Juiz do Trabalho terá acesso a dados fiscais de executados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Receita Federal celebraram acordo que permite que os juízes do trabalho tenham acesso aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, inclusive protegidos pelo sigilos fiscal.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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1 comentário

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  1. Quero saber se o Seguro Desemprego do Defeso já depositou o dinheiro no nome de Railda Dantas Nascimento.Numero do NIT:1.178.295.118-5! Muito Obrigado pela sua compreesão.Eu agradeço!

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