A Classificação dos Créditos Trabalhistas na Falência (Lei 11.101/2005)

O art. 83 da nova Lei de Falências limitou em 150 salários mínimos o valor dos créditos trabalhistas e sua redação é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3424) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL. A tese exposta na ação consiste na dissintonia do dispositivo legal com os constitucionais, notadamente arts. …

Relatório Sobre o Encontro dos Operadores da Justiça Virtual

Entre os dias 28 e 30 de junho de 2006 estive em Brasília para participar do Encontro dos Operadores da Justiça Virtual realizado pelo Conselho Nacional de Justiça. O objetivo do encontro era demonstrar aos magistrados, membros do Ministério Público, advogados, procuradores públicos e representantes do Executivo Federal os projetos já existentes e em utilização …

Competência Penal da Justiça do Trabalho.

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3684 aforada pelo Procurador-Geral da República em decorrência de representação da Associação Nacional dos Procuradores da República. Em síntese a ação tem por objetivo impedir que Juízes e Procuradores do Trabalho atuem na esfera criminal, denunciando e julgando crimes contra a organização do trabalho …