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A mera denominação do trabalhador como estagiário ou o oferecimento de vaga de trabalho com este nome não têm o condão de trasformar uma relação típica de emprego em outra, com direitos trabalhistas extremamente reduzidos.

Um contrato de estágio para ser válido deve observar rigorosamente o que estabelece a Lei 6.494, de 07 de dezembro de 1977, ou seja deve ser celebrado um contrato escrito, entre o tomador de serviços, o estagiário e, obrigatoriamente, a instituição de ensino e além disso devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

Além disso o oferecedor de estágio deve regularizar a situação do estagiário perante a Previdência Social e providenciar o seu seguro contra acidentes pessoais.

Se o pretenso estágio fugir destes parâmetros será considerado como contrato de emprego, sendo, por conseguinte, o estagiário credor de todos os direitos assegurados à massa de trabalhadores, como horas extraordinárias, férias com 1/3, gratificação de Natal, etc.

E tudo isso por um motivo muito simples: a única coisa que distingue o contrato de emprego do contrato de estágio é que este contém previsão legal de não ser um contrato de emprego, ou seja, cuida-se de uma norma de exceção a uma legislação geral. Assim, não observadas rigorosamente as características da norma excepcional, aplicam-se as regras da CLT.

Atualização: Há um novo artigo sobre este tema: A Nova lei do estágio. Eventuais comentários, opiniões e perguntas deverão, portanto, serem feitos neste novo espaço.