A decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (05/02), no sentido de que apenas após o julgamento de todos os recursos possíveis e imagináveis se poderá levar alguém à prisão praticamente põe por terra todo o trabalho das instâncias inferiores em matéria criminal.

A contar de hoje as decisões de juízes singulares, tribunais de júri e de juízes togados são, apenas, burocráticas, uma vez que nenhuma delas poderá conduzir um criminoso, ainda que confesso, perigoso, etc. à prisão.

Imagem site Empresa Limpa
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Ou seja a única utilidade de se ter um julgamento de primeiro, segundo ou terceiro grau (no caso o STJ) será, agora, poder em qualquer uma destas instâncias se ter algum vício de modo a contaminar o processo, nulificando-o. Se isso não ocorrer há ainda a hipótese de se alegar violação constitucional, levando o processo para ser apreciado, em uma quarta ou quinta-feira pelos juízes do Supremo Tribunal Federal que, ao que parece, fazem questão de julgar um por um dos milhões de processos que lhes chegam, fazendo letra morta de dispositivos legais como a transcendência que permite ao seu equivalente estadunidense, a Suprema Corte, apreciar por ano cerca de 100 processos.

Veja-se, outrossim, que os crimes têm um prazo para serem julgados, ou seja se não forem punidos dentro de um período previsto por lei prescrevem e o criminoso se livre solto, ainda que confesso.

Até se poderia pensar que não é bem assim, como no caso das algemas, na qual o bom senso dos policiais, mais do que a sabedoria dos ministros, tem permitido que as prisões permaneçam a ocorrer, mais ou menos dentre da normalidade habitual, mas infelizmente não se tem qualquer outra perspectiva.

Anteriormente, é bem verdade, os mais aquinhoados se utilizavam dos recursos para se livrar do xilindró, ao passo que os pés-de-chinelo acabavam indo ver o Sol nascer quadrado antes mesmo de comparecer perante o magistrado. Com a nova regulamentação não vai ser necessário nem advogado para livrar o meliante (ou o cidadão honesto que pode, sim, ser preso injustamente). Isso porque o habeas corpus como é uma ação de cidadania não necessita ser elaborado por advogado, nem de quaisquer outras formalidades, podendo ser até enviado por email e escrito em miguxês, contanto que chegue ao conhecimento do juiz que, fatalmente, deverá conceder a liberdade.

E você cidadão, que trabalha e paga os seus impostos, se encontrar na rua, no dia seguinte, o criminoso que lhe vitimou (roubou, agrediu, violentou, traficou…) abaixe a cabeça, atravesse a rua, olhe para outro lado, pois ele só vai ser preso quando não couber qualquer outro recurso, por mais absurdo e incabível que possa parecer…

E agradeça a eles

Importante ressalva feita aos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie que, como nós, acreditam nos juízes das instâncias inferiores do Brasil e prezam a segurança do cidadão comum.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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27 comentários

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  1. É um absurdo que um homicida responda o processo em liberdade ou tenha a pena reduzida(deveria ser 50 anos de reclusão). É por isso que o Brasil é o país mais violento do mundo.
    Se já é inadmissível a conivência do Congresso Nacional com a impunidade,o Poder Judiciário,o que não é de sua competência,contribui ainda mais com a impunidade.
    Infelizmente,a solução é fictícia: importação de políticos que tenham senso de justiça e moral.
    “Os Três Poderes são uma vergonha mundial,pois até o crime de Lenocínio(produção e comercialização de revistas e vídeos de sexo explícito,anúncios de oferta sexual nos jornais e o funcionamento de prostíbulos) permitem.O que sabem fazer mesmo é subtrair erário público.”

  2. Está na hora do povo brasileiro voltar a exigir seus direitos, somos passivos demais e as pessoas só se mobilizam quando são atingidas, o texto acima apenas confirma o que vem acontecendo, ninguém mais paga por crime nenhum, pois vemos a todo momento os criminosos dolosos sendo soltos por habeas corpus, por fianças pífias, por recursos superiores, etc, etc. Políticos comprovadamente sujos conseguem se eleger e assumir mesmo com a lei da ficha limpa, é muito irritante ver este tipo de coisa acontecer.

    Chega de passividade.

  3. o brasil com certeza é o país de maior impunidade,as leis são para os bandidos,nós que pagamos tantos impostos temos que ficar presos em nossas casas, os políticos so votam
    para aumentar seus salários que absurdamente altos.Tá ja na hora disso mudar.O voto não pode ser obrigatório.

  4. Sensacionalismo puro seu artigo…

    O estado não tem condições para punir todo mundo(sim, isso é um problema). Você tenta classificar as pessoas. Aparentemente, trata os criminosos como lixo, isso é discurso de vingança, meu amigo. Nas palavras de Zaffaroni: ” O Homem respeitador do Direito sente que reprimiu tendências que o outro não reprimiu; que privou-se do que o outro não se privou… Inconsientemente, quem se privou clama por vingança…” Manual de Direito Penal Brasileiro, Eugenio Raúl Zaffaroni.

  5. o que e iregularidade?e esta na prisao se ter um advogado?ou quero sabe como e que vai fica as irregularidade de saber que certa red de tv e os banco usa sem sessar o meu nome para ganah dinheiro,sera que eu nao tenho direito de ter um advogado para os processar-lo e outra esclusive o estado do espirito santo por ter deixando pasar um ano na prisao.eu acho que tenho direito a um advogado para procesa-lo por dano moraes ao meu nome a rbs no banco do reu.e outra aqui diz a istituiçao que nao posso entra com um processo contra a lei se eu nao posuo documento se a propia lei prede os meu documento,quero sabe como vai ficar isto.se todo me diz que louco.isto e uma injustiça muita grande sera que vai ser necesario recore as lei exterior.argurdo noticia em questao desse caso ou informaçao.porque eu nao conheço este afonso mota ou rbs afonso motta.isto e um crime que estao cometedo contra minha pessoa o meu nome.

  6. Na minha recente vida acadêmica no direito, aprendi uma coisa que tem me valido bastante na compreensão de situações assim.
    O orgulho e o sentimento de superioridade são drogas produzidas pelo proprio ser humano e tem, juntas um efeito mais devastador até mesmo que o Crack. Assim como Red Bull, dão asas aos indivíduos que, literalmente, saem do chão e voam, para bem alto.
    Distanciam-se da realidade e vivem em mundos próprios. Quantas vezes nas salas de aula ví professores como juízes, enfim pessoas bastante graduadas gastando seu tempo e português para literalmente humilhar garotos de 20, 22 anos que trabalharam o dia todos para lá estarem! Poxa vida, lutar tanto, estudar tanto para humilhar garotos!
    Promotor de justiça dando ordem de prisão em menina plagiou trabalho de escola!
    São exemplos diferentes a cerca do mesmo tema: a falat de conexão com a realidade!
    Morro pobre mas morro cônscio!

  7. Caro Professor,

    Acho que o problema, neste caso, não se encontra no STF e sim na própria Constituição Federal, que de Lei Magna tem pouco e de legislação ordinária tem muito.

    A questão da prisão em nosso país é muito delicada, principalmente pelo despreparo das polícias e do pré julgamento dado pela sociedade ante a impunidade reinante.

    Se formos buscar culpados para esta mazela retornaremos aos confins do decobrimento do Brasil, na verdade temos que atacar as causas para colhermos boas e agradáveis consequencias e a mais forte delas (causas) é a EDUCAÇÃO, que nesta república não se dá a devida prioridade.

  8. Querido Jorge:
    Acabo de ver tu post sobre el libro de Romagnoli del que se da noticia en mi blog. Encantado de que lo utilices. En general, cualquier “suelto” o información que se ponga en mi blog es perfectamente reutilizable, con tan solo citar la fuente.
    Además, honrado de poder encontrarnos en nuestras respectivas bitácoras.
    Un cordial saludo
    Antonio Baylos

  9. Mas uma coisa que se esquece, e que é importante , é a existência da prisão preventiva.

    O STF não negou a prisão preventiva. O que eles negaram foi a necessidade da prisão necessária resultante da sentença condenatória.

    Se os requisitos da prisão preventiva estiverem presentes, o réu continuará preso.

    Mesmo que o STF fosse a 30ª instância, estando presentes os requisitos da preventiva (principalmente a aplicação da lei penal e a ordem pública) não há como o réu escapar.

    O julgamento do STF foi muito mais simbólico do que prático.

    Abraço,
    Pedro

    1. @Pedro,

      Suas considerações são muito lúcidas.
      Todavia ainda assim me causa perplexidade que se mantenha um réu preso “preventivamente”, ou seja antes de existir uma sentença, mas que em havendo já um pronunciamento judicial de mérito não se o possa recolher imediatamente.
      Isso dá a impressão – que sabemos equivocada – de que o julgamento dos tribunais seja, de alguma forma “melhor” que as das instâncias ordinárias.
      E depois perigoso é apenas o réu preto e favelado, embora o rico e engomado traga, em uma única ação, quem sabe muito mais prejuízos à sociedade.

  10. Com isso cabe aos profissionais de direito combater a maquina de empregos e a lentidão na justiça que estão transformando nosso judiciário motivo de piada, descrédito, infortúnio e desrespeito.

    Enfim por que os proprios advogados não são os primeiros a se indiganar com a lentidão injusta e ineficiente do aparelho judiciário.

    tudo se torna proxilo e inutil…a nossa justiça não funciona

  11. Afastando um pouco a seriedade da questão, eis como fica um HC em Miguxês:

    ExXxcelentiXXimu SENhOR dotoR JuIz prEsiDeNTI Du TribUnAU reGioNaU FeDeRAu Di …………………………………………

    FuLaNU di tAU…braSilEIRU…ESTADEEnHu civIU…pRoFiXXaUM…rEsidEntI i dOmiCILIaDU a …VeM A prEsenXXAH dI vOXXAH ExXxCeLENCIaH…KUM apoiU nU Art…… 5º…lxXxViii…DAh KoNSTitUiXXAum federAU i nuxXx TE duxXx aRTxXx…… 647 i 648…i du KODigu DI proCEXXU PEnaU…iMpeTRAH a pReseNTI ordI di

    HABEaxXx KORpuxXx lIBEratoRiU

    kuM PeDiDU DI LIMinah

    em FavOr DI SicrANU di TAu…BrasIlEIRu…EStaDEENhu civiu…PROfiXXAUM…POrTADOr dAh CI Nº …ResIDenti I DOMICiLIaDu A ……………………………NAh CIDADi di …PELaxXx rAixXxoexXx DI FATu I DI DirEItu A SIGui DElineadAxXx……

  12. Como já comentei em outro blog, já começo a pensar na possibilidade de matar alguns desdafetos meus. Ninguém irá mais para cadeia, ou melhor, irão sim os pobres coitados que não podem pagar advogados, que não poderão lançar mão de estratégias e recursos infinitos.

    Trabalho em uma Procuradoria Regional da República, sei a quantidade de processos que prescrevem antes mesmo de uma análise em 2ª instância, imaginem o número de prescrições que não ocorrerão até à 4ª. Sim, pois sabemos que processo penal só anda quando vem a famosa etiqueta “RÉU PRESO”. Sem o réu preso, o processo vai se arrasrtar vagarosamente até prescrever.

    Como diria Axl Rose: “Welcomo To The Jungle”

    Brasil, o país perfeito para ser bandido, burro é quem insiste em cumprir a Lei! Eu burro convicto, vou cumprir com minha parte e torcer para que um dia tenhamos Justiça no Brasil!

    Antes que me esqueça, Thanks Gilmar Mendes (vulgo João Plenário) e Cia.

  13. Essa decisão é uma aberração grotesca. E não tenho qualquer dúvida de que trata-se de uma manobra clara para proteger os réus possuidores de recursos financeiros vastos. Pois será sempre deles a prerrogativa de usar e abusar dos recursos protelatórios e bancar os altíssimos custos judiciais e honorários advocatícios.

    Se me permitir; cito parte de um artigo publicado por mim lá no Visão que deve ser a tônica do cidadão brasileiro daqui em diante:

    ****

    “Vamos sair às ruas para matar, roubar, estuprar, decapitar nossos desafetos e, ao sermos condenados em primeira instância, balançaremos nossas bundas diante do juiz estúpido e impotente que acha poder nos prender.

    RESPEITÁVEL PÚBLICO; BEM-VINDOS AO PAÍS DA BARBÁRIE!

    Deverá ser este o grito de guerra entoado por todos os bandidos, meliantes e facínoras que rondam os cidadãos desamparados e a sociedade brasileira agonizante. Bradado aos quatro cantos enquanto se rouba, se saqueia e se mata; num cenário de filme de terror de quinta, num país com juízes de sexta.

    Resta apenas, a cada cidadão cumpridor das leis, rogar aos deuses que façam desses juízes (STF) as primeiras vítimas dos bandidos que sairão impunes e sorridentes após atacarem suas famílias ou perpetrarem atrocidades com alguém a quem eles amem. Talvez assim, esses senhores sejam apresentados à realidade que se esforçam por negar e parem de imaginar que vivem na Suíça ou na Dinamarca”.

    ***

    A lei de Hamurabi deve imperar; já que somos todos inimputáveis a partir de hoje. Vide Pimenta Neves; réu confesso e que aguarda em paz a prescrição de seu crime hediondo.

    Pobres de nós, que não podemos ter armas, não podemos exigir punição para os criminosos e nem sequer podemos nos lamentar, sob pena de sermos acusados de desacatarmos essas autoridades pífias e mal intencionadas.

    OBS: Os “Juízes de sexta” também é colocado em referência ao grupo que aprovou a súmula e que está citado no blog.

    Um abraço.

  14. Há um tempo atrás eu li uma reportagem que falava sobre vingança e justiça. Quanto mais a Justiça lhe parece injusta mais vingativa a pessoa fica. Vejamos casos do dia a dia. Hoje quando uma pessoa é assaltada todos ficam quietos. Tão logo o marginal é derrubado ao chão vem um monte de pessoas e tentam linchar o vagabundo. Motivo? 1) A polícia demora a chegar. QUANDO chega. 2) Se levar preso vai ser tratado pela Justiça como um coitadinho que nada mais é do que uma vítima da sociedade e logo ficará solto.

    O que acontece em um país assim com o tempo? Ao invés de vermos Justiça em breve passaremos a ter justiçamento.

    Solução para a estrovenga proposta: Acabar com as instancias inferiores.

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