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Créditos de celular e delinqüência empresarial.

Eu uso muito pouco telefone. Para me comunicar com parentes e amigos próximos eu uso telefone fixo ou celular da mesma companhia que permite ligações gratuitas. Para os demais eu prefiro usar email, SMS, WhatsApp ou outras formas de comunicação instantânea.

Por isso minha linha atual de telefone é do tipo “controle”. Algo meio misto entre pós e pré-pago do que uma porção do pagamento corresponde a uma franquia e o restante que se pretende gastar deve ser feito na modalidade “recarga”.

Pois bem. Desde o ano passado eu estava de olho que eu tinha um saldo de cerca de 70 reais que expiraria em 16/02/2013. Minha missão era, portanto, antes do fatídico dia 16/01, efetuar uma recarga para “revalidar” o meu saldo.

Hoje, então, com um bom prazo anterior, fiz a famigerada “recarga”. Como não vinha usando os créditos achei mais adequado fazer uma recarga de apenas R% 5,00 –  o mínimo possível.

Para minha surpresa, no entanto, o valor recarregado passou a valer, com um acréscimo de R$ 5,00, para o mesmíssimo período até 16/01 (vide foto acima). Compareci a uma agência da Vivo e fui informado que era isso mesmo e que “sempre foi assim”.

Sempre foi assim uma pinóia! Tenho celular desde que ele se tornou acessível ao cidadão comum e recordo que antigamente os créditos não expiravam desde que houvesse recargas. O que continua sendo injusto, mas um pouco mais honesto.

Fui conferir nas notícias sobre as recentes decisões a respeito e parece que é este mesmo o entendimento do Estado Brasileiro, representado pelo STJ e pela Procuradoria Federal Especializada.

A fundamentação até parece, a um primeiro momento plausível:

Em seu pedido, a Procuradoria Federal Especializada afirmou que os créditos devem ter, necessariamente, prazos de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e para preservar o modelo de negócio pré-pago.

“Caso os créditos fossem ‘eternos’ – conforme determinavam as decisões do TRF da 1ª Região – haveria risco de aumento de preços aos usuários em geral, uma vez que as prestadoras teriam que repassar a todos os seus clientes os gastos necessários para manter eternamente linhas ativas deficitárias”, afirmou a Anatel.

No entanto não é necessário ser um gênio da Lógica para perceber a falácia. Ok créditos eternos e linhas inativas podem representar uma despesa desnecessária. Mas que tal, então, fazer como o Skype que, acaso percebe que o crédito está inativo por muito tempo manda um email para o usuário e a única coisa que exige dele é que USE uma única vez o produto para revalidar os créditos por um período muito maior do que o de qualquer uma das nossas operadoras nacionais.

A considerar que a partir do dia 16/janeiro expirarão os meus R$ 77,91 de crédito, incluindo os R$ 5,00 que coloquei hoje, pode-se concluir que eu paguei R$ 77,91 por um serviço que não me será prestado. Ou seja estou “doando”, ou melhor sendo roubado pela Operadora Vivo, com o beneplácito do STJ e da Procuradoria Federal Especializada, em valor superior ao que eu poderia doar e seria necessário para uma pessoa portadora do vírus HIV viver um mês, ou um pouco inferior ao necessário para 252 pessoas vivendo com cólera tratadas por um mês, conforme o site Médicos Sem Fronteiras.

Alguém acha isso, no mínimo, razoável?

Atualização: Fui contatado pela Vivo que me esclareceu que na revalidação todos os créditos são renovados, não apenas os novos. Não é ótimo, mas é muito melhor do que me foi informado na loja.

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Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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