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Exame da OAB – Resolução das três primeiras questões trabalhistas

Tendo em vista o grande volume de visitas ao meu post sobre a peça profissional trabalhista do Exame da Ordem 2009.2, decidi resolver o restante da prova.

1) Uma entidade filantrópica figurou como reclamada em reclamação trabalhista movida por um ex-empregado e obteve o benefício da assistência judiciária gratuita deferido pelo juiz. Após a instrução processual, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$ 9.500,00.

Nessa situação hipotética, caso a entidade filantrópica tenha interesse em interpor recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz, ela deve proceder ao recolhimento do depósito recursal? Justifique a resposta.

Resposta: Não. O art. 3º, VII, da Lei 1.060/50 estabelece a isenção inclusive de depósito recursal para os beneficiários da AJG. Vide atualização abaixo.

Atualização Importante: A Shirley, no primeiro dos comentários abaixo, apresenta um alerta importante que a mim, não candidato, passou despercebido. A observação diz respeito ao fundamento utilizado na resposta acima. Ocorre que, como bem refere a comentarista, que o fundamento da resposta acima apresentada levou em conta o conteúdo de uma norma mais recente do que o edital, o que não poderia ocorrer tendo em consideração o conteúdo do item 6.25 (não conferi, mas confio na leitora). Assim mais prudente retificar minha sugestão de resposta.

A conclusão permanece a mesma. No entanto no lugar de fundamentar-se na lei nova (e não vigente na ocasião do edital), o fundamento passa a ser constitucional, na medida em que, tendo a parte reconhecida em seu favor a necessidade jurídica, deverá contar com a dispensa das despesas processuais para que lhe sejam asseguras a ampla defesa e o contraditório.

2) Maria, empregada da empresa Fogo Dourado Ltda., recebeu aviso prévio indenizado, em 12/6/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/6/2009, ela recebeu exames laboratoriais que comprovavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da empresa, solicitando que lhe fosse garantida estabilidade. A empresa negou o pedido, por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso prévio indenizado, não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data da dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso.

Resposta: Faz jus à garantia de emprego, que pode ser efetivada através de reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela, uma vez que a CLT é expressa em pelo menos duas passagens em determinar a inclusão do aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador para todos os fins.

O parágrafo 1º do art. 487 estabelece que, não tendo o empregador pré-avisado o trabalhador, este terá direito não apenas ao salário correspondente como também à integração do período correspondente no seu tempo de serviço. Note-se que o legislador utiliza o advérbio sempre ao referir a sua incorporação ao tempo de serviço do trabalhador. Novamente no parágrafo sexto do mesmo dispositivo, ao se referir ao reajustamento salarial ocorrido no curso do aviso prévio novamente a lei faz referência a um advérbio que carrega o sentido de absoluto, ou seja o aviso integra do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Neste caso, contudo, existe séria divergência jurisprudencial, não sendo raras as decisões do TST contrárias a este entendimento.

Por exemplo:

A jurisprudência praticamente uniforme do Tribunal Superior do Trabalho nega ao trabalhador o direito à manutenção do contrato de trabalho no caso de estabilidade adquirida no curso do prazo do aviso prévio. Neste sentido a súmula 371 da jurisprudência da Corte , que expressamente assim dispõe, bem como a 369, na sua quinta parte.

V – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolida-ção das Leis do Trabalho.

3) A microempresa Alfa foi demandada por Antônio, demitido por justa causa dois meses antes. Na audiência de julgamento, não obstante terem sido preenchidas, na carta de preposição, as formalidades legais e ter o advogado de Alfa arguido que o preposto era conhecedor dos fatos, o juiz não aceitou a presença do preposto enviado por Alfa, sob o argumento de que ele não possuía vínculo trabalhista com a empregadora, e aplicou a pena de confissão.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, informe, à luz da legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se o juiz agiu corretamente. Apresente os argumentos necessários à melhor interpretação do caso concreto.

Resposta: A decisão do juiz não está correta. O  § 1º do art. 843 da CLT prevê que o empregador, para as audiências realizadas perante a Justiça de Trabalho, pode-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto, desde que aquele tenha conhecimento dos fatos.

E o TST sumulou esta situação através do verbete 377: “Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT.”

No entanto lei posterior (a LC 123/2006) estabeleceu que em caso de microempresas é possível que o preposto não seja empregado: “Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.”

Na seqüência vou postar as últimas questões resolvidas.

Por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

2 respostas em “Exame da OAB – Resolução das três primeiras questões trabalhistas”

Professor responda pelo menos a minha pergunta, se possível sobre a inepcia no caso de propor Reclamação Trbalhista, sustentando no abandono de emprego, 482, i, da CLT, súmula 32 do TST, anotação da CTPS e alegando que a empresa não de via qualquer verba. Já que a questão não fala em dívida alguma, apenas numa consulta a uma advogado sobre possível mora decorrentes da rescisão. Até porque no período do abandono não existe nem mora das férias, pois o empregado está no período concessivo. Contudo até completar este período poderá pagar sem mora, ou na rescisão proposta na reclamação é claro. Quanto ao saldo de salário, a mora correria por conta do causador (chamado mora do credor) em razão do abandono de emprego, devendo, se esta não foi paga antes do afastamneto do auxílio (já que a questão não fala), na rescisão proposta pela reclamação.
Ao meu ver não existe mora e portanto não precisaria utilizar a consignação e sim uma reclamação.
Mesmo sendo a resposta consignação, penso como na decisão que segue, que a reclamação é cabível:

Acórdão nº 14.484
Recurso Ordinário nº 27-00025/95-9
Juiz Relator: Pedro Ricardo
Recorrente: Hospital Professor Luiz Soares
Advogados: Flávio de Almeida Oliveira e outro
Recorrida: Suerda Santos Menezes
Advogados: Maurílio Bessa de Deus e outros
Procedência: 4ª JCJ de Natal/RN

“MÉRITO
Irresigna-se o recorrente a respeito do não acolhimento da justa causa aduzida em sede de reclamação trabalhista, pela Junta a qua.
Não obstante o meu entendimento que o remédio jurídico mais adequado para o autor livrar-se das obrigações trabalhistas que entendesse devidas seria Ação de Consignação em Pagamento, registre-se que o caput do art. 791 da CLT confere legitimidade para o recorrente ingressar com reclamação trabalhista requerendo que a recorrida assine o termo de rescisão do contrato de trabalho ou, se esta recusar a tal , que a Junta declare por sentença extintiva a obrigação do Hospital.”
Abraços.

Excelência,

A resposta que o Sr. deu para a questão de nº 01 (obrigatoriedade ou não do depósito recursal pela entidade filantrópica que obteve o benefício da assistência judiciária gratuita) foi fundamentada em um inciso incluído pela Lei Complementar nº 132, datada de 07/10/2009, sendo que no item 6.25 do edital de abertura das inscrições para o Exame de Ordem 2009.2, datado de 31/07/2009, consta que legislação com entrada em vigor após a data de publicação do edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Exame de Ordem. Por conseguinte, a despeito do seu fundamento está corretíssimo, ele não poderá ser utilizado para a correção dessa última prova da OAB.

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