Sempre tive uma inquietação acerca de demandas judiciais: se os honorários de sucumbência competem ao advogado, sem prejuízo daqueles já entabulados entre ele e seu cliente (consoante disciplinado nos arts. 22 e 23 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), ao final da demanda o vencedor da causa não teria sua situação original recomposta. Restaria o déficit, inatendido, correspondente aos honorários do advogado que foi obrigado a contratar.

O sítio do Supremo Tribunal Federal noticia, contudo, o voto do Ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.194, que teria declarado aqueles artigos inconstitucionais, sustentando que os honorários de sucumbência deveriam ser dirigidos ao titular do direito material, não ao advogado por ele contratado.

Entretanto, através de consulta do andamento do processo, se pode verificar que a votação se encontra empatada, cabendo à Presidenta, Ministra Ellen Gracie Northfleet, o voto de Minerva, para o que os autos lhe estão conclusos.

Não verifico, contudo, qualquer inconstitucionalidade no dispositivo referido. Aliás sequer vislumbro qual seria o dispositivo constitucional violado.

Veja-se que o fato de os advogados, em alguns processos, virem a receber somando-se os honorários contratados e os sucubenciais o equivalente a 40% ou mais do valor da condenação – ou do dano sofrido – não é, nem pode ser, argumento para que se lhes afaste o direito a tal verba a qual, destaque-se, tem natureza eminentemente alimentar, uma vez que é através deles que o profissional da advocacia provê a sua subsistência2. Até porque os riscos da profissão são grandes, sendo que, não raro, após um longo trâmite, mesmo sendo procedente a demanda, a sentença se torna inexeqüível, por uma série de fatores.

Aliás, se houvesse, de fato incompatibilidade com o texto constitucional, o que se diria do conteúdo do Novo Código Civil? Cujo artigo 389 prevê, expressamente:

Art. 386. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Cuida-se, referido dispositivo, de regra de direito material, sem dúvidas incidente sobre os débitos de natureza trabalhista, haja vista que se cuidam estes, também, de obrigações (de pagar ou de fazer). Seu objetivo é, exatamente, permitir a efetiva recomposição do prejuízo, sem que se onere, por isso, os advogados, ou que se faça descumprir qualquer norma legal.

Entendo que o único requisito para que seja aplicado é que se demonstre, objetivamente, o valor dos honorários contratados, o que pode ocorrer mediante mera juntada aos autos do contrato respectivo.

Curiosamente, no entanto, não se verificam, nas lides aforadas após tal inovação legislativa, este pedido específico, o que tem impedido os julgados de se manifestar expressamente acerca do tema,

Crê-se seja a manifestação do antigo provérbio: “Em casa de ferreiro, espeto de pau”. Nossos advogados tão aguerridos na defesa dos interesses de seus clientes, olvidam a aplicação de norma que lhes beneficia, quiçá por estarem já calejados do repetido indeferimento de pleitos semelhantes perante os pretórios nos quais militam.

Todavia a efetiva recomposição do dano é uma bandeira pela qual devemos todos lutar, por representar um ideal de justiça real.