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Direito do Trabalho. Processo do Trabalho. Artigos e comentários do Juiz Jorge Alberto Araujo.

 

Exame da OAB – Resolução das três primeiras questões trabalhistas

Posted on | novembro 4, 2009 | 2 Comments

Tendo em vista o grande volume de visitas ao meu post sobre a peça profissional trabalhista do Exame da Ordem 2009.2, decidi resolver o restante da prova.

1) Uma entidade filantrópica figurou como reclamada em reclamação trabalhista movida por um ex-empregado e obteve o benefício da assistência judiciária gratuita deferido pelo juiz. Após a instrução processual, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$ 9.500,00.

Nessa situação hipotética, caso a entidade filantrópica tenha interesse em interpor recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz, ela deve proceder ao recolhimento do depósito recursal? Justifique a resposta.

Resposta: Não. O art. 3º, VII, da Lei 1.060/50 estabelece a isenção inclusive de depósito recursal para os beneficiários da AJG. Vide atualização abaixo.

Atualização Importante: A Shirley, no primeiro dos comentários abaixo, apresenta um alerta importante que a mim, não candidato, passou despercebido. A observação diz respeito ao fundamento utilizado na resposta acima. Ocorre que, como bem refere a comentarista, que o fundamento da resposta acima apresentada levou em conta o conteúdo de uma norma mais recente do que o edital, o que não poderia ocorrer tendo em consideração o conteúdo do item 6.25 (não conferi, mas confio na leitora). Assim mais prudente retificar minha sugestão de resposta.

A conclusão permanece a mesma. No entanto no lugar de fundamentar-se na lei nova (e não vigente na ocasião do edital), o fundamento passa a ser constitucional, na medida em que, tendo a parte reconhecida em seu favor a necessidade jurídica, deverá contar com a dispensa das despesas processuais para que lhe sejam asseguras a ampla defesa e o contraditório.

2) Maria, empregada da empresa Fogo Dourado Ltda., recebeu aviso prévio indenizado, em 12/6/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/6/2009, ela recebeu exames laboratoriais que comprovavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da empresa, solicitando que lhe fosse garantida estabilidade. A empresa negou o pedido, por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso prévio indenizado, não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data da dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso.

Resposta: Faz jus à garantia de emprego, que pode ser efetivada através de reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela, uma vez que a CLT é expressa em pelo menos duas passagens em determinar a inclusão do aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador para todos os fins.

O parágrafo 1º do art. 487 estabelece que, não tendo o empregador pré-avisado o trabalhador, este terá direito não apenas ao salário correspondente como também à integração do período correspondente no seu tempo de serviço. Note-se que o legislador utiliza o advérbio sempre ao referir a sua incorporação ao tempo de serviço do trabalhador. Novamente no parágrafo sexto do mesmo dispositivo, ao se referir ao reajustamento salarial ocorrido no curso do aviso prévio novamente a lei faz referência a um advérbio que carrega o sentido de absoluto, ou seja o aviso integra do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Neste caso, contudo, existe séria divergência jurisprudencial, não sendo raras as decisões do TST contrárias a este entendimento.

Por exemplo:

A jurisprudência praticamente uniforme do Tribunal Superior do Trabalho nega ao trabalhador o direito à manutenção do contrato de trabalho no caso de estabilidade adquirida no curso do prazo do aviso prévio. Neste sentido a súmula 371 da jurisprudência da Corte , que expressamente assim dispõe, bem como a 369, na sua quinta parte.

V – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolida-ção das Leis do Trabalho.

3) A microempresa Alfa foi demandada por Antônio, demitido por justa causa dois meses antes. Na audiência de julgamento, não obstante terem sido preenchidas, na carta de preposição, as formalidades legais e ter o advogado de Alfa arguido que o preposto era conhecedor dos fatos, o juiz não aceitou a presença do preposto enviado por Alfa, sob o argumento de que ele não possuía vínculo trabalhista com a empregadora, e aplicou a pena de confissão.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, informe, à luz da legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se o juiz agiu corretamente. Apresente os argumentos necessários à melhor interpretação do caso concreto.

Resposta: A decisão do juiz não está correta. O  § 1º do art. 843 da CLT prevê que o empregador, para as audiências realizadas perante a Justiça de Trabalho, pode-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto, desde que aquele tenha conhecimento dos fatos.

E o TST sumulou esta situação através do verbete 377: “Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT.”

No entanto lei posterior (a LC 123/2006) estabeleceu que em caso de microempresas é possível que o preposto não seja empregado: “Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.”

Na seqüência vou postar as últimas questões resolvidas.

Comments

2 Responses to “Exame da OAB – Resolução das três primeiras questões trabalhistas”

  1. Shirley
    novembro 4th, 2009 @ 09:20

    Excelência,

    A resposta que o Sr. deu para a questão de nº 01 (obrigatoriedade ou não do depósito recursal pela entidade filantrópica que obteve o benefício da assistência judiciária gratuita) foi fundamentada em um inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, datada de 07/10/2009, sendo que no item 6.25 do edital de abertura das inscrições para o Exame de Ordem 2009.2, datado de 31/07/2009, consta que legislação com entrada em vigor após a data de publicação do edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Exame de Ordem. Por conseguinte, a despeito do seu fundamento está corretíssimo, ele não poderá ser utilizado para a correção dessa última prova da OAB.

  2. Péricles
    novembro 4th, 2009 @ 09:59

    Professor responda pelo menos a minha pergunta, se possível sobre a inepcia no caso de propor Reclamação Trbalhista, sustentando no abandono de emprego, 482, i, da CLT, súmula 32 do TST, anotação da CTPS e alegando que a empresa não de via qualquer verba. Já que a questão não fala em dívida alguma, apenas numa consulta a uma advogado sobre possível mora decorrentes da rescisão. Até porque no período do abandono não existe nem mora das férias, pois o empregado está no período concessivo. Contudo até completar este período poderá pagar sem mora, ou na rescisão proposta na reclamação é claro. Quanto ao saldo de salário, a mora correria por conta do causador (chamado mora do credor) em razão do abandono de emprego, devendo, se esta não foi paga antes do afastamneto do auxílio (já que a questão não fala), na rescisão proposta pela reclamação.
    Ao meu ver não existe mora e portanto não precisaria utilizar a consignação e sim uma reclamação.
    Mesmo sendo a resposta consignação, penso como na decisão que segue, que a reclamação é cabível:

    Acórdão nº 14.484
    Recurso Ordinário nº 27-00025/95-9
    Juiz Relator: Pedro Ricardo
    Recorrente: Hospital Professor Luiz Soares
    Advogados: Flávio de Almeida Oliveira e outro
    Recorrida: Suerda Santos Menezes
    Advogados: Maurílio Bessa de Deus e outros
    Procedência: 4ª JCJ de Natal/RN

    “MÉRITO
    Irresigna-se o recorrente a respeito do não acolhimento da justa causa aduzida em sede de reclamação trabalhista, pela Junta a qua.
    Não obstante o meu entendimento que o remédio jurídico mais adequado para o autor livrar-se das obrigações trabalhistas que entendesse devidas seria Ação de Consignação em Pagamento, registre-se que o caput do art. 791 da CLT confere legitimidade para o recorrente ingressar com reclamação trabalhista requerendo que a recorrida assine o termo de rescisão do contrato de trabalho ou, se esta recusar a tal , que a Junta declare por sentença extintiva a obrigação do Hospital.”
    Abraços.

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