Escolha uma Página

Aviso prévio e encerramento das atividades.

No caso de a empresa fechar, há direito ao aviso prévio? Com certeza! O encerramento das atividades da empresa, por iniciativa do empresário ou mesmo por falência fazem parte do risco do negócio. E quem tem os lucros, tem o prejuízo. Ou seja o empregador não pode...

É correto assinar o aviso prévio na admissão?

A exigência da empresa de que o trabalhador, no próprio ato de admissão, assine documentos tais como o pedido de demissão, aviso prévio ou outros documentos quaisquer, alheios a este momento do contrato, é ilegal. Os direitos decorrentes da legislação trabalhista são...

Novo termo de rescisão do contrato de trabalho.

Desde 1º de fevereiro, todas as rescisões de contrato de trabalho devem utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012. Junto com o novo termo deverão...

O tempo de intervalo para o almoço.

A CLT prevê que os trabalhadores com jornada de oito horas têm direito a um intervalo mínimo de 1 hora para refeições e repouso e considera que na hipótese de este intervalo não ser integralmente concedido, o empregador deve pagar ao trabalhador o valor correspondente...