"Os sismógrafos não escolhem os terremotos, reagem aos que vão ocorrendo, e o blog é isso, um sismógrafo." José Saramago
quinta-feira, 9 de setembro de 2010

O contrato de trabalho do Policial Militar

elite da tropa

Uma questão que comporta muita controvérsia é a que diz respeito ao contrato de trabalho do policial militar. Proibido pelos estatutos que regulamentam a atividade, inclusive tendo em conta que estes trabalhadores, ao contrário dos policiais civis, estão submetidos até mesmo a uma legislação penal diferenciada: o Código Penal Militar, ela é uma realidade em todos os estados do país.

O fato de perceberem uma remuneração ínfima, em virtude da penúria financeira da maioria dos estados, conduz estes trabalhadores a buscar outras atividades, normalmente relacionadas a segurança privada, via de regra sob o comando de outros policiais, às vezes de postos mais altos e com remuneração não tão pequena.

Se por conta desta atividade paralela o policial corre o risco de ser penalizado perante a sua corporação, isso não impede que ele receba as parcelas decorrentes do contrato de trabalho existente, embora este não conte com registro na sua carteira profissional.

O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência consolidada a respeito do tema, sob o verbete n. 386 de sua Súmula, que diz o seguinte:

POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Assim o policial militar que presta serviços com as características do contrato de trabalho, ou seja com habitualidade, mediante subordinação e salário, tem direito a todas as parcelas decorrentes de um contrato regular, inclusive o seu registro para fins previdenciários.

O Policial Militar que esteja nesta situação deve consultar um advogado de sua confiança especializado em Direito do Trabalho que o orientará acerca do procedimento.

O fato de se prestar serviços sem registro também pode ser comunicado ao Ministério Público do Trabalho, que é o promotor que atua perante a Justiça do Trabalho, ou na Delegacia Regional do Trabalho (canto inferior direito da página) mais próxima.

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4 Comentários to “O contrato de trabalho do Policial Militar”

  1. SD JCMM disse:
    Olá,
    Gostaria de saber se posso receber seguro desemprego do meu último emprego, já que estou matriculado no CTSP_PMMG(Com ajuda de custo para auxiliar no desempenho do ensino técnico)..
    Tenho 5 parcelas de 870 reais a receber, mas temo ser punido caso descubram que recebi.
    Agradeço desde já…

    Responder

    ARAUJO, Jorge Alberto Reply:

    @SD JCMM,

    Qual o valor da sua ajuda de custo? Acredito que não haja vedação para que você receba o seguro. No entanto porque você não consulta o próprio agente concedente para ver se há vedação? Ou um advogado de sua confiança.

    Responder

    ARAUJO, Jorge Alberto Reply:

    @SD JCMM,

    Qual o valor da sua ajuda de custo? Acredito que não haja vedação para que você receba o seguro. No entanto porque você não consulta o próprio agente concedente para ver se há vedação? Ou um advogado de sua confiança.

    Responder

  2. paulo diego disse:
    seguro-desemprego:(“o saldo dos depósitos pode ser sacado pelo empregado ou servidor titular da conta por ocasião de aposentadoria, transferencia para a reserva, reforma ou invalidez”). está correto? e o policial militar tem direito a seguro-desemprego na aposentadoria?

    Responder

    Jorge Araujo Reply:

    @paulo diego,

    Não. Aliás na aposentadoria ninguém tem direito ao seguro.

    Responder

    Jorge Araujo Reply:

    @paulo diego,

    Não. Aliás na aposentadoria ninguém tem direito ao seguro.

    Responder

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