Um Ano de Vara do Trabalho!

No último dia 19 de agosto completou-se um ano da inauguração da nossa Vara do Trabalho. Naquela oportunidade, presentes eu, o Dr. Vitor Hugo Muraro Filho, nosso colega Luiz Antônio Colussi, o hoje homenageado Juiz Adroaldo José Fontes da Silveira, o nosso atual Diretor de Secretaria, Paulo Cezar Jacoby dos Santos, o então Diretor, Itacir […]

Os Efeitos da Revelia

O art. 844 da CLT dispõe que na hipótese de o reclamado não comparecer na audiência designada para a apresentação de defesa será ele considerado revel e confesso quanto à matéria de fato. Significa que, sendo o réu regularmente citado, ou seja comunicado do ajuizamento da demanda através de intimação postal ou por Oficial de […]

Moral Baixa

Noticia-se que uma empregada da filial americana da Toyota ganhou na Justiça dos Estados Unidos o direito à uma indenização no valor de 2,2 milhões de dólares por danos morais (psicológicos e da reputação) em decorrência de assédio sexual contra ela praticado por um executivo da empresa. A cifra parece exagerada, principalmente tendo-se em conta […]

Rumo ao Processo Eletrônico

A Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, trouxe uma inovação que seguramente vai, a curto ou médio prazo, revolucionar a forma da prática e desenvolvimento dos atos processuais tal como conhecemos. A alteração, introduzida no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, permite aos tribunais regulamentar a prática e comunicação […]

A Classificação dos Créditos Trabalhistas na Falência (Lei 11.101/2005)

O art. 83 da nova Lei de Falências limitou em 150 salários mínimos o valor dos créditos trabalhistas e sua redação é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3424) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL. A tese exposta na ação consiste na dissintonia do dispositivo legal com os constitucionais, notadamente arts. […]