumpre dar-se efetividade a instrumentos jurídicos já existentes de modo a se dar efetividade à Justiça.

*Publicado no Jornal O Sul de Porto Alegre no dia 10-09-2006, no Caderno Colunistas.